Nesta terça-feira (19), dos 32 projetos de lei na pauta da reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), 9 foram aprovados, 2 foram arquivados e 12 tiveram a tramitação condicionada ou a ajustes dos autores, ou a manifestações de órgãos do Executivo, ou à reanálise da Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal de Curitiba (CMC). Nove sofreram pedido de vista, quando um vereador ganha prazo extra para estudar uma iniciativa antes de decidir se é favorável ou contra a proposição (confira aqui).

A CCJ, presidida por Osias Moraes (Republicanos), tem Pier Petruzziello (PTB), Beto Moraes (PSD), Dalton Borba (PDT), Denian Couto (Pode), Indiara Barbosa (Novo), Marcelo Fachinello (PSC), Mauro Ignácio (DEM) e Renato Freitas (PT) na sua composição. Ela é a única comissão da CMC com prerrogativa regimental para arquivar um projeto protocolado no Legislativo, o que faz dela o principal colegiado da Câmara de Curitiba.

Reforma da previdência
A CCJ admitiu o primeiro projeto de lei sobre a previdência municipal após a sinalização de que os vereadores irão incorporar a Emenda Constitucional 103/2019 à Lei Orgânica do Município (leia mais). Com relatoria de Pier Petruzziello, o projeto da Prefeitura de Curitiba faz alterações na lei municipal 15.072/2017, que criou o regime de previdência complementar, no âmbito do Plano de Recuperação. Por exemplo, altera a natureza da CuritibaPrev, de fundação com natureza pública para apenas “fundação com personalidade jurídica de direito privado” (005.00209.2021).

A CCJ deu parecer favorável à inclusão no rol atividades extracurriculares do ensino de noções básicas da Lei Maria da Penha (005.00004.2021), ao estabelecimento de requisitos de segurança da saúde para a retomada de eventos (005.00139.2021), à homenagem póstuma para Saionara Galacho (009.00012.2021), à compra de terrenos da Urbs pela prefeitura (005.00211.2021), ao retorno ao trabalho de funcionários afastados das atividades no serviço público em decorrência do coronavírus (005.00240.2021), a duas operações imobiliárias (005.00232.2021 e 005.00221.2021) e a inclusão de terapias integrativas no Código de Saúde (005.00206.2021).

Arquivamento de projeto
A CCJ concordou com o relator, Marcelo Fachinello, que a composição do Conselho Municipal da Juventude (005.00244.2021) não poderia ser alterada por iniciativa do vereador Osias Moraes (Republicanos). “Por ser vinculado à secretaria municipal, depende de projeto de lei do Executivo”, justificou-se. Moraes queria adicionar um membro no colegiado, elevando de nove para dez o número dos seus membros.

Foi arquivada, por 6 a 2 votos, proposta de João da 5 Irmãos (PSL) que pretendia criar o Dia dos Clubes Paranaenses de Futebol (005.00238.2021). Relator, Marcelo Fachinello aplicou a regra que veda criação de data comemorativa se houver outra similar em vigor. No caso, há a lei federal 12.333/2010, que estipula o Dia Nacional dos Clubes Esportivos Sociais. Dalton Borba apresentou voto em separado, a favor da tramitação, argumentando que uma coisa são os clubes de futebol e outra são os clubes sociais, mas a tese não prosperou na CCJ.

Para desarquivar uma proposição, os autores da proposta precisam, dentro de um prazo de cinco dias úteis, reunir o apoio de pelo menos 1/3 dos vereadores, ou seja, 13 assinaturas, para que o parecer seja submetido ao plenário. Se, nesse caso, o parecer de Legislação for aprovado em votação única em plenário, a proposição será definitivamente arquivada. Caso contrário, retorna às comissões para que haja nova manifestação sobre o mérito.

Votado sem maioria
Com oito membros da CCJ na reunião, e sendo necessários cinco votos iguais para a conclusão do parecer no colegiado, aconteceu da votação de uma operação imobiliária do Executivo terminar empatada, em 4 a 4 votos. Neste caso, o relator, Marcelo Fachinello, recomendou a devolução ao autor da venda de um lote público, no bairro São Lourenço, com 798 m² e avaliado em R$ 716 mil. Ele julgou ser necessária a juntada do laudo de avaliação e da comprovação do interesse público da venda (005.00222.2021).

A opção de voto era de Osias Moraes, que achou melhor ser feito um pedido de mais informações, por meio do qual a documentação faltante pudesse ser juntada ao projeto de lei. A diferença entre isso e a devolução é pequena, em parte por conta dos prazos. No pedido por mais informações, há a suspensão do prazo de tramitação na CCJ por 30 dias, sendo exarado novo parecer na sequência. Na devolução, o autor tem 120 dias para responder à CCJ, sob pena de arquivamento se não o fizer.

