Em reunião remota, nesta terça-feira, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) avalizou a tramitação, no Legislativo, do projeto de resolução que atualiza a avaliação de desempenho e para fins de estágio probatório dos servidores da Câmara Municipal de Curitiba (CMC). A reunião foi presidida por Julieta Reis (DEM) e teve a participação de Pier Petruzziello (PTB), vice, Alex Rato (Patriota), Colpani (PSB), Cristiano Santos (PV), Dalton Borba (PDT), Dr. Wolmir Aguiar (Republianos) e Osias Moraes (Republicanos).

Relator do projeto de resolução (004.00005.2020), Wolmir Aguiar considerou positiva a atualização das regras, mas fez uma ressalva, em relação ao artigo 101, que mudava as regras para o estágio probatório dos servidores recentemente contratados pela CMC via concurso público. Por isso, ele propôs, e a CCJ concordou, em protocolar uma emenda supressiva para garantir “que não se mude as regras do jogo durante o jogo”. Assim, os aprovados serão avaliados pela regra vigente na época em que se inscreveram no certame. A emenda foi elogiada por Borba, pois sem ela, disse o vereador, “(o projeto) viola o ato jurídico perfeito”.

Protocolada no dia 4 de agosto pela Comissão Executiva, a alteração das avaliações de estágio probatório (pela qual passam servidores recém-admitidos por concurso público, durante três anos, como requisito para sua efetivação no cargo) e de desempenho (pela qual passam todos servidores efetivos da CMC, para fins de progressão na carreira) são hoje regidos pela resolução 3/1992. Nesses quase 30 anos, alterações pontuais foram aprovadas em 2007 e 2011, mas sem reestruturar o formato da avaliação.

Os vereadores da CCJ concordaram, após breve debate, que pode tramitar na Câmara projeto que torna obrigatória, nos projetos político-pedagógicos das escolas públicas de Curitiba, a presença de debates sobre soberania alimentar e sobre a gestão de resíduos orgânicos (005.00222.2019). A iniciativa, de Maria Leticia (PV), Professor Euler (PSD) e Professor Silberto (MDB), ainda passará pelas comissões de Educação, Serviço Público, Meio Ambiente e Saúde antes de ir a plenário.

Também receberam parecer favorável da CCJ cinco declarações de utilidade pública, às entidades Associação Educar para a Paz (014.00006.2020), Associação Beneficente Esportiva Flamengo (014.00016.2020), Instituto de Promoção do Paradesporto (014.00058.2019), Associação Mundo para Todo Mundo (014.00059.2019) e a Federação Paranaense de Montanhismo (014.00011.2020).

Mais informações

A Comissão de Constituição e Justiça decidiu, por indicação de Colpani, pedir a opinião da prefeitura sobre o projeto de Bruno Pessuti (Pode) que incentiva a criação de parklets em Curitiba (005.00133.2020). O relator, Colpani, quer que a Secretaria de Defesa Social e Trânsito se manifeste sobre o impacto de novas “vagas vivas” no sistema viário da cidade.

O projeto de lei fixa regras para a criação dos parklets, que só poderiam ser colocados em vias com baixa circulação de veículos e velocidade máxima de 30 km/h. Não poderiam suprimir vagas especiais de estacionamento e nem obstruir guias rebaixadas, equipamentos de combate a incêndios e rebaixamentos para acesso de pessoas com deficiência, por exemplo.

Devolução ao autor

Dos 15 projetos em pauta, 6 foram devolvidos aos autores para ajustes na redação, de forma que cumpram os requisitos de constitucionalidade. Na lista está a exigência de alvará para empresas cadastradas em delivery de alimentos (005.00092.2020), o incentivo ao uso de composteiras em estabelecimentos comerciais (005.00118.2020), a utilidade pública à Associação de Paz Soluções Criativas (014.00014.2020), a proibição à discriminação de crianças com deficiência na rede de ensino (005.00128.2020) e a colocação de fraldário também em banheiros masculinos (005.00098.2020).

Também foi devolvido aos autores proposta de lei que autoriza o Executivo a usar os valores do Fundo Municipal de Cultura para o custeio emergencial dos trabalhadores do setor cultural da capital (005.00069.2020). Para o relator na CCJ, Osias Moraes, ações desse tipo são de iniciativa exclusiva do Executivo e dependem da abertura de crédito orçamentário. Ele classificou a intenção como “louvável” e indicou que a proposição seja apresentada na forma de sugestão ao Executivo. A iniciativa é dos vereadores Marcos Vieira (PDT), Maria Leticia (PV) e Professora Josete (PT).

Arquivamento

Por decisão da CCJ, foi arquivado projeto de Mestre Pop (PSD) que determina o uso de papel reciclado nos materiais de expediente da Câmara de Curitiba (005.00147.2020). O entendimento de Dalton Borba, confirmado pelo colegiado, foi que a lei municipal 13.246/2009 já trata da matéria, apenas condicionando a mudança à redução de custos com esse tipo de despesa.

Restrições eleitorais

A cobertura jornalística dos atos públicos do Legislativo será mantida, objetivando a transparência e o serviço útil de relevância à sociedade. Também continua normalmente a transmissão das sessões plenárias e reuniões de comissões pelas mídias sociais oficiais do Legislativo (YouTube, Facebook e Twitter). Entretanto, citações, pronunciamentos e imagens dos parlamentares serão controlados editorialmente até as eleições, adiadas para o dia 15 de novembro de 2020, em razão da pandemia do novo coronavírus.

Em respeito à legislação eleitoral, não serão divulgadas informações que possam caracterizar uso promocional de candidato, fotografias individuais dos parlamentares e declarações relacionadas aos partidos políticos. As referências nominais aos vereadores serão reduzidas ao mínimo razoável, de forma a evitar somente a descaracterização do debate legislativo (leia mais).