Com os pareceres técnicos, nesta quinta-feira (6), das comissões de Economia, Finanças e Fiscalização e de Serviço Público, os cinco projetos de lei para a reposição inflacionária a servidores e empregados públicos, aposentados, pensionistas, conselheiros tutelares e agentes políticos, conforme o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), estão aptos à deliberação em plenário. Agora cabe aos vereadores, em sessão online convocada pelo presidente da Casa, Tico Kuzma (Pros), para a próxima segunda-feira (10), às 9 horas, decidirem sobre a votação das propostas ainda em janeiro.

O requerimento em pauta propõe que as sessões legislativas extraordinárias, para a deliberação das matérias em primeiro e em segundo turno, sejam convocadas para a próxima quarta (12) e quinta-feira (13), a partir das 14 horas (061.00003.2022). O rito é necessário porque as reuniões ordinárias do plenário serão reabertas no dia 1º de fevereiro, conforme o artigo 11 do Regimento Interno da CMC.

O prefeito Rafael Greca assina quatro das cinco propostas, apresentadas no dia 2 de janeiro. Elas dispõem sobre a revisão geral anual para os servidores e empregados públicos, pensionistas, aposentados e agentes políticos do Executivo, entre eles prefeito, vice-prefeito e secretários municipais (005.00001.2022 e 005.00002.2022), além dos conselheiros tutelares (005.00003.2022 e 005.00004.2022). A ideia é aplicar a recomposição inflacionária de 13,71%, apurada em 24 meses pelo IPCA, do IBGE. O valor equivale à retomada dos 3,14% (referentes ao período de outubro de 2019 a setembro de 2020), mais a aplicação, sobre esse índice, de 10,25% (de outubro de 2020 a setembro de 2021).

>> Entenda os projetos que tratam da reposição salarial.

O quinto projeto de lei é de iniciativa do presidente e da segunda-secretária do Legislativo, respectivamente Tico Kuzma e Professora Josete (PT), membros da Comissão Executiva (005.00006.2022). A proposta é recompor o salário dos servidores do quadro próprio do Legislativo em 19,22%, equivalente ao IPCA apurado em 29 meses. Ou seja, o índice da CMC é maior do que o da Prefeitura de Curitiba porque o período apurado é igualmente maior – 16,22% entre outubro de 2019 e novembro de 2021 e 3% a título de complementação do período da data-base referente aos meses de dezembro de 2021 e janeiro e fevereiro de 2022.

O projeto também prevê a revisão de 11,59% para os vereadores, correspondente à perda inflacionária acumulada, segundo o IPCA, no período de julho de 2020 (pró-rata) a setembro de 2021. A recomposição é assegurada, assim como aos agentes políticos do Executivo, pela Constituição Federal, conforme o inciso X do artigo 37 e o parágrafo 4º do artigo 39. No âmbito municipal, o respaldo é a lei 15.655/2020.

Assim como nas propostas do Executivo, não é previsto aumento real para os servidores efetivos da CMC e os vereadores. A revisão representaria um subsídio de R$ 17.401,42 brutos e R$ 12.940,20 líquidos (os valores atualmente são de R$ 15.594,73 e de R$ 11.688,98, respectivamente). O texto em trâmite cita que, mesmo com a aplicação da reposição inflacionária, o novo valor do subsídio, ficará abaixo do teto constitucional, que é de R$ 18.991,69.

No caso do subsídio do presidente (atualmente fixado em R$ 18.991 brutos e R$ 14.255,55 líquidos) não haveria, na prática, a aplicação do índice. Isso se deve ao “abate-teto”, já que o subsídio do vereador, em municípios com mais de 500 mil habitantes, não pode ser superior a 75% do subsídio do deputado estadual.

O debate nas comissões

Na manhã desta quinta, a Comissão de Economia discutiu aspectos financeiros das proposições. À tarde, a convocação extraordinária foi do colegiado de Serviço Público, a quem compete o estudo das matérias que envolvem o funcionalismo municipal. Nessa quarta-feira (5), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) havia avaliado a legalidade dos projetos de lei. Já o mérito é debatido em plenário.

Em Economia, a principal discussão foi sobre o impacto e a memória de cálculo das propostas do Executivo (assista à reunião). A partir de questionamentos levantados por Indiara Barbosa (Novo), vice-presidente do colegiado, os vereadores decidiram solicitar informações suplementares ao Executivo, que embasem a votação em plenário. As dúvidas são quanto às rubricas na LOA 2022 de parte dos recursos para a revisão linear; diferença entre o impacto financeiro estimado para servidores ativos e inativos; e a memória de cálculo do impacto.

