Dois terços dos projetos de lei analisados pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), na última terça-feira (30), ganharam autorização da CCJ para tramitar na Câmara Municipal de Curitiba (CMC). Sob a presidência de Bruno Pessuti (Pode), e comparecimento de Angelo Vanhoni (PT), Dalton Borba (Solidariedade), Ezequias Barros (PRD), Indiara Barbosa (Novo), Mauro Ignácio (PSD), Noemia Rocha (MDB), Rodrigo Reis (PL) e Toninho da Farmácia (PSD), 16 das 24 proposições receberam pareceres positivos da comissão.

Destaque para o projeto de lei de Marcelo Fachinello (Pode) e Rodrigo Reis (PL) que autoriza a exploração publicitária de bens públicos durante a realização de eventos esportivos (005.00016.2024), que foi avaliado positivamente por Mauro Ignácio, recebendo indicação para ser avaliado por Economia, Educação e Urbanismo antes de ser levado à votação em plenário. Outro destaque é a implantação, em Curitiba, da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra (005.00040.2023), proposta pela Federação PT-PV.

A lista de projetos autorizados a tramitar no Legislativo contém o fornecimento gratuito de fraldas descartáveis nas creches públicas (005.00133.2023), a regulamentação do uso do bracelete azul para identificar diabéticos (005.00013.2024), o Programa Servidor Amigo do Autista (005.00108.2023), inclusão do Dia da Conscientização sobre o Ruído (005.00027.2024), do Playing for Change Day (005.00021.2024) e da The Twelve Beers no calendário oficial (005.00024.2024).

Também receberam pareceres favoráveis da CCJ os títulos de Cidadania Honorária de Curitiba para Luislinda Dias de Valois Santos (115.00002.2024) e para Ana Maria Botafogo Fonseca Marcozzi (115.00006.2024), homenagens póstumas a Maria da Luz Araújo de Freitas (009.00005.2024) e Edith Naldony (008.00007.2023), além da concessão de Declarações de Utilidade Pública às entidades Federação Paranaense de Truco (014.00058.2023), Associação de Moradores Esportiva Beneficente Amigos do Bem (014.00055.2023), Instituto Barco Sorriso (014.00047.2023) e Federação Paranaense das Associações de Síndrome de Down (014.00050.2023).

Homenagem póstuma a Lolô Cornelsen gera consulta ao Meio Ambiente

Antes de liberar a tramitação da homenagem póstuma a Lolô Cornelsen, os vereadores da CCJ resolveram consultar a Prefeitura de Curitiba sobre o jardinete que seria identificado com o nome do arquiteto (008.00012.2023), para superar uma ambiguidade nos sistemas de informação municipais sobre a indicação fiscal 11.077.011. O Executivo também será consultado sobre a proposta de Indiara Barbosa (Novo) e Alexandre Leprevost (União) que prevê indenização aos proprietários de imóveis danificados por enchentes (002.00010.2023).

Pedidos por mais informações de outros órgãos, segundo o Regimento Interno, suspendem os prazos por até 30 dias para dar tempo para que as unidades demandadas se manifestem. Se ao final deste prazo não houver resposta, o projeto de lei volta à pauta do colegiado, sendo submetido a novo parecer do mesmo relator. O mesmo prazo vale para a Procuradoria Jurídica da CMC opinar sobre o substitutivo geral apresentado por Pier Petruzziello (PP) ao projeto que prevê leitos adaptados para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (005.00170.2023).