Projeto de lei para regulamentar a gratificação técnica especial (GTE), destinada à participação de servidores da Secretaria Municipal da Educação (SME) em atividades extracurriculares – isto é, fora da jornada regular de trabalho –, terá a votação concluída na sessão da próxima segunda-feira (2). É que a mensagem do Executivo em discussão na Câmara Municipal de Curitiba (CMC) recebeu uma emenda na deliberação em segundo turno, nesta quarta (27). Devido a isso, deverá ser submetida à análise da redação final.

A ideia, justifica o Executivo, é consolidar um sistema de incentivo aos servidores da Educação implementado por decreto, em 2015. O placar na deliberação em segundo turno foi de 22 votos favoráveis e 7 contrários (005.00061.2022). Em regime de urgência, acatado na semana passada, o projeto “tranca” a pauta. Ou seja, ele precede outras deliberações e não pode ser adiado.

A GTE deve contemplar programas como o Comunidade Escola e o de formação continuada, projetos pedagógicos, eventos, ações educativas e outras iniciativas da SME. Anexo à mensagem, assinada pelo prefeito Rafael Greca, detalha o valor das bolsas conforme cada atividade; a dedicação em dia útil ou em fim de semana; e o número de horas trabalhadas.

No caso do Programa Comunidade Escola, por exemplo, as gratificações começam em R$ 78, para quem trabalhar duas horas em dia útil, e vão até R$ 408, para a dedicação pelo período de seis horas em fim de semana. O impacto da gratificação especial, estima o Executivo, será de R$ 5.638.096,13 em 2022 e de R$ 5.840.360,18 no próximo ano (confira). Conforme a proposição, sobre os valores das bolsas incidirá o reajuste linear concedido ao funcionalismo.

O Executivo, na justificativa da mensagem, diz que a gratificação consolidará o sistema de incentivo e de reconhecimento instituído pelo decreto 899/2015. Também defende “a perspectiva de uma Cidade Educadora, pautada na formação integral do ser humano”, e a integração com a comunidade, “oportunizando novas descobertas e vivências culturais”.

Além do Comunidade Escola, a justificativa cita programas como o Leitura em Movimento, o Cabide Sustentável e o Horta em Ação. Conforme o projeto de lei, não poderão receber a gratificação especial as pessoas nomeadas para cargos em comissão e designadas para exercer as funções gratificadas com os seguintes símbolos: FG-5, FG-6, FG-7, FG-A, FG-G, FG-ED, FG-EV e FG-EC. O texto completa que a GTE não servirá como base de cálculo para verba remuneratória, aposentadoria ou pagamento de qualquer outra vantagem, “exceto o Imposto de Renda de Pessoa Física, quando incidente”.

Emendas ao texto

A emenda acatada em segundo turno deixa claro que os professores de educação infantil da SME também terão direito à gratificação. Assinada por diversos vereadores e protocolada pelo líder do prefeito, Pier Petruzziello (PP), ela foi sugerida durante a discussão em primeiro turno, na sessão desta terça (26), por Professora Josete (PT).

“No impacto apresentado, nas dotações orçamentárias, eram incluídas as professoras de educação infantil [que trabalham nos Centros Municipais de Educação Infantil, os CMEIs]”, pontuou Josete, líder da oposição. No entanto, para a vereadora, a redação encaminhada pelo Executivo daria a entender que apenas os profissionais do magistério seriam contemplados.

A proposta recebeu 27 votos a favor e 2 abstenções (314.00002.2022). “Nós votamos favoravelmente à emenda da Professora Josete”, afirmou Petruzziello. Ele criticou, no entanto, o voto contrário da líder da oposição ao projeto de lei: “Não faz muito sentido votar contra o projeto. A gente tem todo um esforço”. O vereador já havia apresentado emenda, acatada nesta terça, para promover adequação técnica no texto.

Já na avaliação de Professora Josete, a emenda aprovada nesta quarta fez apenas uma correção na matéria. “Nós deixamos um pouquinho menos pior o projeto”, disse ela. “Uma coisa que eu prezo é minha coerência. Não preciso repetir o debate que eu fiz ontem sobre a precarização”, completou a parlamentar.

Se confirmada pelos vereadores na redação final e sancionada pelo prefeito, a lei entrará em vigor a partir da publicação no Diário Oficial do Município (DOM). Decreto do Executivo poderá instituir “normas complementares” para sua operacionalização.

Denominação de jardinete

Confirmado com 24 votos favoráveis, 1 contrário e 3 abstenções, o outro projeto que constava na pauta para o segundo turno segue para a sanção ou o veto do Executivo. A iniciativa, dos vereadores Sabino Picolo (União) e Tito Zeglin (PDT), pretende denominar jardinete no bairro Ecoville em homenagem à descendente de imigrantes japoneses Tomico Maioca, falecida em fevereiro de 2021, aos 83 anos de idade (008.00010.2021).

Sérgio, um dos quatro filhos de Tomico, é o fundador da rede paranaense de drogarias Nissei. É em jardinete em frente à unidade temática inaugurada há pouco mais de um ano, cuja arquitetura remete à imigração japonesa, que será registrada a homenagem.

As sessões plenárias começam às 9 horas e são transmitidas pelos canais da CMC no YouTube, no Facebook e no Twitter.