Daqui uma semana a Câmara Municipal votará dois projetos de lei que tiveram a tramitação em regime de urgência aprovada nesta segunda-feira (11). Uma das proposições altera o plano de saúde dos servidores públicos municipais (005.00367.2017) e a outra uniformiza a cobrança do ITBI na cidade (002.00031.2017) – ambas são de iniciativa da Prefeitura de Curitiba e tiveram as urgências protocoladas pelo líder do Executivo, Pier Petruzziello (PTB), com o apoio de diversos vereadores.

As proposições serão colocadas na pauta da próxima segunda (18), após os três dias corridos dados pelo regime de urgência para que as comissões temáticas da Câmara se manifestem. Ambas, por se tratarem de requerimentos ao plenário, foram votadas de forma simbólica, com a aprovação dos vereadores sendo confirmada após contagem realizada pelo segundo-secretário da Mesa Executiva, Mauro Ignácio (PSB). Nos dois casos, o resultado foi 18 a 10 votos, prevalecendo o encurtamento da tramitação dos projetos pelas comissões do Legislativo.

A pedido dos vereadores de oposição e independentes, que votaram contra as urgências, o presidente da Câmara, Serginho do Posto (PSDB), registrou nominalmente esses parlamentares. Foram eles Cacá Pereira (PSDC), Goura (PDT), Felipe Braga Côrtes (PSD), Marcos Vieira (PDT), Mestre Pop (PSC), Noemia Rocha (PDMB), Professora Josete (PT), Professor Euler (PSD), Professor Silberto (PMDB) e Tito Zeglin (PDT).

Doenças graves
“Nenhum servidor em tratamento de doença grave será prejudicado. Estamos estudando emendas [para aprimorar o projeto de lei]”, prometeu Petruzziello aos vereadores da base que aprovaram a urgência das mudanças no ICS (Instituto Curitiba Saúde), que é o plano de saúde do funcionalismo. Várias manifestações emocionadas da oposição questionaram a medida, que também revoga a lei municipal 8.786/1995, e antecederam a fala do líder do prefeito.

Professora Josete (PT), Professor Euler (PSD), Felipe Braga Côrtes (PSD), Noemia Rocha (PMDB) e Goura (PDT) defenderam que a interrupção abrupta da 8.786/1995, que garante tratamento médico a servidores públicos com doenças graves, colocaria em risco mais de mil funcionários e aposentados da prefeitura hoje beneficiados pela norma. “Colocar esse projeto em regime de urgência é desumano, estamos falando de pessoas fragilizadas [pelas doenças]”, criticou Josete.

“Ninguém quer tirar medicamentos dessas pessoas”, respondeu Petruzziello, reiterando que “na sequência” a prefeitura iria sanar essas dúvidas, considerando que talvez a medida valesse para quem ainda não faz uso da norma. Essa “regra de transição” foi sugerida antes em plenário pelo vereador Braga Côrtes – “no mínimo, que a lei não valha para os que forem entrar [no serviço público municipal]”, disse.

Falando enquanto integrante da base do prefeito, Helio Wirbiski (PPS) disse ter certeza que o quadro não era tão aterrador quanto o desenhado pela oposição, e que confiava nas palavras do líder do prefeito. “Não seria humano [se fosse como a oposição diz que é]”, pontuou o vereador do PPS. Do outro lado, Euler disse não se sentir confortável para votar a favor da urgência. “Não posso aceitar algo urgente no sentido de penalizar vidas”, afirmou.

“O prefeito [Rafael Greca] está deixando a base em uma situação muito difícil. Não temos mais projetos tramitando normalmente aqui”, comentou Noemia Rocha, para quem falta compaixão ao chefe do Executivo. Do seu lado, Petruzziello insistiu que as mudanças seriam para “salvar o ICS,  que hoje é deficitário”. Essas medidas, que constam no projeto, são elevar para 3,9% o porcentual das contribuições ao ICS, tanto da Prefeitura como dos servidores, cobrando-as do valor bruto do salário, parcelar em até 36 meses a dívida da prefeitura com o instituto e permitir  que ele venda outros produtos além de planos de saúde.

Segundo o Executivo, com a proposição será concluída a migração jurídica exigida pela Agência Nacional de Saúde (ANS) em 2010, quando a ANS quis que o Instituto Curitiba de Saúde se tornasse um plano da modalidade autogestão. A maioria das 17 alterações faz adaptações para atender essa nova condição, vista positivamente pela prefeitura. “É o único modelo que elimina a necessidade de intermediários”, diz a justificativa, assinada pelo prefeito Rafael Greca.

Como já foi dito, a proposta também revoga a lei 8.786/1995, que garante o custeio de despesas com o tratamento de saúde dos funcionários acometidos de doenças graves “que possam conduzir rapidamente ao óbito, causar dano grave e irreversível ou invalidez permanente”. É o caso de tumores malignos, Mal de Hansen, tuberculose, moléstia de vista, demência, cardiopatias, insuficiência renal crônica, AIDS, derrames, esclerose múltipla e distúrbios osteomusculares (leia mais).

Uniformização do ITBI
Três meses depois de pedir o arquivamento do projeto que alterava a cobrança do ITBI (Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis) em Curitiba, a prefeitura reapresentou a iniciativa. A nova redação foi recebida pela Câmara de Vereadores no dia 26 de outubro (002.00031.2017) e tramitará pelas comissões temáticas antes de ser votada em plenário. Com a medida, o Executivo estima aumentar em R$ 16,8 milhões a arrecadação municipal.

A nova redação mantém a intenção de uniformizar a cobrança do ITBI em Curitiba, já presente no projeto anterior, fixando em 2,7% a alíquota cobrada de imóveis edificados financiados por valor superior a R$ 150 mil. Para isso, o Executivo elimina a faixa intermediária, de 2,4%, que hoje vale para imóveis de R$ 140 mil a R$ 300 mil – conforme já constava no Plano de Recuperação.

Desta vez é ampliada a faixa de imóveis isentos do ITBI, que passa dos R$ 70 mil aos R$ 100 mil. Segundo a prefeitura, analisando as transações imobiliárias realizadas em Curitiba nos últimos 40 meses, isso significaria um aumento de 164% no número de imóveis beneficiados. No período, a isenção até R$ 70 mil atingiu 840 operações de financiamento – se a nova regra já estivesse em vigor, 2.221 imóveis teriam deixado de pagar o imposto (leia mais).