Em reunião extraordinária na manhã desta sexta-feira (13), a Comissão de Urbanismo, Obras Públicas e TI da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) deu voto favorável ao projeto de revisão do Zoneamento da capital, proposto pelo Executivo. Os vereadores Paulo Rink (PL), Fabiane Rosa (DC), Pier Petruzziello (PTB) e Toninho da Farmácia (PDT) concordaram com o parecer de Serginho do Posto (PSDB), presidente do colegiado. Ele combinou o aval à matéria ao protocolo de oito emendas via Urbanismo. A decisão concluiu o trâmite do Novo Zoneamento pelas comissões temáticas, tornando possível a votação em plenário nos dias 17 e 18 de setembro.

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Tramitando na CMC desde agosto de 2018 (005.00105.2018), a proposta protocolada pela Prefeitura de Curitiba revoga os 55 artigos da norma atual (lei 9.800/2000), substituindo-os pelos 229 artigos da proposta em debate no Legislativo. Segundo o relator na Comissão de Urbanismo, Serginho do Posto, o Novo Zoneamento pode ser resumido como uma proposta que busca “adequar a legislação às diretrizes do Plano Diretor atualizado em 2015, alinhar as regras de ocupação do solo aos acordos internacionais vigentes e simplificar a quantidade de tipologias de zoneamento, tratando de  homogeneizar conceitos e parâmetros”.

“Concluímos a análise na Comissão de Urbanismo em 30 dias”, indicou Serginho do Posto, lembrando que, nesse período, o debate da matéria passou por diferentes etapas, junto à população e o Executivo. Dentre essas atividades, ele pontuou a promoção de audiência, da sistematização da consulta pública, de reuniões técnicas no Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Curitiba (Ippuc) e da visita de técnicos do órgão ao Legislativo, nesta semana, para dirimir dúvidas dos parlamentares.

“A nova gestão [da prefeitura] levou um ano e oito meses para revisar a proposta do Zoneamento e a Câmara a analisou, em conversa com a sociedade, durante um ano. Não dá para dizer que demorou, pois se trata de uma das leis mais importantes que uma Câmara Municipal pode votar”, acrescentou Serginho do Posto. Na reunião, ele e os parlamentares comentaram sobre a necessidade de um acordo de lideranças para organizar a votação do texto-base e de eventuais emendas individuais e coletivas ao projeto.

Emendas ao Zoneamento
A Comissão de Urbanismo irá protocolar emendas para padronizar o uso da expressão “alvará de licença para localização”; corrigir incisos, conectivos e informações nos quadros informativos que compõem os anexos; alterar a classificação de dez vias para Coletora 2, “para melhor atender as necessidades da população em bairros mais distantes do Centro”; atender recomendação da Infraero sobre os aeródromos e helipontos; e para delimitar as atribuições entre os entes federativos em relação aos eixos rodoviários e ferroviários.

Até o momento da publicação desta notícia pela CMC, as emendas ainda não tinham sido efetivamente protocoladas, por isso o código identificador não é citado. Pelo Regimento Interno, tais proposições podem ser apresentadas até o início da sessão em que ocorrerá a votação – no caso, às 9 horas de terça-feira, dia 17. Hoje, no Sistema de Proposições Legislativas, já constam seis sugestões de alteração ao Novo Zoneamento, que somadas às oito pretendias por Urbanismo, devem perfazer pelo menos 14 mudanças a serem debatidas em plenário.

Pareceres favoráveis
Mais quatro projetos de lei foram analisados pelo colegiado, nesta manhã. Com parecer favorável aprovado por Urbanismo, já pode ser votado pelo plenário projeto do vereador licenciado Felipe Braga Côrtes (PSD) que estabelece critérios para o uso do recuo frontal obrigatório por estabelecimentos comerciais (005.00043.2019, com o substitutivo 031.00056.2019). O voto foi elaborado por Fabiane Rosa. “Não é por um projeto semelhante já ter sido arquivado [vetado] que este não pode ser debatido em plenário”, avaliou.

Também já pode ser votado em plenário, após o parecer positivo de hoje, o projeto de lei que impõe proibições às instituições financeiras, com o objetivo de proteger os trabalhadores do ramo bancário (005.00101.2019). A iniciativa, de Toninho da Farmácia (PDT), sugere que seja vedado aos bancos autorizar que quaisquer quantias sejam transportadas por seus funcionários. Também os impede de delegar a gerentes, tesoureiros ou outros empregados a guarda de chaves, de senhas e de dispositivos eletrônicos de abertura e de fechamento das agências.

Com parecer positivo de Serginho do Posto, também passou por Urbanismo iniciativa do Executivo que doa à Companhia de Habitação Popular de Curitiba (Cohab-CT) terreno com área de 806,09 m², orçado em R$ 236 mil (005.00106.2019). “A transferência da área em questão permitirá a regularização dos imóveis para as famílias que já ocupam os lotes, contribuindo para o atingimento das metas do Programa Habitacional de Urbanização, Regularização e integração de Reassentamentos Precários do Município”, explica, na justificativa, o Executivo municipal.

Devolução ao autor
Por indicação de Serginho do Posto, foi devolvido a Mestre Pop (PSC) o projeto de lei que obriga a reserva de pelo menos uma vaga de estacionamento, no entorno de farmácias, drogarias e estabelecimentos congêneres, para clientes desses estabelecimentos (005.00157.2018). O vereador entende que o caráter do comércio farmacêutico é emergencial, e que a falta de local apropriado para estacionamento pode acarretar prejuízo à saúde.

O parecer aprovado pela Comissão de Urbanismo entende que são necessárias mais informações para que a iniciativa possa ser objeto de deliberação no colegiado, como o número de vagas que seriam bloqueadas, o impacto a outros tipos de comércio e a avaliação do autor sobre eventuais prejuízos causados pela medida. Com a devolução, Pop tem até 120 dias para reencaminhar o projeto à comissão, sob pena de arquivamento da matéria (artigo 62 do Regimento Interno).