Com 36 votos favoráveis, nesta segunda-feira (22), a Câmara Municipal de Curitiba (CMC) aprovou, em primeiro turno, a consolidação da política de prêmios e incentivos construtivos da capital do Paraná. O texto-base, apresentado pelo Executivo há um ano (005.00021.2020), em fevereiro de 2020, recebeu quatro emendas dos parlamentares, que impõem limites ao acúmulo de vantagens e buscam estimular a outorga onerosa ante a compra de potencial construtivo, pois isto aumenta os recursos do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social.

A proposta da Prefeitura de Curitiba estimula a construção civil e o setor imobiliário a ampliarem projetos que combinem uso comercial, residencial e de qualificação da paisagem urbana, dando em troca que áreas utilizadas para implantar esse uso misto não contem para o coeficiente de aproveitamento. Na prática, isto permite construções maiores do que as hoje permitidas pela Lei de Zoneamento, por exemplo.A iniciativa tem mais de 90 itens, distribuídos em 25 artigos de lei (confira aqui).

Antes da votação em plenário, adiada três vezes, Pier Petruzziello (PTB), líder do governo na CMC, coordenou uma reunião dos vereadores com técnicos do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Curitiba (Ippuc). Na ocasião, foram discutidas previamente as emendas que seriam apresentadas com o economista Alberto Paranhos e com as arquitetas Maria Cristina Trovão Santana e Suely Hass (leia mais). O encontro foi elogiado por Carol Dartora (PT), por exemplo, pela atenção dada às propostas, que acabaram, na sua maioria, aprovadas em plenário.

Emendas aprovadas
Duas das emendas aprovadas (034.00005.2021 e 034.00006.2021), do bloco parlamentar PT-PV, “amarram” o benefício obtido à indicação fiscal geradora do prêmio, de forma a evitar os empreendedores de carregarem o incentivo de um projeto para outro. “[A mudança] é para evitar distorções na interpretação da norma”, explicou Maria Leticia (PV). Elas alteram artigos para frisar, textualmente, que “a área concedida como prêmio [ou incentivo] não será computável para efeitos de coeficiente de aproveitamento e fica restrita à indicação fiscal na qual se encontra o objetivo que motiva o benefício”.

As outras duas emendas. Também do bloco PT-PV tratam dos empreendimentos que fizerem uso do instrumento da fachada ativa – quando o térreo de prédios residenciais, até o limite do passeio público, é aberto para que as pessoas tenham acesso às lojas, por exemplo. Uma delas exige acessos diretos nessas edificações, evitando “a formação de planos fechados sem permeabilidade visual” (032.00008.2021). A intenção é que não haja o fechamento das fachadas com alvenaria contínua, o que “descaracterizaria” o objetivo da fachada ativa.

Para garantir a permeabilidade visual, a emenda determina que haja no mínimo um acesso direto ao logradouro a cada 20 metros de testada, “a fim de evitar a formação de planos fechados sem permeabilidade visual na interface entre as construções e o logradouro, de modo a dinamizar o passeio público”.

A outra mudança impede que empreendimentos acumulem os incentivos da fachada ativa com os do Plano Massa (032.00006.2021). Na opinião dos parlamentares, seria possível a quem cumprisse os requisitos deste – uma vez que o plano são regras para a ocupação dos terrenos com frente para a via central dos Eixos Estruturais, que incluem “a continuidade da testada comercial das novas edificações – pleitear em duplicidade os benefícios daquele.

“Nosso compromisso”, esclareceu a vereadora Professora Josete (PT), “foi ter mecanismos que deixassem muito claro em que momentos esses prêmios serão utilizados e, em alguma medida, limitá-los”. A parlamentar ponderou que os limites, por exemplo, servirão para diminuir o comércio de cotas de potencial construtivo e aumentar o uso da outorga onerosa, pois apenas estes recursos são destinados ao Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social.

Emenda rejeitada
Com 24 votos contrários e 12 favoráveis, foi rejeitada a emenda do bloco PT-PV que descaracterizava como espaço de recreação, premiada pela legislação com 50% da área, os espaços de uso comum como “churrasqueiras, espaços gourmet, salões de festa, espaço para beleza, estética e autocuidado, cinemas, salão de jogos ou equivalentes” (032.00007.2021). “Se fosse para ter prêmio ou incentivo, seria para construção que se integrasse à cidade”, argumentou Carol Dartora. “A gente não consegue compreender o motivo de premiar área recreativa no espaço interno”.

Com a aprovação do projeto em primeiro turno, a iniciativa retorna ao plenário nesta terça-feira (23), já com as emendas incorporadas à redação, para ratificação pelo plenário. Se for aprovada sem novas modificações, segue para sanção do Executivo e publicação em diário oficial, entrando em vigor na data em que isto ocorrer. “Uma cidade nunca está pronta”, comentou Petruzziello, destacando que a atualização dos instrumentos de planejamento é importante para o município, de forma que “Curitiba não perde a sua organização urbanística [premiada]”.

Votação adiada
Por pedido da autora, a vereadora Noemia Rocha (MDB), foi adiada por cinco sessões a votação da declaração de utilidade pública para o Instituto Pesquisa Educacional Emerson Silva de Orientação e Instrução às Famílias em Situação de Vulnerabilidade Social (Ipefes). Ela agradeceu a Indiara Barbosa e Amália Tortato, do Novo, por alertarem para a necessidade de anexar um documento à proposta. A declaração é exigida para a realização de convênios de organizações sociais com o Poder Público (014.00028.2020).