A reserva de 20% das vagas em concursos públicos municipais de cotas raciais para a população negra e indígena recebeu, nesta terça-feira (26), o aval da Comissão de Direitos Humanos, Defesa da Cidadania e Segurança Pública. Em reunião presidida pelo Jornalista Márcio Barros (PSD), o relator designado para avaliar o tema, Alexandre Leprevost (Solidariedade), indicou que a proposta original, conforme apresentada pela autora, Carol Dartora (PT), atende os requisitos para receber parecer positivo do colegiado.

Para Leprevost, o mais adequado é considerar o texto original (005.00033.2021), em detrimento do substitutivo geral anexado pela Comissão de Educação, por sugestão da vereadora Amália Tortato (Novo), que modifica de raciais para cotas sociais o teor da proposição (031.00059.2021). “Isso muda significativamente o projeto original, alterando por completo o mérito da discussão trazida [pela proposição]”, justificou o relator. Esse entendimento foi acompanhado por Márcio Barros, Carol Dartora e Toninho da Farmácia (DEM), membros do colegiado.

Com isso, o projeto das cotas raciais precisa passar pela Comissão de Serviço Público para estar apto à votação em plenário. A iniciativa (005.00033.2021) tramita também com uma emenda de Tito Zeglin (PDT) incluindo os povos ciganos (034.00010.2021). O substitutivo da Comissão de Educação foi criticado por especialistas no combate ao racismo estrutural em audiência pública realizada pela CMC no dia 20 de agosto e transmitida pelas redes sociais do Legislativo (confira aqui).

Com a participação da Sargento Tânia Guerreiro, os membros da Comissão de Direitos Humanos também deram parecer favorável ao trâmite à inclusão das “rodas de conversa integradas” nas rotinas das escolas municipais, para ampliar a inclusão (005.00081.2021). O mesmo aconteceu com a declaração de utilidade pública para a Associação Projeto da Luz (014.00019.2021) e com a criação de memorial em homenagem aos servidores públicos do Município que faleceram em decorrência da covid-19 (005.00124.2020).

Comissão de Educação*
Nesta terça-feira (25), a Comissão de Educação, Cultura e Turismo, presidida por Amália Tortato (Novo) votou e aprovou sete proposições legislativas. O único projeto de lei ordinária na pauta é de autoria de Maria Letícia (PV), que institui a campanha de equidade de gênero e combate ao machismo na rede pública municipal de ensino (005.00100.2020, com substitutivo geral 031.00007.2021).

A iniciativa tem como principais objetivos prevenir e combater a reprodução do machismo e da violência contra mulher, através de campanhas educativas e informativas, integrando a comunidade, as organizações da sociedade e os meios de comunicação nas ações. A campanha deverá ser divulgada, além da rede de ensino, em outros prédios públicos. O relator, Eder Borges (PSD), apresentou parecer pela tramitação da proposta, e o colegiado aprovou a relatoria por unanimidade. 

Indicações e prêmios
As outras seis proposições eram homenagens (confira aqui), que por determinação do Regimento Interno, são submetidas à Educação para que esse colegiado possa conferir se elas cumprem os requisitos da legislação municipal. Atualmente, cidadanias honorárias, vultos eméritos, denominações de logradouros e todas as indicações dos parlamentares aos onze prêmios entregues anualmente pela Câmara Municipal dependem da análise da Comissão de Educação. 

Todas as reuniões das comissões, sessões e audiências são transmitidas pelos canais digitais da CMC, como Twitter, Facebook e Youtube.

*Entretítulo elaborado pela estudante de Jornalismo Sophia Gama*, especial para a CMC
Supervisão do estágio: Fernanda Foggiato
Revisão: José Lázaro Jr.