Apresentar um projeto de lei que estabeleça prioridade de diálogo prévio entre a prefeitura e representantes de empregadores e empregados da cidade, antes de publicar os decretos que indicam as medidas de enfrentamento à pandemia da covid-19. Esta foi a principal indicação ao Executivo aprovada nesta segunda-feira (31) pela Câmara Municipal de Curitiba (CMC). A proposição, que será encaminhada ao prefeito Rafael Greca como uma sugestão do Legislativo, foi debatida na segunda parte da ordem do dia da sessão plenária, que foi transmitida pelas redes sociais.

De iniciativa do vereador Eder Borges (PSD), a indicação (201.00058.2021), se adotada pelo Executivo, servirá, segundo o vereador, para “que comerciantes e produtores não sejam pegos de surpresa e tenham tempo de agir” diante da possibilidade de fechamento do comércio. Há, continua o parlamentar, a “necessidade de garantir direito ao diálogo e a participação dos geradores de emprego e renda, bem como dos empregados, em qualquer determinação abrupta de fechamento” para que o setor econômico possa se adaptar, ainda que de forma temporária, às medidas restritivas.

A sugestão recebeu apoio do plenário, e de forma incisiva por parte de vereadores que vêm criticando, nas últimas semanas, os decretos municipais relacionados à pandemia. “Existem outras cidades que fazem a gestão desta forma [com diálogo prévio], uma espécie de co-gestão. Ou seja, [é possível ter] no comitê que analisa os dados, define as mudanças, representantes da sociedade, talvez até representantes dos vereadores, das associações, dos hospitais. É bem importante ter pessoas da sociedade envolvidas [nisso]”, opinou Indiara Barbosa (Novo).

Para a parlamentar, a prefeitura precisa encaminhar resposta à CMC – solicitada pela colega de partido, Amália Tortato – sobre qual é o embasamento científico que tem sustentado as medidas adotadas para o combate à proliferação do novo coronavírus. “É difícil porque alguns setores estão pagando a conta e outros estão trabalhando, ganhando muito dinheiro. Quais os critérios que determinam porque um segmento deve ficar fechado e outro aberto? Por que alguns são os vilões da história, enquanto novamente os ônibus continuam cheios?”, continuou Indiara, ao criticar a superlotação dos ônibus coletivos – conforme denúncia feita por ela mais cedo na sessão plenária, no pequeno expediente.

Também favorável à indicação de Borges, Dalton Borba (PDT) analisou que esse diálogo prévio deve ser obrigatório não só com quem emprega e é empregado, mas também com “órgãos técnicos”. “Os decretos que estão sendo expedidos são uma aberração, em todos os sentidos. No final de semana passado [dos 22 e 23 de maio], nós vimos os supermercados fechado no sábado e domingo. Não faz nenhum sentido, não tem base técnica. Temos empresários quebrando, pedindo socorro, no que apoio totalmente, porque atrás do empresário têm muitos empregos”, afirmou, solicitando que a prefeitura “precisa ouvir a população”.

Denian Couto (Pode) lamentou que este tipo de sugestão é necessária porque mostra que o prefeito “não fala com a cidade”. “[Rafael Greca] anuncia a bandeira vermelha em um post do Twitter [de 280 caracteres] e larga a secretária de Saúde [Márcia Huçulak] para falar sozinha em entrevista coletiva. E depois, em reunião com os prefeitos da região metropolitana, ele não vai. Vai o vice [Eduardo Pimentel]. No mínimo, ele tem que aparecer. Não entendo o motivo do prefeito estar ausente, no momento em que a cidade mais tem que ouvi-lo. [...] Aos vereadores da base governista, tenho certeza que é muito desgastante o fato do prefeito não aparecer”, disse.

 “O que surpreende tanto em relação à ausência do prefeito? Quero lembrar a todos que no primeiro turno o prefeito não compareceu a nenhum debate, e foi eleito no primeiro turno. Essa para mim é uma mensagem clara de quem não quer ter o diálogo, e ele se elegeu desta forma. E quero deixar claro que o gestor deve participar de todos os debates”, emendou Maria Leticia (PV). Ainda conforme a vereadora, a publicação dos decretos municipais, como a da última semana, que entrou em vigor no sábado (29), caíram em descrédito. “[São] decretos que não têm cor: porque a bandeira laranja tem mais restrições que a bandeira laranja anterior; a bandeira vermelha [agora] permite a abertura de alguns serviços que às vezes não são tão essenciais.”

Transporte coletivo
Com relação ao excesso de passageiros no transporte coletivo mesmo com medidas mais restritivas, que deveriam resultar em uma menor circulação de pessoas, Denian Couto reclamou que a Prefeitura de Curitiba sempre dá a “mesma explicação”, de que o problema da lotação não seria na cidade e sim na região metropolitana. Já Renato Freitas (PT) reclamou que sugestões feitas pelos vereadores e aprovadas pela CMC, como a distribuição de álcool gel, máscaras e redução do número de passageiros a 50% dentro dos ônibus, não foram adotadas pela Urbs.

