Com aval da CCJ, Comissão Especial da Visibilidade Negra está apta ao plenário

por Notícia elaborada pela estudante de Jornalismo Isabela Miranda, especial para a CMC. — publicado 20/08/2020 06h10, última modificação 20/08/2020 14h38
Com aval da CCJ, Comissão Especial da Visibilidade Negra está apta ao plenário

Entre as propostas aprovadas, está a de constituição de uma Comissão Especial para tratar da visibilidade da presença negra em Curitiba a que estabelece. (Foto: Carlos Costa/CMC)

Na última terça-feira (18), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) avalizou o trâmite de 10 proposições das 19 que constavam na pauta. Entre elas, está apta para votação em plenário a proposta de constituição de uma Comissão Especial para tratar da visibilidade da presença negra em Curitiba e da contextualização histórica do tema (051.00001.2020).

O projeto de lei prevê que a comissão dure 60 dias, tendo seu colegiado formado por sete vereadores. O principal objetivo, segundo a autora Maria Leticia (PV), é estudar, reconhecer, ressaltar e promover a presença negra no município de Curitiba. Além de revisar o processo de titulação de monumentos, edifícios e logradouros públicos. 

Da mesma parlamentar, seguem trâmite regimental outros dois projetos de lei. O primeiro dispõe sobre a conscientização quanto ao uso de produtos à base de Cannabis para fins medicinais (005.00033.2020). O segundo altera a lei municipal 14.824/2016, que dispõe sobre a presença de "Doulas" durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato. A alteração permite que o acompanhante possa permanecer junto à parturiente, ainda que esta esteja acompanhada também por uma doula (005.00102.2020).

Projeto que pretende obrigar condomínios residenciais, conjuntos habitacionais e semelhantes a denunciar casos de violência doméstica também recebeu votos favoráveis do colegiado (005.00054.2020). Proposto pela vereadora Julieta Reis (DEM), é previsto que os moradores devam notificar os administradores e síndicos, para que seja feito o contato com as delegacias especializadas. A proposta segue para a análise da Comissão de Direitos Humanos, Defesa da Cidadania e Segurança Pública.

De iniciativa do Executivo, 4 projetos foram positivamente analisados pela CCJ. Entre os que receberam votos favoráveis está o que ajusta o limite territorial entre os municípios de Curitiba e São José dos Pinhais (005.00076.2020). Mesmo resultado dado à concessão de remissão aos imóveis foreiros de Curitiba (005.00145.2020) e à revisão do Sistema Municipal de Unidades de Conservação  (005.00020.2020). 

A proposta da Prefeitura de Curitiba que vende a Mario Renato Mota Thomaz lote situado na rua Alberto Panek, no Orleans, recebeu votos contrários dos vereadores Noemia Rocha (MDB) e Dalton Borba (PTD), mas segue trâmite regimental. Ambos entenderam que o imóvel – de 210 m² e avaliado pela prefeitura R$ em 126 mil – deveria receber licitação e sua matrícula não consta na redação do projeto (005.00141.2020). 

Também foi acatado o projeto que denomina um dos logradouros públicos da capital de Embaixador Bernardo Pericás Neto (009.00009.2020). O autor é Serginho do Posto (DEM). 

Arquivamento 
Três propostas foram arquivadas pela CCJ. A comissão considerou que há vício de iniciativa na proposta de Maria Leticia que institui a promoção de creches e "espaço infantil" como condição obrigatória de reabertura de espaços coletivos de circulação no período da pandemia da covid-19 (005.00099.2020). Segundo o parecer acatado pelo colegiado e feito por Cristiano Santos (PV), não compete ao Município legislar sobre a relação entre empregado e empregador. 

O projeto que pretendia estabelecer gratificação aos servidores envolvidos no combate à pandemia do coronavírus foi arquivado (005.00079.2020). Também relatado por Santos, a proposta, segundo o parecer, possui vício de iniciativa insanável por ser competência do Executivo estabelecer remunerações aos servidores. O autor é Zezinho Sabará (DEM). 

O projeto que pretendia instituir o Programa Farmácia Solidária  também foi arquivado pela comissão por vício de iniciativa (005.00027.2020). A autoria é de Cacá Pereira (Patriota).

Permanecem na comissão 
Dois projetos pautados receberam pedidos de vista do vereador Pier Petruzziello (PTB), para que sejam mais analisados. Foi o que aconteceu com a iniciativa que declara os templos de cultos religiosos  como atividades essenciais (005.00078.2020), de iniciativa dos vereadores Ezequias Barros (PMB), Dr. Wolmir Aguiar e Osias Moraes, ambos do Republicanos. Também com o que dispõe sobre os protocolos sanitários a serem adotados pela Secretaria Municipal de Educação por ocasião da volta às aulas presenciais durante pandemia (005.00111.2020), de Alex Rato (Patriota).

Foram pedidas mais informações à Secretaria da Saúde (SMS) sobre o projeto que dispõe sobre a transparência da Administração Direta e Indireta em declarações de emergência e calamidade (005.00087.2020). A iniciativa é dos vereadores Bruno Pessuti e Mauro Bobato, ambos do Podemos.

Três projetos foram remetidos aos autores. Na lista estão a instituição de normas para prestação de serviços por meio de ciclos (005.00093.2020), proposto por Professora Josete (PT); a declaração de utilidade pública à Associação Educar para a Paz (014.00006.2020), de iniciativa de Maria Manfron (PP); e a priorização da mulher vítima de violência doméstica e familiar na aquisição de imóveis construídos pelos programas habitacionais (005.00083.2020), de autoria de Zezinho Sabará.

A Comissão de Constituição e Justiça da CMC é formada por Julieta Reis, presidente, Pier Petruzziello, vice-presidente, Alex Rato, Colpani (PSB), Cristiano Santos, Dalton Borba, Dr. Wolmir Aguiar, Noemia Rocha e Osias Moraes.