“A gente não conseguiu encontrar a memória de cálculo [do impacto financeiro] desses valores, principalmente dos 10,25%”, afirmou Indiara. Outro apontamento da vereadora foi sobre o impacto das propostas para o deficit atuarial do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Curitiba (IPMC), frente à reforma aprovada em dezembro passado.“É importante dizer que existe o orçamento previsto para essas recomposições inflacionárias. Frisar que essas reposições inflacionárias não atingem o limite prudencial”, declarou o presidente do colegiado, Serginho do Posto (DEM), relator das duas primeiras mensagens do Executivo.

A partir de apontamentos de Professora Josete (PT), também será questionado se os contratos via processo seletivo simplificado (PSS) terão a reposição e o impacto específico da reposição  aos conselheiros tutelares. “Estamos tratando aqui de um reajuste, reajuste que corresponde às perdas inflacionárias de um período em que houve o congelamento dos salários. O termo correto não é aumento. Aumento real é além [das perdas inflacionárias]”, disse a vereadora.

No caso do projeto da Câmara, o relator, Jornalista Márcio Barros (PSD), salientou que a rubrica (fonte de recursos) e o impacto foram anexados à proposta. “É importante a gente esclarecer, deixar bem claro, não é aumento, são reajustes, correções. Para que não fique ruído."

“É importante ficar claro à população que nesta comissão a gente está analisando os impactos financeiros ao Município. E a discussão política será no plenário”, finalizou Indiara. “O mérito é uma discussão política. Estamos discutindo de forma técnica”, reforçou Serginho, sobre a imparcialidade necessária aos pareceres do colegiado.

Na discussão em Serviço Público, os vereadores salientaram as perdas inflacionárias sofridas pelos servidores (confira aqui a reunião na íntegra). O presidente do colegiado, Ezequias Barros (PMB), que relatou as primeiras mensagens e uma das proposições referentes aos conselheiros tutelares, apontou que eles “já vêm há algum tempo sem essa recomposição”.

“É o mínimo para se garantir condições minimamente dignas, as perdas inflacionárias desse período aos servidores”, disse Josete, em apoio aos pareceres. A vereadora voltou a questionar o uso da palavra “aumento”.

"É importante destacar que foram utilizados os mesmos índices aplicados pelo Executivo para a recomposição inflacionária [dos vereadores]”, afirmou a segunda-secretária da Casa, sobre o índice de 11,59% aos vereadores. “É importante dizer também que pela legislação o subsídio dos vereadores pode chegar a até 75% do subsídio dos deputados estaduais, e que mesmo com este reajuste da inflação o subsídio dos vereadores de Curitiba estará abaixo do teto”, complementou. “Também sou favorável e coloquei isso em outras reuniões”, reforçou Barros.

Estatuto dos Servidores

Projeto de lei para alterar dispositivos do Estatuto dos Servidores da Câmara Municipal de Curitiba, assinado por Tico Kuzma e Professora Josete, poderá ser deliberado em plenário, na próxima semana, se acatado o requerimento na sessão convocada para a manhã desta segunda (005.00005.2022). Além de garantir o auxílio-funeral aos servidores comissionados da Casa, a proposta deixa claro que o Regime Integral de Trabalho (RIT), regulamentação aprovada em dezembro passado, é uma gratificação provisória (leia mais).

Relatora da iniciativa em Economia, Indiara Barbosa citou que o auxílio funeral, na prática, já vem sendo pago aos servidores comissionados, com fundamento no artigo 91 do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Curitiba, “motivo pelo qual não há a criação de novas despesas”. Sobre o RIT, ela considerou que os aspectos financeiros já foram analisados no trâmite do projeto de resolução, no ano passado. Na Comissão de Serviço Público, o parecer ficou com o vereador Leonidas Dias (Solidariedade). Na CCJ, nessa quarta, a relatoria foi de Renato Freitas (PT).

Presidida por Serginho do Posto e vice-presidida por Indiara Barbosa, a Comissão de Serviço Público também reúne os vereadores Flávia Francischini (PSL), Hernani (PSB), João da 5 Irmãos (PSL). Serviço Público tem Ezequias Barros como presidente e Leonidas Dias como vice, e também é formada por Hernani, Mauro Bobato (Pode) e Professora Josete. Os colegiados permanentes serão dissolvidos em fevereiro, para a indicação dos membros pelo próximo ano.

As sessões plenárias e as reuniões de comissões são transmitidas, em tempo real, pelos canais da CMC no YouTube, no Facebook e no Twitter.