Mais informações
A Comissão de Constituição e Justiça quer a manifestação da Prefeitura de Curitiba sobre o projeto de Flávia Francischini (PSL) que estabelece diretrizes para a troca de informações entre o SUS curitibano, a Polícia Civil e o Ministério Público do Paraná nos casos de violência contra a criança (005.00224.2021). Também quer do Executivo um panorama sobre as exigências de acessibilidade em novas construções, na linha do desejado por Marcos Vieira (PDT) em projeto sob análise da CCJ (005.00234.2021).

A terceira decisão por mais informações, relatada por Freitas, é para que a Procuradoria Jurídica da CMC se posicione sobre o substitutivo geral elaborado por Dalton Borba, a pedido da CCJ, no projeto que simplifica a regularização fundiária em Curitiba (005.00167.2020). Pedidos por mais informações de outros órgãos, segundo o Regimento Interno, suspendem os prazos por até 30 dias para dar tempo para que as unidades demandadas se manifestem. Se ao final deste prazo não houver resposta, o projeto de lei volta à pauta do colegiado, sendo submetido novo parecer do mesmo relator.

Devolução ao autor
Para adequações no texto original, conforme apontado pela Procuradoria Jurídica na instrução técnica ao projeto, Pier Petruzziello devolveu a Marcos Vieira a instituição do Programa Rotas Acessíveis (005.00235.2021). Antecipando a análise de mérito, favorável à medida, Osias Moraes pediu que Renato Freitas corrija a constitucionalidade do projeto que regra o uso de câmeras corporais pela Guarda Municipal  (005.00168.2021). Na exposição, Moraes leu trecho de posicionamento do Executivo sobre o tema, no qual a prefeitura diz que está em curso a adoção do equipamento pelos agentes de vigilância.

Constatada a falta da documentação exigida pela legislação municipal, foram devolvidos para revisão pelos autores os pedidos de declaração de utilidade pública da Afeka Brasil (014.00028.2021), do Moto Clube Missionário Ceifeiros da Meia Noite (014.00027.2021), da Federação de Esgrima do Paraná (014.00026.2021) e do Centro de Assistência e Desenvolvimento Integral (014.00022.2021). Pelo Regimento Interno, quando um projeto é devolvido por alguma comissão temática o autor possui prazo de até 120 dias para responder aos apontamentos feitos pelo colegiado, sob pena de arquivamento.

Também precisarão de ajustes o Banco Municipal de Medidas Protetivas (005.00165.2021), elaborado por Hernani (PSB), e o Programa de Gestão de Desempenho Funcional para os servidores e empregados públicos da administração municipal (005.00210.2021), apresentado pela Prefeitura de Curitiba, mas que a CCJ julgou insuficientemente formulado para avançar no Legislativo sem que o Executivo se posicione sobre os questionamentos elencados pela relatora, Indiara Barbosa.

Pedidos de vista
Não houve deliberação sobre nove dos 32 projetos de lei que constavam na pauta da CCJ, em razão deles terem recebido pedidos de vista. É o que aconteceu, por exemplo, com a criação do selo “Parceria Delas” (005.00229.2021) e com a proibição de crianças em eventos com nudez (005.00237.2021), objetos de pedidos de vista do vereador Dalton Borba.

Pier Petruzziello pediu prazo adicional para analisar a consolidação das políticas para a população em situação de rua (005.00226.2021), para a criação do programa “Amigos da Escola” (005.00130.2021) e para o regramento da instalação de eliminador de ar na tubulação do sistema de abastecimento de água (005.00127.2021). Renato Freitas só quis dias a mais para avaliar proposta de condições para implantação de composteiras (005.00118.2020). 

Por fim, Denian Couto pediu vista de três projetos de lei, incluindo a regulamentação do uso dos parklets ou “vagas vivas” (005.00225.2021) e a aplicação, na CMC, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (004.00003.2021). Depois de discussão sobre a conveniência ou não da concessão de vista, Osias Moraes deu a Couto a oportunidade de elaborar voto em separado do pedido de arquivamento da sustação do decreto 649/2014 (095.00001.2021). Como o prazo da proposição está perto de vencer na CCJ, o presidente do colegiado convocou reunião extraordinária nesta quinta (21), às 14h, para votar a iniciativa de Euler, que o relator, Petruzziello, sugere arquivar.

Fora essa situação acima, em que Couto se comprometeu a antecipar a devolução, o prazo regimental das vistas é de quatro dias, então essas proposições podem reaparecer na pauta de votação da próxima reunião da Comissão de Constituição e Justiça, na semana que vem, visto que o colegiado se reúne às terças-feiras. É facultado aos vereadores, se assim desejarem, protocolarem voto em separado, divergindo do relator designado. Em geral, o voto do relator está disponível para consulta pela internet no Sistema de Proposições Legislativas.