Em sessão remota nesta terça-feira (20), a Câmara Municipal de Curitiba (CMC) aprovou, em primeiro turno, o projeto de lei que determina aos condomínios verticais, sob pena de multa, a vedação de janelas e varandas de áreas comuns. Conforme a proposta, de iniciativa do vereador Tito Zeglin (PDT), o bloqueio seria realizado com telas, grades ou redes, “desde que seja de forma definitiva”. A matéria teve 31 votos favoráveis, 2 contrários e 3 abstenções (005.00105.2020, com o substitutivo 031.00014.2021).

Após extenso debate, em que vereadores alertaram à prevenção de acidentes e ao direito das crianças, dos adolescentes e dos idosos, enquanto outros ponderaram à intervenção estatal, houve acordo para a apresentação de emenda em segundo turno, na próxima segunda-feira (26). A ideia é ampliar de 6 meses para 1 ano o vacatio legis – prazo para a lei, após a publicação no Diário Oficial do Município (DOM), entrar em vigor.

“No Brasil, os acidentes, ou lesões não intencionais, são hoje a principal causa de morte de crianças na faixa etária de 1 a 14 anos e representam uma séria questão de saúde pública”, apontou Tito Zeglin. “Especificamente sobre as quedas, os números também são expressivos. Em estudo da ONG Criança Segura, elas são hoje a principal causa de internação por motivos acidentais de crianças e adolescentes de 0 a 14 anos no país. Segundo dados do Ministério da Saúde, em 2019, mais de 52 mil crianças dessa faixa etária foram hospitalizadas vítimas de quedas.”

Conforme o autor, a proposta de lei pretende evitar acidentes, muitas vezes fatais, não só com crianças, mas com idosos e pessoas com deficiência. “A prevenção é o melhor caminho para evitar novas ocorrências”, declarou. O vereador indicou como respaldo legal o artigo 30, incisivo I, da Constituição Federal. Segundo tal dispositivo, cabe ao Município legislar sobre assuntos de interesse local.

Zeglin lembrou que o projeto contempla apenas as áreas comuns dos condomínios verticais, “principalmente dos edifícios mais antigos”. A maior parte dos prédios mais novos, avaliou, possui os dispositivos de segurança. O bloqueio seria exigido nos andares acima de 2,5 metros do pavimento térreo. Ainda de acordo com o substitutivo à matéria, seria emitida, por profissional habilitado, a ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) ou o RRT (Registro de Responsabilidade Técnica) referente ao material utilizado na vedação.

Com a entrada da lei em vigor, os condomínios inicialmente seriam notificados e teriam o prazo de 30 dias para a adequação. Caso contrário, a multa chegaria a até 10 salários mínimos. A regularização da infração, dentro de 30 dias, poderia reduzir o valor em até 90%. “Nós não estamos, com esta lei, querendo colocar um punhal na garganta de ninguém”, disse Zeglin.

Apoio e contrapontos

Líder do prefeito na Casa, Pier Petruzziello (PTB) declarou apoio à matéria: “Fica aí sempre a questão da dúvida quanto ao preço que esses condomínios vão ter que pagar. Por outro lado, a gente sabe que a vida não tem preço”. “Quanto custa uma vida?”, reforçou Sargento Tânia Guerreiro (PSL). “Eu vivo para proteger essas crianças, e acho que a prevenção deveria ser colocada em todos os sentidos, em todo os lugares.”

“Acredito que os próprios condomínios vão entender a proposta e vão incentivar [a adesão à lei]”, comentou Noemia Rocha (MDB). Marcelo Fachinello (PSC) e Toninho da Farmácia (DEM) lembraram que o texto do substitutivo contempla sugestões da Secretaria Municipal do Urbanismo, consultada pela Comissão de Urbanismo, Obras Públicas e TI da CMC. Ezequias Barros (PMB), Marcos Vieira (PDT) e Oscalino do Povo (PP) também declararam apoio ao projeto e destacaram a importância da prevenção de acidentes.

Indiara Barbosa (Novo) foi quem apresentou o contraponto à discussão. Além de alertar à intervenção estatal, atribuindo decisões que acarretem custos à assembleia de moradores, a vereadora questionou a ausência de dados específicos de acidentes em condomínios de Curitiba e a existência da lei municipal 11.095/2004, que dispõe sobre o Certificado de Vistoria de Segurança.

“Para a lei ser colocada em prática, terá que ser fiscalizada. Então vai aumentar mais ainda o custo do Estado. Senão aí será mais uma lei que não vai ser cumprida”, acrescentou Indiara. Para ela, o ideal é prevenir os acidentes com a promoção de campanhas educativas e outras ações, sem impor uma lei aos condomínios. “É uma discussão sobre a intervenção estatal nos limites da propriedade privada”, pontuou Amália Tortato (Novo), também favorável à conscientização.

Na avaliação do líder da oposição, Renato Freitas (PT), que inicialmente havia apoiado a iniciativa, existe uma “inversão de valores” ao se legislar sobre a segurança das crianças e idosos em condomínios. “E esse Estado é o mesmo Estado que deixa esgoto a céu aberto”, declarou. Salles da Fazendinha (DC), apesar de declarar o voto favorável ao projeto, disse que devem acontecer mais acidentes em frente a escolas, pela falta de sinalização adequada. O vereador pediu que seja revista a previsão de multa aos condomínios infratores.

“Estamos diante da proteção à criança”, ponderou Denian Couto (Pode), sobre a intervenção estatal. Partiu dele a sugestão da emenda em segundo turno, acatada por Tito Zeglin, para que os condomínios tenham um ano, em vez de seis meses, para se adaptarem à lei. O vereador pontuou a dificuldade de realização de assembleias em meio à pandemia e o impacto econômico da Covid-19.

Muitos condomínios, completou Fachinello, mantêm as restrições à prestação de serviços, o que restringiria, a curto prazo, a adequação à norma de segurança. Dalton Borba (PDT) defendeu a proteção da criança, do adolescente e do idoso, garantida pela Constituição Federal e outras legislações. “Dar eficácia à lei [fiscalizá-la] não é um problema nosso. É um problema do Poder Executivo”, disse. “Nós fazemos lei naqueles pontos em que não há consciência social para fazer a coisa certa.”

Segundos turnos

A Câmara de Curitiba também confirmou, nesta manhã, a criação de campanha educativa e uma declaração de utilidade pública municipal, que serão remetidas para a sanção do Executivo. Proposto por Osias Moares e por Pastor Marciano Alves, ambos do Republicanos, o Março Verde pretende conscientizar à saúde visual primária (005.00178.2020). Aprovado em segundo turno com 32 votos favoráveis e 3 abstenções, o projeto foi debatido nessa segunda-feira (19).

Com 32 votos favoráveis, 3 contrários, e 1 abstenção, o plenário ratificou a declaração de utilidade pública municipal ao Instituto Emerson Silva – Orientação e Instrução às Famílias em Situação de Vulnerabilidade Social (Ipefes). A autoria é da vereadora Noemia Rocha (MDB), que nessa segunda destacou o trabalho social das igrejas e do responsável pela iniciativa, o advogado e pastor Emerson Silva.

Nesta quarta-feira (21), feriado nacional devido ao Dia de Tiradentes, não haverá expediente no Legislativo da capital. Na quinta-feira (22), a partir das 14 horas, os vereadores debatem o substitutivo à mensagem do programa Mesa Solidária. A audiência pública terá transmissão ao vivo (saiba mais).

As sessões plenárias e demais atividades têm transmissão ao vivo pelos canais da CMC no YouTube, no Facebook e no Twitter.