Dos 20 projetos de lei na pauta de deliberações da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), apenas 5 foram aprovados pela CCJ nesta terça-feira (9). Presidido pelo vereador Osias Moraes (Republicanos), o colegiado também tem Pier Petruzziello (PTB), Beto Moraes (PSD), Dalton Borba (PDT), Denian Couto (Pode), Indiara Barbosa (Novo), Marcelo Fachinello (PSC), Mauro Ignácio (DEM) e Renato Freitas (PT) na sua composição.

Recebeu parecer favorável, após relatoria de Indiara Barbosa (Novo), projeto que condiciona os contratos firmados com a prefeitura às empresas comprovarem possuir programas de compliance e práticas anticorrupção (005.00208.2020). A iniciativa é do vereador Professor Euler (PSD). “A Lei Geral de Licitações permite a exigência de requisitos técnicos previstos em legislação específica, ou, ainda, de qualificação restritiva no próprio bojo do instrumento convocatório, quando devidamente justificada e de acordo com os princípios gerais da licitação pública”, opinou, favoravelmente, a relatora.

Igual encaminhamento ganhou projeto do Pastor Marciano Alves (Republicanos) e da Sargento Tânia Guerreiro (PSL), que fortalece o aparato de combate a crimes sexuais contra crianças (005.00011.2021). A ideia do “Escola que Cuida” é orientar os alunos, por exemplo, sobre a diferença entre toques apropriados e inapropriados; como proceder se for vítima do crime; e quais sãos as opções disponíveis de aconselhamento. Além das crianças, pais e professores também são alvos da iniciativa, que os instruiria sobre os sinais indicativos do abuso sexual infantil. O relator foi Denian Couto (Pode), que não viu obstáculos para a tramitação da matéria.

Homenagem para a ex-vereadora Dona Lourdes (006.00002.2021), que receberia da CMC o título de Cidadania Honorária de Curitiba, foi acatada pela CCJ. Também foram aprovadas distinções a Algaci Túlio, para que denomine um logradouro público na cidade (009.00001.2021), e para José Roberto dos Santos, o Pastor Beto, também para identificar um espaço público (009.00002.2021).

Mais informações
Dois projetos da vereadora Maria Leticia foram encaminhados para a Procuradoria Jurídica, para que ela opine sobre os substitutivos apensados aos originais, antes da CCJ decidir sobre as matérias. Trata-se da proposição que incentiva o uso de composteiras (005.00118.2020) e da que institui uma disciplina na formação continuada dos professores da rede pública, para fixação de noções de igualdade racial e práticas antidiscriminação, foi encaminhado para a Procuradoria Jurídica por Denian Couto (005.00106.2020).

Pedidos por mais informações de outros órgãos, segundo o Regimento Interno, suspendem os prazos por até 30 dias para dar tempo que as unidades demandadas se manifestem. Se ao final deste prazo não houver resposta, o projeto de lei volta à pauta do colegiado, sendo submetido novo parecer do mesmo relator.

Devolução ao autor
Na reunião de hoje, foram devolvidos aos autores duas proposições. Renato Freitas (PT) fez isso com o projeto do Professor Euler (PSD) que busca prevenir a violência obstétrica (005.00012.2021) e Indiara Barbosa deu o mesmo destino à iniciativa de Pier Petruzziello (PTB) que isenta táxis e transporte escolar do pagamento da outorga à Urbs (002.00014.2020) enquanto durar a pandemia. Pelo Regimento Interno, quando um projeto é devolvido por alguma comissão temática o autor possui prazo de até 120 dias para responder aos apontamentos feitos pelo colegiado, sob pena de arquivamento.

Arquivamento
Foram arquivados seis projetos de lei pela CCJ. A lista inclui o projeto de Pier Petruzziello (PTB) que incluía no Código Tributário um estímulo à oferta de vagas de ensino superior em Curitiba a pessoas com deficiência em troca de desoneração fiscal (002.00007.2020), a tentativa de mudar a cobrança do EstaR, protocolada por Dalton Borba (PDT), para dar as vantagens antigas a motoristas ficha-limpa (005.00205.2020) e o Programa de Equoterapia (005.00018.2021) apresentado por Hernani (PSB).

A obrigação das UTIs de Curitiba terem fisioterapeutas 24 horas por dia (005.00020.2021), proposta por Toninho da Farmácia (DEM), e a inciativa de Noemia Rocha (MDB) que obriga as empresas de aplicativo a criarem pontos de apoio para os seus entregadores e motoristas (005.00001.2021) também foram arquivadas pela CCJ. Nesta, manteve-se a divisão do colegiado, observada na sessão anterior, com parte julgando se tratar de matéria trabalhista, logo fora do escopo da CMC, e outra parte discordando, por se tratarem de autônomos.

Votaram a favor do arquivamento, acompanhando o relator, Marcelo Fachinello (PSC), Osias Moraes (Republicanos), Indiara Barbosa (Novo), Pier Petruzziello (PTB), Mauro Ignácio (DEM) e Denian Couto (Pode). Já Renato Freitas (PT) e Dalton Borba (PDT) defenderam a tramitação da matéria na CMC. Também não prosperou na CCJ a ideia de reservar áreas dentro dos ônibus articulados de Curitiba exclusivamente para mulheres, nos horários de lotação do transporte coletivo (005.00010.2021), conforme indicado pela vereadora Sargento Tania Guerreiro (PSL).

Mesmo após o arquivamento, um projeto ainda pode voltar à tramitação, conforme prevê o artigo 132, inciso XI, do Regimento Interno. Para isso, os autores da proposta precisam, dentro de um prazo de cinco dias úteis, reunir o apoio de pelo menos 1/3 dos vereadores, ou seja, 13 assinaturas, para que o parecer seja submetido ao plenário. Se, nesse caso, o parecer de Legislação for aprovado em votação única em plenário, a proposição será definitivamente arquivada. Caso contrário, retorna às comissões para que haja nova manifestação sobre o mérito.

Pedidos de vista
Quatro projetos de lei na pauta da CCJ não foram votados por terem sido objeto de pedidos de vista. É o caso da proposição de Tico Kuzma (Pros) e Mauro Bobato (Pode) que pede o retorno das regras antigas de Estacionamento Regulamentado (EstaR), alterando o parágrafo 1º da lei municipal 3.979/1971, que trata do uso de espaços públicos como estacionamento de veículos, para contornar tecnicamente a situação (005.00202.2020). Ou seja, prazo de cinco dias úteis para a regularização do aviso de infração e que o pagamento para essa operação seria equivalente a dez créditos de EstaR.

O mesmo aconteceu com três projetos do vereador Professor Euler (PSD). Com as vistas, ficou para a próxima reunião o exame de constitucionalidade do incentivo à criação de um ambiente regulatório especial para o teste experimental de produtos e serviços (005.00207.2020), da ampliação da isenção para idosos (002.00002.2021), da permissão para o uso da mediação tributária em Curitiba (002.00003.2021) e da ampliação do direito de petição do cidadão (005.00005.2021).