Seguindo o exemplo positivo de outras cidades e estados brasileiros, a Câmara Municipal de Curitiba (CMC) aprovou, nesta segunda-feira (16), sua regulamentação própria para os processos administrativos do Executivo. A proposta apresentada pela Prefeitura de Curitiba ganhou a unanimidade dos vereadores da cidade, com 23 votos favoráveis, que aprovaram quatro modificações no texto original para ampliar a proteção aos cidadãos no seu relacionamento com a administração pública.

“O uso da Inteligência Artificial para gestão e aprimoramento dos processos administrativos da Prefeitura de Curitiba, a implantação da inovação do negócio jurídico processual administrativo e os novos mecanismos de integridade fazem parte das novidades”, destacou Tico Kuzma (PSD), líder do governo na CMC. Durante a sessão, equipe técnica da Procuradoria-Geral do Município (PGM) esteve na Sala dos Vereadores para responder a dúvidas dos parlamentares e discutir propostas de emendas ao texto do Executivo (005.00146.2024).

A Lei do Processo Administrativo proposta pela Prefeitura de Curitiba tem 77 artigos e, além de estabelecer regras para uso de IA no Executivo e dar possibilidade das partes negociarem prazos (“negócio jurídico”), cria marcos jurídicos para a unificação dos procedimentos abertos no Executivo, parametrização dos prazos, segregação de competências para maior integridade e conformidade, critérios para prescrição e regulamentação do “silêncio administrativo”.

“A norma traz a definição de prazos máximos para instrução, decisão e conclusão dos processos, promovendo a duração razoável e garantindo maior segurança jurídica”, disse Kuzma. Durante o debate das emendas, a Lei do Processo Administrativo recebeu o apoio de Professora Josete (PT), Indiara Barbosa (Novo), Serginho do Posto (PSD) e Giorgia Prates - Mandata Preta (PT). A discussão foi transmitida ao vivo pelo canal da CMC no YouTube.

Emendas dos vereadores aumentam proteção dos cidadãos de Curitiba

Autora de três alterações na Lei do Processo Administrativo, Indiara Barbosa apontou que parte das novidades trazidas pelo Executivo constavam em projeto dela e do ex-vereador Rodrigo Marcial (Novo), em tramitação na CMC, chamado Estatuto das Garantias do Cidadão. “Os contribuintes têm direito a saber quais são os prazos e à simplificação dos procedimentos”, afirmou a parlamentar. Duas emendas foram em parceria com Pier Petruzziello (PP), para incluir as pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) na lista de priorização de atendimento e corrigir os termos relacionados às pessoas com deficiência intelectual (032.00025.2024 e 034.00036.2024).  

A terceira emenda de Indiara Barbosa inclui, no artigo 51, que “a autoridade competente para decidir o processo poderá dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção de provas, adequando-as às necessidades do conflito, desde que não cause prejuízos aos interessados, de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito, exclusivamente nas hipóteses em que detectado prejuízo ao contraditório” (034.00034.2024).

A vereadora Professora Josete fez um destaque em uma emenda assinada por ela, Angelo Vanhoni (PT), Giorgia Prates - Mandata Preta e Maria Leticia (PV), que foi aprovado pelo plenário. Trata-se de dar a seguinte redação ao parágrafo 1º do artigo 46: “salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo, mas havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução da decisão, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, de ofício ou a pedido, dar efeito suspensivo ao recurso”. Foram rejeitadas duas emendas (032.00024.2024 e 034.00033.2024).

Câmara de Vereadores deixa de integrar o Conselho Municipal de Transportes

Com 29 votos favoráveis, foi aprovado o projeto de lei que revoga a previsão, na lei municipal 12.597/2008, de a Câmara de Curitiba integrar o Conselho Municipal de Transportes (005.00011.2023 com emenda 034.00002.2023). Durante a discussão, Tico Kuzma apontou a necessidade da adequação na norma, igual feito em outras leis semelhantes. Giorgia Prates cobrou mais tempo para a discussão, entendendo que, com a nova licitação dos ônibus marcada para acontecer em 2025, seria importante haver a presença da CMC no Conselho de Transportes.

No debate, Dalton Borba (PDT) indicou que não há outra medida, dentro da legalidade, a não ser aprovar a retirada da Câmara da lista de membros do Conselho de Transportes, “para garantir a separação dos Poderes”, visto que a instância é um órgão do Executivo e que o Legislativo já tem a prerrogativa de fiscalização. Professora Josete (PT) sugeriu um formato igual ao aplicado no Conselho Municipal de Segurança Alimentar, em que a CMC possui o posto de membro-observador, sem voto, mas com voz nas discussões. A proposta obteve a concordância de Serginho do Posto (PSD), ficando indicada a possibilidade de fazer esse ajuste na próxima legislatura.

Criação de 4 secretarias na Prefeitura de Curitiba tem Redação Final aprovada

Confirmando o pactuado pelos vereadores durante a discussão sobre a criação de quatro secretarias na Prefeitura de Curitiba, o projeto de lei que prepara a estrutura do Executivo para a gestão Eduardo Pimentel foi finalizado, nesta segunda-feira (16), com a aprovação da Redação Final (005.00156.2024). Essa terceira votação foi necessária em razão da aprovação de duas emendas em segundo turno na semana passada.

O cerne da proposta é criar as secretarias de Gestão de Pessoal (SMGP), da Mulher e Igualdade Racial (Smir), de Desenvolvimento Humano (SMDH) e de Desenvolvimento Econômico e de Inovação (Sedei). Uma emenda incluiu o  Conselho Municipal de Direitos Humanos entre os órgãos que a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano irá assessorar, a outra colocou as políticas públicas à população em situação de rua entre as atribuições da pasta de Desenvolvimento Humano.