“Hoje, os profissionais que mais morrem são os cobradores e motoristas, o que indica que o transporte público é o maior local de contaminação, principalmente porque as pessoas que trabalham em serviços essenciais, via de regra, usam o transporte público. Por que hoje, passado mais de um ano de pandemia, as empresas continuam falindo? Porque é o transporte coletivo [lotado] que faz os restaurante falirem, o pequeno comerciante falir. É o transporte coletivo [lotado] que gera o colapso na saúde, que obriga as unidades básicas de saúde a se adaptarem de qualquer forma para manterem pessoas com covid internadas”, analisou Freitas.

“Vi um ônibus abarrotado de gente [por volta de 7h de hoje, segunda-feira] dentro da cidade, em região teoricamente calma”, relatou Alexandre Leprevost (SD), para depois alertar que a prefeitura precisa “abrir os olhos, começar a ouvir as pessoas que entendem de cada área” para evitar com que cidade seja tomada pela desobediência civil. “Nós estamos começando a ver indícios de movimentos se posicionando a favor da desobediência civil. E hoje, em dia, com as redes sociais, se isso inflama, ninguém segura. A partir do momento em que uma cidade como Curitiba, que já foi modelo para o país, tiver desobediência civil, e nós estamos próximos a isso, nós seremos vergonha no Brasil”, complementou. 

Mudanças no decreto
Nesta segunda, a CMC ainda aprovou duas indicações de ato administrativo ou de gestão que sugerem mudanças no decreto 940/2021, que instituiu novamente a bandeira vermelha na capital. Mauro Ignácio (DEM) propõe o comércio de rua de alimentos, principalmente os “vendedores de hot dog, “que enfrentam um decreto que criminaliza o serviço”, possam funcionar até às 22h, a exemplo dos restaurantes e lanchonetes, com atendimento de delivery e take away (retiradas de balcão) (203.00287.2021).

Já Amália Tortato, Indiara Barbosa e Alexandre Leprevost apresentaram proposição, com objetivo de “afastar pontos contraditórios e trazer respaldo lógico”, sugerindo seis alterações no decreto que está em vigor até o dia 9 de junho (203.00288.2021). Os parlamentares pedem que a Prefeitura de Curitiba considere liberar a modalidade delivery, independentemente da atividade, sem restrição de horário; abrir os parques e estacionamentos em todos os dias semana, de acordo com o horário de funcionamento de cada um; a circulação de pessoas sem restrição de horário; o funcionamento, sem restrição de horário, de quitandas, mercearias, açougues, mercados; e também a abertura de lojas de conveniência, panificadoras, padarias e confeitarias, sem restrição (vedado o consumo no local). 

Vacinação contra covid-19
Ao Executivo, também serão encaminhados ofícios com sete novas indicações relacionadas ao plano municipal de imunização contra a covid-19, protocoladas respectivamente Denian Couto, Marcos Vieira (PDT), Nori Seto (PP) e Carol Dartora (PT). Serão sugeridos que a Secretaria Municipal de Saúde (SMS) inclua nos grupos prioritários de vacinação: nutricionistas (203.00276.2021); portadores de Transtorno Afetivo Bipolar (tipo 1) e esquisofrenicos (203.00279.2021); motoristas do transporte de passageiros por fretamento (203.00280.2021); profissionais que fazem a instalação e a manutenção de equipamentos médicos e hospitalares (203.00281.2021); mães e responsáveis por crianças internadas (203.00283.2021); e professores e trabalhadores do setor de educação, cultura e esporte (203.00285.2021). 

Também foi acatada a sugestão de Dartora para que seja implementada uma diretriz municipal unificada para a divulgação de vacinação de forma regionalizada e busca ativa em áreas de vulnerabilidade social (203.00284.2021). “Não existe diretriz unificada, da SMS, sobre busca das pessoas que estão na idade da vacinação. Muitas pessoas não têm aplicativos, nem telefone. As regionais que estão em áreas de vulnerabilidade não têm campanhas regionalizadas de conscientização sobre a vacinação, então as pessoas que não têm app's ou não conseguem ser acionadas pela regional, ficam sem vacinas. Não há clareza para saber o que é feito com as vacinas que sobram, quantas que sobram, quem são as pessoas que ficam sem vacinas. É preciso fiscalização neste sentido”, argumentou a vereadora. 

Apesar de não serem impositivas, as indicações aprovadas na CMC são uma das principais formas de pressão do Legislativo sobre a Prefeitura de Curitiba, pois são manifestações oficiais dos representantes eleitos pela população para representá-los e submetidas ao plenário. Por se tratar de votação simbólica, não há relação nominal de quem apoiou, ou não, a medida – a não ser os registros verbais durante o debate. 

Todas as sessões plenárias da CMC são transmitidas pelas redes sociais do Legislativo –  YouTube, Facebook e Twitter. A íntegra dos debates de hoje pode ser conferida aqui.