Quatro novas operações imobiliárias foram enviadas pelo Executivo à Câmara Municipal de Curitiba (CMC), para que os vereadores decidam se autorizam, ou não, a venda de áreas públicas a particulares. Com isso, somente neste ano, já são em número de 17 as alienações submetidas ao Legislativo - mais que nos anos anteriores de 2021 (12 operações imobiliárias), 2020 (16), 2019 (10), 2018 (13) e 2017 (10), conforme mostra o Sistema de Proposições Legislativas (SPL) da CMC nas buscas por essa palavra-chave.

Dos projetos recém-enviados à CMC, o que tem maior área trata da venda de um lote de 87,8 m², avaliado em R$ 95 mil, localizado no bairro Portão (005.00087.2022). Em 2020, a empresa Venezacar Multimarcas formalizou o interesse na área, que é um trecho originalmente registrado como parte da rua São Mateus, mas que não foi utilizado no arruamento. Nesse caso, a venda direta está configurada pela impossibilidade de uso da área por outro ente, devendo a compradora integrar ao seu lote vizinho o trecho que pretende adquirir.

Em Santa Felicidade, a rua Onofre Pedro dos Santos, no projeto original, não se conectaria à via Professor Antonio Carlos Raimundo, mas hoje as ruas formam uma esquina. Partindo dessa situação é que Luís Fernandes Muller da Silva pediu ao Executivo a aquisição de 50,64 m², que no planejamento estavam reservados para o alargamento da via, com vistas a uma área de balão, mas que agora perdeu a razão de ser executada (005.00104.2022). A requisição foi aberta em 2021 e deferida neste ano.

Com condições do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Curitiba (Ippuc), a Prefeitura de Curitiba também submeteu aos vereadores a venda de um terreno com 30,85 m², avaliado em R$ 30,7 mil, no bairro Atuba, à Plus Participações e Administração de Bens (005.00103.2022). A aquisição é um requisito do Conselho Municipal de Urbanismo a uma obra, à qual o Ippuc não se opõe, desde que “o balão de retorno no final da rua Theófilo Augusto Loyola Guimarães seja recomposto, mantidas as medidas de 7m de raio para a pista e 2m de calçada”.

No Pilarzinho, o terreno hoje de propriedade de Sandra Luiza de Araújo Goras tinha, na planta original, uma borda arredondada. Contudo, na execução das ruas, a esquina foi realizada com ângulo reto. Em 2018, ela pediu a aquisição dessa diferença, de 19,53 m², ao município, que agora deferiu o pedido pelo valor de R$ 17 mil (005.00089.2022). Pelas características da transação, a Prefeitura de Curitiba disse não ter interesse em permanecer com o lote.

Tramitação
Quando um projeto é protocolado na CMC, o trâmite regimental começa com a leitura da súmula dessa nova proposição durante o pequeno expediente de uma sessão plenária. A partir daí, o projeto segue para instrução da Procuradoria Jurídica (Projuris) e, na sequência, para a análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Se acatado, passa por avaliação de outros colegiados permanentes do Legislativo, indicados pela CCJ de acordo com o tema da proposta.

Durante a fase de tramitação, podem ser solicitados estudos adicionais, juntada de documentos, revisões no texto ou posicionamento de outros órgãos públicos a respeito do teor da iniciativa. Após o parecer das comissões, a proposição estará apta para votação em plenário, sendo que não há prazo regimental previsto para a tramitação completa. Caso seja aprovada, segue para a sanção do prefeito para virar lei. Se for vetada, cabe à Câmara dar a palavra final – se mantém o veto ou promulga a lei.