Nesta terça-feira (4), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) reconheceu a legalidade de 6 dos 20 projetos de lei pautados para a reunião. Com o parecer positivo, poderão seguir tramitando na Câmara Municipal de Curitiba (CMC) a revisão do Regimento Interno, a ampliação do rol de documentos aceitos para cadastro de estacionamento especial e a revogação da lei complementar 117/2020, que hoje estipula as condições para a declaração de utilidade pública na capital do Paraná, por exemplo.

Presidida por Osias Moraes (Republicanos), a CCJ tem também Pier Petruzziello (PTB), vice, Beto Moraes (PSD), Dalton Borba (PDT), Denian Couto (Pode), Indiara Barbosa (Novo), Marcelo Fachinello (PSC), Mauro Ignácio (DEM) e Renato Freitas (PT). Para restringir a circulação de pessoas no Legislativo, colaborando com o combate à pandemia, a reunião foi realizada por videoconferência e transmitida pelas redes sociais da Câmara de Curitiba (confira aqui).

Regimento Interno
A Comissão de Constituição e Justiça avalizou a legalidade do pedido, de diversos autores, para a formação de uma comissão especial para revisão do Regimento Interno da CMC (051.00003.2021). A intenção das lideranças partidárias é compor um grupo com dez parlamentares, respeitada a proporcionalidade das bancadas, para, por 60 dias, adaptar a redação das normas da instituição às intenções da 18ª legislatura, empossada no início deste ano, com mandato até 2024.

Agora a proposição segue para o plenário, para que os vereadores decidam pela criação, ou não, pela criação da comissão especial, nos termos dos artigos 69 a 73 do Regimento Interno da CMC. Nesta mesma sessão, o projeto que amplia o rol de documentos aceitos para a comprovação de deficiência para fins de emissão da credencial de estacionamento especial em Curitiba (005.00069.2021) foi avalizado pela CCJ. A iniciativa é de Fachinello e o relator, Petruzziello, fez elogios à proposta e indicou a constitucionalidade da medida.

Em outra votação, o parecer de Petruzziello foi vencido na deliberação sobre o pedido de revogação da lei que hoje regulamenta as declarações de utilidade pública (002.00006.2021). Ele indicava a devolução ao autor, mas prevaleceu o parecer de Dalton Borba pela tramitação da proposta, assinada pelo vereador Professor Euler (leia mais).

Também receberam parecer favorável da CCJ o projeto da vereadora Maria Leticia que cria a Semana Fashion Revolution (005.00064.2021) e dois decretos legislativos elaborados pela Comissão de Educação com a relação dos homenageados pelos prêmios Ecologia e Ambientalismo (097.00001.2021) e Profissional do Ano (110.00001.2021).

Mais informações
A CCJ concordou com Dalton Borba que, por ter recebido substitutivo geral antes da apreciação na comissão, o projeto do Jornalista Márcio Barros (PSD) que pede a contratação de pessoas há três anos desempregadas por prestadoras de serviços ao Município (005.00071.2021) deve ser reavaliado pela Procuradoria Jurídica (Projuris) da CMC. Portanto, a iniciativa foi despachada para a Projuris para mais informações.

No mesmo sentido, Denian Couto pediu reanálise pela Projuris das alterações feitas pela vereadora Sargento Tania Guerreiro no projeto que cria banco de dados de pedófilos em Curitiba (005.00009.2021). Marcelo Fachinello também enviou à Procuradoria Jurídica dois substitutivos gerais ao projeto de diversos autores que cria o Programa Municipal de Renda Solidária (005.00076.2021). Simultaneamente, pede que o Exeutivo opine sobre a matéria dentro do mesmo prazo.

Pedidos por mais informações, segundo o Regimento Interno, suspendem os prazos por até 30 dias para dar tempo que as unidades demandadas se manifestem. Se ao final deste prazo não houver resposta, o projeto de lei volta à pauta do colegiado, sendo submetido novo parecer do mesmo relator.

Projetos arquivados
Apenas um projeto foi arquivado pela CCJ nesta reunião. Pier Petruzziello entendeu que é competência privativa do Executivo regulamentar a coleta de caliça em Curitiba, portanto a tentativa de legislar sobre isso, do vereador Salles do Fazendinha, precisaria ser arquivada (005.00041.2021). Contudo, mesmo após o arquivamento, um projeto ainda pode voltar à tramitação, conforme prevê o artigo 132, inciso XI, do Regimento Interno.

