Nesta segunda-feira (28), a Câmara Municipal vota, em primeiro turno e em regime de urgência, projeto da prefeitura que permite a atuação de Organizações Sociais (OSs) na saúde e na educação (005.00309.2017). O Executivo já pode contratar OSs por convênio graças à lei municipal 9.226/1997, mas um item da norma veda a atuação delas nessas áreas. O projeto retira essa proibição (entenda o assunto).

Pela regra do regime de urgência, a proposição fica apta à votação em plenário 72 horas após a concordância do plenário com a medida, independentemente de pareceres das comissões temáticas. Mesmo assim, nesta sexta-feira (25), ocorreu uma reunião extraordinária de Legislação, Justiça e Redação, a pedido do presidente, Dr. Wolmir Aguiar (PSC). “Como não houve convocação conjunta das comissões, achei por bem realizar uma extraordinária para debater ao menos os aspectos técnicos”, justificou.

Por 5 votos a 2, venceu o parecer pela constitucionalidade da proposta, elaborado pelo próprio Wolmir. Osias Moraes (PRB), Katia Dittrich (SD), Cristiano Santos (PV) e Mauro Bobato (Pode) concordaram com o presidente da comissão. Noemia Rocha (PMDB) e Felipe Braga Côrtes (PSD) foram contrários. Professora Josete (PT) acompanhou a reunião, assim como representantes dos sindicatos do funcionalismo municipal.

Parecer positivo
Dr. Wolmir, ao se manifestar pela legalidade da liberação dos OSs, ressaltou o argumento de que a prefeitura estaria alinhando a norma municipal à lei federal 9.637/1998 e ao entendimento do STF (Supremo Tribunal Federal) – que se manifestou sobre o procedimento na ação direta de inconstitucionalidade 1.923. “[O Executivo] sustenta que a alteração possibilitará a parceria entre Estado e a sociedade na consecução de objetivos de interesse público, readequando a estrutura administrativa do Município”, escreveu.

E, ainda que tenha apresentado o senão da Procuradoria Jurídica à tramitação em regime de urgência, para quem a aceleração da análise “conduz ao achatamento, para não dizer supressão, do devido processo legislativo e do amplo conhecimento, reflexão e deliberação dos vereadores”, confirmou que o órgão técnico “conclui pela higidez do projeto”.

Crítica à urgência
De um lado, Felipe Braga Côrtes, Noemia Rocha e Professora Josete fizeram críticas ao regime de urgência. Do outro, Mauro Bobato  disse entender que, se é “para ser um projeto-piloto, que pode solucionar a situação dos 12 Centros Municipais de Educação Infantil [CMEIs]”, ele apoiaria a iniciativa. “É outra bomba que mandaram para a Câmara”, rebateu Braga Côrtes.

“Talvez até seja importante [conveniar com OSs] em alguns casos, mas com transparência, com debate”, prosseguiu o vereador do PSD. “Se [o novo modelo] ainda tivesse sido debatido durante a campanha eleitoral, mas não foi pautado por nenhum candidato. Daí agora trata a toque de caixa, um "trator" que nem na época do [prefeito] Cássio eu me lembrava”, disse Braga Côrtes.

Noemia Rocha criticou o secretário de Finanças, “que está copiando tudo do Rio de Janeiro”, e o prefeito Rafael Greca, “que acha estar numa monarquia”. Ela disse que “grande parte as OSs cariocas estão sob investigação”. “E se os CMEIs não estão funcionando, não é problema do servidor, mas das gestões passadas.”

Josete sugeriu que os vereadores assinassem um requerimento para retirada da urgência de três dias. “Já veio com urgência do prefeito, cujo prazo maior, de 45 dias, daria tempo para a realização do debate. Depois, da mesma forma, entraria na pauta do plenário. Até porque tem coisas para esclarecer, pois o líder do prefeito [Pier Petruzziello, do PTB] disse que seria só na Saúde, mas agora um vereador da base [Bobato] fala em por OS em CMEI”, apontou.

Ordem do dia
Completam a pauta de votações de segunda-feira dois projetos de lei dos parlamentares: o segundo turno da homenagem de Geovane Fernandes (PTB) à Augusta Pedroso de Lima, indicada para nomear um logradouro público (009.00007.2017), e a declaração de utilidade pública, proposta por Helio Wirbiski (PPS), para o Instituto Construindo um Lugar Seguro (014.00010.2017).

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