Com aval da CCJ, potencial construtivo adicional segue trâmite
Com 18 projetos em pauta, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) encerrou as atividades do colegiado no primeiro semestre, em reunião nesta terça-feira (25). Foram 8 proposições admitidas, 5 devoluções aos autores para adequações, 4 pedidos de informações a outros órgãos da administração municipal e 1 pedido de vista. Entre as propostas acatadas está o texto da Prefeitura que autoriza potencial construtivo adicional para estimular o uso habitacional e comercial de zonas específicas da cidade (005.00177.2018).
O benefício deve ser acrescido ao potencial construtivo básico estabelecido pela Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo, em áreas selecionadas do território municipal e segundo os objetivos do planejamento urbano estabelecidos pelo texto desse projeto e pela lei de Revisão do Plano Diretor (saiba mais).
Proprietários de Reserva Particular do Patrimônio Natural Municipal (RPPNM), Juliano Correa e Roberto Moreira, da Associação dos Protetores de Áreas Verdes de Curitiba e Região Metropolitana (Apave), participaram da reunião e reclamaram que a legislação proposta pelo Executivo fere leis e contratos anteriormente firmados. Em documento entregue aos vereadores, eles pedem que seja feita alteração no projeto de lei, para garantir os direitos adquiridos por aqueles que possuem área de reserva.
Líder do prefeito na Casa, Pier Petruzziello (PTB) pediu pela tramitação da proposição e se comprometeu a reunir os interessados com a Secretaria Municipal de Governo, para que os pontos em questão sejam debatidos diretamente com o Executivo. A proposta recebeu voto favorável com restrições de Noemia Rocha (MDB), Marcos Vieira (PDT) e Dr. Wolmir Aguiar (PSC), devido às possíveis emendas que podem ser protocoladas ao projeto. O parecer positivo à matéria foi de Osias Moraes (PRB).
Também segue trâmite regimental a proposta de Katia Dittrich (Solidariedade) que estabelece na capital a política municipal para manejo de cães comunitários (005.00094.2019). O cão comunitário é definido como aquele animal que estabelece um vínculo de manutenção e dependência da comunidade ou do local onde vive. Sem tutor definido, possui mantenedores que trabalham de forma voluntária e assumem o compromisso de atenção. Pela proposta da vereadora, a lei deverá regulamentar a situação desses cães, assim como fazer o manejo deles, estabelecer ações integradas da Rede de Defesa e Proteção Animal de Curitiba, instituições de ensino e profissionais de medicina veterinária, além de organizações de cuidados a animais, ativistas e a sociedade civil.
De autoria da prefeitura, receberam aval da CCJ dois projetos referentes à operações imobiliárias. Um dos terrenos fica no Uberaba e será doado à Cohab-CT, com fins de regularização fundiária. Ele mede 806,09 m² e tem valor estimado em R$ 236 mil (005.00106.2019). “A transferência da área em questão permitirá a regularização dos imóveis para as famílias que já ocupam os lotes, contribuindo para o atingimento das metas do Programa Habitacional de Urbanização, Regularização e integração de Reassentamentos Precários do Município”, explica o documento.
A outra proposta também se refere à doação de área para a Cohab e fica na Vila São Jorge, no bairro Fazendinha. São 739,39 m² com custo estimado em R$ 436 mil. Neste caso, diz o Executivo, a operação imobiliária é para a unificação de área correspondente à Vila Ferrovila 5B, “a qual possui projeto de regularização fundiária” (005.00105.2019).
Todos os projetos podem ser conferidos no Sistema de Proposições Legislativas (SPL). Compõem a CCJ os vereadores Julieta Reis (DEM), presidente, Osias Moraes (PRB), vice, Alex Rato (PSD), Colpani (PSB), Cristiano Santos (PV), Dr. Wolmir Aguiar (PSC), Marcos Vieira (PDT), Noemia Rocha (MDB) e Pier Petruzziello (PTB).
O benefício deve ser acrescido ao potencial construtivo básico estabelecido pela Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo, em áreas selecionadas do território municipal e segundo os objetivos do planejamento urbano estabelecidos pelo texto desse projeto e pela lei de Revisão do Plano Diretor (saiba mais).
Proprietários de Reserva Particular do Patrimônio Natural Municipal (RPPNM), Juliano Correa e Roberto Moreira, da Associação dos Protetores de Áreas Verdes de Curitiba e Região Metropolitana (Apave), participaram da reunião e reclamaram que a legislação proposta pelo Executivo fere leis e contratos anteriormente firmados. Em documento entregue aos vereadores, eles pedem que seja feita alteração no projeto de lei, para garantir os direitos adquiridos por aqueles que possuem área de reserva.
Líder do prefeito na Casa, Pier Petruzziello (PTB) pediu pela tramitação da proposição e se comprometeu a reunir os interessados com a Secretaria Municipal de Governo, para que os pontos em questão sejam debatidos diretamente com o Executivo. A proposta recebeu voto favorável com restrições de Noemia Rocha (MDB), Marcos Vieira (PDT) e Dr. Wolmir Aguiar (PSC), devido às possíveis emendas que podem ser protocoladas ao projeto. O parecer positivo à matéria foi de Osias Moraes (PRB).
Também segue trâmite regimental a proposta de Katia Dittrich (Solidariedade) que estabelece na capital a política municipal para manejo de cães comunitários (005.00094.2019). O cão comunitário é definido como aquele animal que estabelece um vínculo de manutenção e dependência da comunidade ou do local onde vive. Sem tutor definido, possui mantenedores que trabalham de forma voluntária e assumem o compromisso de atenção. Pela proposta da vereadora, a lei deverá regulamentar a situação desses cães, assim como fazer o manejo deles, estabelecer ações integradas da Rede de Defesa e Proteção Animal de Curitiba, instituições de ensino e profissionais de medicina veterinária, além de organizações de cuidados a animais, ativistas e a sociedade civil.
De autoria da prefeitura, receberam aval da CCJ dois projetos referentes à operações imobiliárias. Um dos terrenos fica no Uberaba e será doado à Cohab-CT, com fins de regularização fundiária. Ele mede 806,09 m² e tem valor estimado em R$ 236 mil (005.00106.2019). “A transferência da área em questão permitirá a regularização dos imóveis para as famílias que já ocupam os lotes, contribuindo para o atingimento das metas do Programa Habitacional de Urbanização, Regularização e integração de Reassentamentos Precários do Município”, explica o documento.
A outra proposta também se refere à doação de área para a Cohab e fica na Vila São Jorge, no bairro Fazendinha. São 739,39 m² com custo estimado em R$ 436 mil. Neste caso, diz o Executivo, a operação imobiliária é para a unificação de área correspondente à Vila Ferrovila 5B, “a qual possui projeto de regularização fundiária” (005.00105.2019).
Todos os projetos podem ser conferidos no Sistema de Proposições Legislativas (SPL). Compõem a CCJ os vereadores Julieta Reis (DEM), presidente, Osias Moraes (PRB), vice, Alex Rato (PSD), Colpani (PSB), Cristiano Santos (PV), Dr. Wolmir Aguiar (PSC), Marcos Vieira (PDT), Noemia Rocha (MDB) e Pier Petruzziello (PTB).
Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Curitiba