Para desarquivar uma proposição, os autores da proposta precisam, dentro de um prazo de cinco dias úteis, reunir o apoio de pelo menos 1/3 dos vereadores, ou seja, 13 assinaturas, para que o parecer seja submetido ao plenário. Se, nesse caso, o parecer de Legislação for aprovado em votação única em plenário, a proposição será definitivamente arquivada. Caso contrário, retorna às comissões para que haja nova manifestação sobre o mérito.

Devolução ao autor
Pelo Regimento Interno, quando um projeto de lei é devolvido ao autor por alguma comissão temática, o vereador responsável pela iniciativa possui prazo de até 120 dias para responder aos apontamentos feitos pelo colegiado, sob pena de arquivamento. Valendo-se desse dispositivo, Dalton Borba recomendou que Flavia Francischini (PSL) reavalie a consulta obrigatória pelo Executivo dos representantes das atividades atingidas por decretos referentes a pedidos emergenciais, ajustando a redação da iniciativa (005.00075.2021).

Denian Couto também pediu correção textual no projeto da bancada do PT que amplia a validade dos créditos do cartão transporte adquiridos durante a pandemia (005.00074.2021). Indiara Barbosa viu inconstitucionalidade no projeto de Tania Guerreiro (PSL) e Eder Borges (PSD) que reduz o número de passageiros nos ônibus e multa as concessionárias pela lotação dos coletivos (005.00089.2021), mas após conversa com a parlamentar decidiu dar oportunidade à Guerreiro de reelaborar a iniciativa.

Mauro Ignácio apontou ajustes a serem feitos em projeto de Ezequias Barros (PMB) que cria a Semana de Conscientização sobre o Lixo Eletrônico (005.00042.2021) e foi devolvido para Pier Petruzziello, para juntada de documentos, o pedido de declaração de utilidade pública para o Centro de Ilustração Botânica do Paraná (014.00003.2021).

Pedido de vista
Para pôr fim a uma polêmica sobre o projeto de Mauro Ignácio que reconhece como essencial a atividade econômica exercida por restaurantes (005.00078.2021), Denian Couto pediu vista da iniciativa, dando tempo à CCJ para consultar a Projuris sobre o seguimento da votação. Acontece que Dalton Borba recomendou o arquivamento da medida, argumentando que se trata de atividade discricionária do Executivo, ao que Mauro Ignácio lembrou que, por duas vezes, a CMC se posicionou em sentido contrário, ao aprovar em plenário como essenciais as atividades físicas e a educação.

Os membros da comissão questionaram se o autor, que é membro da CCJ, poderia ele próprio pedir vista e elaborar voto em separado sobre o projeto. Ou, em outra hipótese, se haveria redistribuição para novo relator caso o voto pelo arquivamento fosse rejeitado pelo colegiado, ficando aqui a dúvida por quantas vezes isto poderia se repetir sem colocar a Comissão de Constituição e Justiça numa situação de paralisia ante a matéria. O impasse volta à pauta na próxima reunião, daqui a uma semana.

Renato Freitas pediu vista do projeto de Tico Kuzma (Pros) e Pier Petruzziello que autoriza diretores e vices de escolas públicas a se candidatarem a mandatos consecutivos, mesmo já reeleitos ao atual, desde que para um cargo diferente do até então ocupado (005.00014.2021). Hoje a regulamentação vigente proíbe essa prática. É a segunda vez que os parlamentares propõem a mudança na CMC. A Secretaria Municipal de Educação foi consultada e não se opôs à mudança.

Pier Petruzziello (PTB) requereu prazo extra para analisar projeto de Zezinho Sabará sobre a regularização de imóveis em áreas de ocupação (005.00103.2020), sobre o qual já constam dois pareceres, um pela tramitação e outro pelo arquivamento. Também para estudar iniciativa de Flavia Francischini (PSL) que cria diretrizes para a recuperação de empresas de eventos (005.00061.2021). Fachinello pediu vista da declaração de utilidade pública para a Associação de Moradores Jardim da Ordem (014.00033.2020).

O prazo regimental das vistas é de quatro dias, então essas proposições podem reaparecer na pauta de votação da próxima reunião da Comissão de Constituição e Justiça, na semana que vem, visto que o colegiado se reúne às terças-feiras. É facultado aos vereadores, se assim desejarem, protocolarem voto em separado, divergindo do relator designado. Em geral, o voto do relator está disponível para consulta pela internet no Sistema de Proposições Legislativas.