O projeto que pretende extinguir o Fundo Especial da Câmara Municipal de Curitiba (FEC) – cujo saldo, oriundo de economias realizadas desde 2009, é de R$ 53.931.793,03 – foi alvo de críticas e elogios em plenário na manhã desta terça-feira (26). A ideia da proposta é que a prefeitura possa utilizar o valor de imediato na cidade, contemplando exclusivamente as áreas de infraestrutura e serviços urbanos (005.00032.2016), de autoria da Comissão Executiva – formada pelo presidente Ailton Araújo (PSC), primeiro-secretário Pedro Paulo (PDT) e segundo-secretário Paulo Rink (PR). Alguns parlamentares apresentaram emendas visando modificações no texto (leia abaixo).

Durante o pequeno expeidente da sessão plenária desta terça-feira (26), Jorge Bernardi (Rede) cumprimentou a Comissão Executiva da Câmara Municipal pela apresentação de projeto de lei. “A dívida da cidade já é de R$ 750 milhões e estamos no Seproc dos municípios”, alertou. Mas apesar de concordar com o mérito da proposta, o parlamentar adiantou que ele e outros vereadores apresentariam emenda para que os recursos somente sejam devolvidos após primeiro de novembro, portanto após as eleições, para evitar dizerem que os vereadores irão se beneficiar com indicação de recursos para as obras. Queremos que o dinheiro sirva para pagar os credores, especialmente as pequenas empresas prestadoras de serviço.”

Pedro Paulo falou em nome da Executiva: “Temos recebido críticas recorrentes e injustas de alguns poucos vereadores que não entendem que o processo de contratação de qualquer serviço para a Câmara requer tempo e obedecer questões técnicas, legais, ouvir a assessoria jurídica, e é isso que a Comissão Executiva tem feito”.

Segundo ele, estão sendo recebidas reclamações recorrentes do sistema de ar-condicionado em quase todos os gabinetes do Anexo 2. “E por que não foi resolvido? O presidente da Casa não pode pegar o dinheiro e ir lá comprar os equipamentos, mas tem que obedecer ao trâmite. Esteve por alguns meses, até além da conta, sob análise da Procuradoria Jurídica, que solicitou um projeto básico de instalação elétrica para que novos equipamentos de ar-condicionado fossem comprados e isso está empacado. Assim como a contratação de empresa para fazer a manutenção da Câmara, um outro problema.”

Sem se dirigir a algum parlamentar especificamente, Pedro Paulo disse que “tem vereador que faz um discurso de que sua estrutura é precária, mas também diz que não precisa construir nova sede, ou seja, um discurso oportunista e eleitoral, apenas para ganhar alguns segundos na televisão. Então diga que a estrutura é boa, e que não precisa de nada”.

Pedro Paulo acredita que, com reformas e manutenção, em médio prazo gasta-se muito, “pois é um prédio antigo e difícil de ser consertado”. Já a construção de uma nova sede é para que a longo prazo a Câmara recupere esse recurso. “Em relação ao FEC, é impossível que a população aceite como normal que o dinheiro fique na conta e deixe de ser utilizado.”

Chicarelli (PSDC) falou em defesa de Galdino e Bernardi, afirmando que eles sempre foram contra a construção de um novo plenário e favoráveis à devolução dos valores à prefeitura, com destinação específica para a saúde. “Estamos à véspera das eleições e a Comissão Executiva está dando um tiro no pé. A cidade está um caos. Por exemplo, apareceram várias pessoas que estouraram os pneus de seus carros em um lugar próximo ao viaduto da Rodovia dos Minérios, no Abranches.” Para ele, o uso do dinheiro do FEC “fatalmente priorizando alguns vereadores e algumas obras certamente será oportunismo político”. “A população verá. Em quatro anos fizeram muito pouco e agora só vão tapar buraco por causa da eleição.” Para ele, a devolução “é boa”, mas deve ser feita depois das eleições.

Emendas à proposta
A primeira emenda protocolada (035.00002.2016) ao projeto de extinção do Fec foi de Professora Josete (PT). No dia 4 deste mês, a parlamentar sugeriu que o investimento seja destinado exclusivamente à educação infantil, e não mais para infraestrutura e serviços urbanos, como consta na proposta original. “A presente proposição visa minimizar os efeitos da violação de Direito Fundamental à Educação Infantil causados devido ao fechamento de 47 turmas de berçário no Município de Curitiba”, argumentou.

Para que a Câmara exerça seu poder de fiscalizar, Chicarelli (PSDC) protocolou duas emendas (032.00010.2016 e 032.00011.2016) nesta segunda-feira (25) para acrescentar parágrafo único aos artigos 1º e 2º: “O Poder Executivo Municipal, deverá enviar, mensalmente, os seus balancetes orçamentário e financeiro à contabilidade central da Câmara Municipal de Curitiba a respeito deste repasse supracitado, e, ainda, as aplicações dos recursos da conta, de forma uniforme e detalhada, oriundos desta receita orçamentária".

Nesta terça (26), Chico do Uberaba (PMN) protocolou emenda (033.00005.2016) para que seja retirado do texto o artigo 4º, que diz: “Fica revogada a lei nº 13.087/2009”. A referida lei é a que institui o Fec. “Faz-se necessária esta emenda supressiva, pois não podemos abrir mão de uma importante conquista do Poder Legislativo nos últimos anos”, justificou.

Nesta tarde, uma emenda de diversos vereadores foi protocolada para que, conforme defenderam Chicarelli e Jorge Bernardi, a lei entre em vigor 180 dias do ato de sua publicação (034.00013.2016). “É necessário que aprovemos esta emenda modificativa, pois a forma como foram definidas as obrigações do executivo com relação à Câmara Municipal terá impacto somente na próxima gestão à frente da Prefeitura, assim estaremos oportunizando que os recursos oriundos do fundo  sejam aplicados com maior responsabilidade, e principalmente por este projeto de lei estar sendo aprovado em ano eleitoral, torna esta alteração ainda mais importante”, argumentaram na justificativa.

Texto: Marcio Alves da Silva e Michelle Stival da Rocha.
Revisão: Filipi Oliveira.