Nesta terça-feira (16), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) reuniu-se por videoconferência, em respeito à bandeira vermelha que vige na capital do Paraná, para deliberar sobre dez projetos de lei em tramitação na Câmara Municipal de Curitiba (CMC). Apenas quatro receberam pareceres favoráveis, dentre eles as propostas discutidas há 15 dias na comissão sobre a criação de uma parceria público-privada (PPP) da cidade com a Copel para “modernizar a iluminação pública” (leia mais). A íntegra da discussão está disponível no YouTube (clique aqui).

A CCJ é presidida por Osias Moraes (Republicanos) e composta pelos vereadores Pier Petruzziello (PTB), vice, Beto Moraes (PSD), Dalton Borba (PDT), Denian Couto (Pode), Indiara Barbosa (Novo), Marcelo Fachinello (PSC), Mauro Ignácio (DEM) e Renato Freitas (PT). Com o aval da CCJ, os dois projetos da PPP seguem para análise da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização. Somente após passar pelas comissões temáticas as iniciativas estarão aptas à deliberação do plenário.

Iluminação pública
Relatados pelo líder do governo na CMC, Pier Petruzziello, os projetos estruturam uma PPP que não afeta o fornecimento de energia elétrica. A Companhia Paranaense de Energia (Copel) continua sendo a geradora e distribuidora de luz na capital, mas a Prefeitura de Curitiba exploraria a liberdade dada pela legislação federal de estabelecer um contrato separado para a modernização e expansão da rede de iluminação pública.

As iniciativas (005.00007.202 e 002.00001.2021) são uma das etapas de um processo iniciado em 2017 pela Prefeitura de Curitiba e, que em 2019, resultou na assinatura de um acordo de cooperação técnica com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para este fim. A estruturação da PPP foi elaborada por consultores do BNDES, da firma Accenture e do escritório de advocacia Moyses e Pires – com o custo técnico pago pelo banco, que será ressarcido pelo vencedor da parceria público-privada. O documento está anexado aos projetos de lei e pode ser consultado no Sistema de Proposições Legislativas (confira aqui).

O primeiro projeto de lei ordinária (005.00007.2021) protocolado pelo Executivo autoriza a oferta do serviço para a iniciativa privada por meio de uma PPP e vincula ao futuro contrato a cobrança da Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública (Cosip). A Cosip, diz a iniciativa, será utilizada “para pagamento e garantia da contraprestação da parceria público-privada”, em percentual a ser definido no contrato entre a prefeitura e a vencedora da PPP.

Já a segunda iniciativa (002.00001.2021) trata especificamente da Cosip, incluindo os termos necessários à estruturação da PPP, na norma 46/2002. A iniciativa atualiza o mecanismo de cobrança da contribuição, que continua não podendo exceder 10% do total da fatura de energia. Em vez de um valor pré-fixado, como na lei atual, a Cosip passará a ser indexada ao valor da Tarifa de Energia de Iluminação Pública (Teip), que é equivalente ao preço de um megawatt-hora (MWH) da Tarifa Convencional do Subgrupo B4a, definida pela Agência Nacional de Energia Elétrica (leia mais).

Parecer favorável
Também receberam parecer favorável da CCJ, na reunião, o projeto de lei da vereadora Maria Leticia (PV) que cria uma campanha de conscientização sobre comunicação aumentativa (005.00203.2020) e a iniciativa de Tico Kuzma (Pros) que aumenta a vida útil dos táxis em operação na cidade (005.00015.2021).

Mais informações
Prevaleceu, na CCJ, o entendimento que seria mais adequado, no momento, consultar a Prefeitura de Curitiba sobre o projeto do Professor Euler (PSD) que amplia a faixa de isenção do IPTU para os idosos (002.00002.2021). Esse foi o voto em separado apresentado por Petruzziello, diferente da opinião do relator, Denian Couto, que sugeria a tramitação da iniciativa.

Em outra situação, Dalton Borba pediu que a Procuradoria Jurídica da CMC se manifeste sobre o substitutivo geral (031.00056.2020) da vereadora Maria Leticia no projeto que cria a Política Municipal de Ciclologística (005.00095.2020). Pedidos por mais informações, segundo o Regimento Interno, suspendem os prazos por até 30 dias para dar tempo que as unidades demandadas se manifestem. Se ao final deste prazo não houver resposta, o projeto de lei volta à pauta do colegiado, sendo submetido novo parecer do mesmo relator.

Arquivamento
Dois projetos foram arquivados pela Comissão de Constituição e Justiça nesta terça-feira. Na relatoria, Petruzziello pediu e foi aceita pela comissão a retirada de tramitação da proposição de Toninho da Farmácia que concedia adicional de insalubridade aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de endemias (005.00155.2020). Já Indiara Barbosa não viu constitucionalidade na criação de uma comissão especial para tratar das políticas públicas para idosos (051.00001.2021), conforme requereu o Pastor Marciano Alves (Republicanos).

Mesmo após o arquivamento, um projeto ainda pode voltar à tramitação, conforme prevê o artigo 132, inciso XI, do Regimento Interno. Para isso, os autores da proposta precisam, dentro de um prazo de cinco dias úteis, reunir o apoio de pelo menos 1/3 dos vereadores, ou seja, 13 assinaturas, para que o parecer seja submetido ao plenário. Se, nesse caso, o parecer de Legislação for aprovado em votação única em plenário, a proposição será definitivamente arquivada. Caso contrário, retorna às comissões para que haja nova manifestação sobre o mérito.

Devolução ao autor
Dos dez projetos em pauta, um foi devolvido ao autor, para ajustes. O relator Denian Couto considerou que a iniciativa da vereadora Sargento Tânia Guerreiro (PSL), que cria um banco de dados sobre pedófilos (005.00009.2021), precisa de ajustes técnicos para prosseguir tramitando no Legislativo. Pelo Regimento Interno, quando um projeto é devolvido por alguma comissão temática o autor possui prazo de até 120 dias para responder aos apontamentos feitos pelo colegiado, sob pena de arquivamento.

Pedido de vista
Apenas um projeto da pauta não foi votado por ter sofrido pedido de vista regimental. Trata-se da iniciativa de Osias Moraes que incentiva a instalação de academias ao ar livre para pessoas com deficiência (005.00199.2020), que tinha parecer favorável indicado pelo relator. O pedido foi feito por Marcelo Fachinello, que agora tem quatro dias para analisar o texto em detalhe e, se desejar, protocolar voto em separado.

Conselho de Ética
Ao final da reunião, foi sorteado entre os membros um vereador da CCJ para ser o relator de recurso movido por Beto Moraes (PSD) contra decisão do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar na legislatura passada. Na ocasião, a conclusão do PED 2/2020 indicou que ele deveria receber censura pública por ter entregado premiação sem observar os prazos dispostos no Regimento Interno da CMC (leia mais). Moraes pede a nulidade da punição por não ter sido intimado para a reunião de julgamento e alega a ilegitimidade dos denunciantes. A requisição votada na próxima reunião da comissão. Dalton Borba é o relator e todos parlamentares terão vista completa dos autos relacionados ao caso.