Pelo segundo dia consecutivo, a vereadora Professora Josete (PT) utilizou a tribuna da Câmara Municipal para criticar a proposta de redução da maioridade penal de 18 para 16 anos de idade (PEC 171/1993). Segundo a parlamentar, a admissibilidade da proposta, votada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Federal, no dia 31 de março, alimenta o “discurso do ódio” e significa um “retrocesso”.

“O discurso do ódio é incorporado imediatamente pela população e nós, parlamentares, não podemos nos deixar levar. A lei já existe, basta que seja cumprida. O ECA [Estatuto da Criança e do Adolescente] prevê seis medidas socioeducativas para menores infratores, entre elas, advertência, liberdade assistida e internação. O que nós precisamos é aprimorar as políticas públicas, para que estas medidas sejam de fato cumpridas, fiscalizadas e acompanhadas da melhor forma”, frisou. “Não posso me calar diante das barbaridades que ouço por aí”, afirmou.

Josete apresentou dados do Ministério Público do Paraná, que compilou estatísticas da Polícia Civil, para apontar que apenas 2,76% dos homicídios registrados em Curitiba ano passado, de janeiro a agosto, foram cometidos por jovens com menos de 18 anos. As taxas seriam menor ainda nos casos de roubo (0,95%), lesão corporal (0,51%), furto (0,31%) e ameaça (0,2%). Ao tratar do assunto ontem, disse que dados do Unicef (Fundo das Nações Unidas para a Infância) apontam que, dos 21 milhões de adolescentes brasileiros, apenas 0,013% cometeu atos contra a vida.

A vereadora pediu que a população e as autoridades se informem antes de discutir o assunto, sugerindo o site “18 Razões Para a Não Redução da Maioridade Penal”. “O Brasil é o segundo país do mundo em número absoluto de homicídios de adolescentes, atrás apenas da Nigéria”, alertou Josete. A parlamentar lembrou que a população carcerária do país é a 4ª maior do mundo, “e que colocar os jovens nesse ambiente não é a solução de nenhum problema”.

Educação e saúde
A pedido de Josete, os vereadores de Curitiba aprovaram, nesta terça-feira (7), sugestão para que o Executivo apresente projeto de lei regulamentando, na cidade, o uso futuro da “parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural” - o pré-sal. “Os recursos do pré-sal podem chegar a R$ 112,25 bilhões em dez anos. São recursos importantíssimos para que possamos fazer com que a educação seja de fato de qualidade”, afirmou.

“Ao aprovarmos essa sugestão ao Executivo, assumimos um compromisso de prioridade de gastos em educação”, explicou Josete. O texto do projeto de lei sugerido (201.00252.2015) aponta que 75% do que vir dos royalties do pré-sal vá para a Educação Básica (sendo que 80% disso iria para valorização dos planos de carreira dos trabalhadores) e 25% para a Saúde.