Quatro projetos de leis municipais ganharam a autorização da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), no dia 3 de outubro, para tramitar na Câmara Municipal de Curitiba (CMC). Na lista está o projeto do vereador Dalton Borba (PDT) que altera a lei municipal 8.655/1995 para incluir, na fila preferencial dos mercados da cidade,  lactantes, obesos, pessoas com Transtorno do Espectro Autista ou que têm mobilidade reduzida. A norma já contempla idosos, gestantes, mulheres com crianças de colo e pessoas com deficiência.

O parecer favorável à tramitação foi dado por Angelo Vanhoni (PT), cujo voto em separado por apoiado pelo relator, Rodrigo Reis (União), e pelos vereadores Amália Tortato (Novo), Bruno Pessuti (Pode), Ezequias Barros (PMB) e Toninho da Farmácia (União), além do próprio autor, Dalton Borba. Agora, o projeto de lei deverá tramitar pelas comissões de Acessibilidade, de Saúde e de Direitos Humanos antes de ir à votação em plenário (005.00150.2023). O avanço da proposição foi condicionado à apresentação de duas emendas da CCJ à iniciativa (033.00014.2023 e 034.00089.2023), que não alteram o teor da proposta.

Lixeiras nas ruas: Programa A Cidade Mais Limpa do Mundo avança no Legislativo 

Por unanimidade, e com parecer favorável do relator Ezequias Barros, a CCJ autorizou a tramitação do projeto que cria, em Curitiba, o Programa A Cidade Mais Limpa do Mundo. O nome fantasia é uma invenção do vereador Nori Seto (PP), autor da iniciativa, para denominar um mecanismo de expansão  das lixeiras disponíveis nas vias públicas de Curitiba (005.00201.2022 com 031.00054.2023). Em troca de doar os pontos de coleta ao município, empresários poderão explorar as lixeiras com publicidade.

A CCJ não viu problema na redação atualizada do projeto de lei, que prevê o controle da Prefeitura de Curitiba sobre o processo. Caberia ao Executivo mapear as vias que poderiam receber as novas lixeiras, padronizar o formato delas e assinar um termo de doação das mesmas com as pessoas interessadas em aderir ao programa. Por indicação de Ezequias Barros, o projeto tramitará ainda pelas comissões de Economia, de Serviço Público e de Meio Ambiente antes de ser votada pelos vereadores da Câmara de Curitiba.

Integração de prontuários do SUS e da rede privada tem o aval da CCJ

A proposta do vereador Jornalista Márcio Barros (PSD), de regulamentar em Curitiba a adesão da cidade aos princípios do Programa Nacional de Segurança do Paciente (PNSP), instituído pela portaria 529/2013, do Ministério da Saúde, obteve o aval da Comissão de Constituição e Justiça. A iniciativa (005.00093.2023) cria um programa homônimo na capital do Paraná, cujo ponto-chave é a integração dos prontuários médicos do SUS com os da rede privada.

O vereador sugere que esse compartilhamento de dados ocorra por adesão dos pacientes, para que eles possam ter, em um só lugar, as informações das redes de saúde pública e privada, de hospitais, de unidades básicas de saúde, de clínicas, de laboratórios e de operadoras de planos de saúde. Também são definidos procedimentos para o disparo de alertas caso haja sinais de violência doméstica. A relatoria coube a Ezequias Barros, que recomendou a tramitação pelas comissões de Economia, de Saúde e de Serviço Público.

Criação do Dia do Rock, em Curitiba, depende de mais duas comissões

Seguindo o voto da relatora, Amália Tortato, a CCJ avalizou a tramitação, na Câmara de Curitiba, do projeto de lei do vereador Alexandre Leprevost (Solidariedade) que cria, na capital do Paraná, o Dia do Rock (005.00161.2023). A proposta prevê a inclusão da data no calendário oficial de eventos do município, prevendo que a comemoração irá acontecer, anualmente, no dia 13 de julho. Para ir ao plenário, o projeto só precisa passar pela análise da Comissão de Educação, Turismo, Cultura, Esporte e Lazer, que regimentalmente é quem aprofunda o debate sobre projetos desse tipo.

Apenas dois projetos de lei sofreram pedidos de vista na última reunião da CCJ e por isso não foram colocados em votação. É o que aconteceu com a proposta de regulamentar a utilização de veículos oficiais pelos órgãos da Câmara de Curitiba (004.00003.2023) e com o projeto que facilita a identificação de pessoas com deficiência permanente (005.00084.2023). O prazo regimental das vistas é de três dias, então essas proposições podem reaparecer na pauta de votação da próxima reunião da Comissão de Constituição e Justiça, na semana que vem, visto que o colegiado se reúne às terças-feiras.