A exemplo da Comissão de Educação, que em dezembro de 2017 manifestou-se contra o projeto Escola Sem Partido, também a Comissão de Serviço Público, nesta quarta-feira (2), deu parecer desfavorável à proposição. Mesmo assim, o projeto já pode ser votado em plenário pela Câmara Municipal de Curitiba.

O primeiro parecer, pela legalidade da proposta, foi dado pela Comissão de Constituição e Justiça em novembro do ano passado, após consulta à Secretaria Municipal de Educação, para quem o projeto “não encontra respaldo na atual política educacional do município”. Eram essas as três comissões que deveriam opinar sobre o tema, segundo orientação da Procuradoria Jurídica do Legislativo.

Apresentado por Ezequias Barros (PRP), Osias Moraes (PRB) e Thiago Ferro (PSDB), o projeto de lei Escola Sem Partido pretende afixar cartazes nas escolas e Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs) com os deveres dos professores (005.00275.2017). Dentre outros itens, determina que o poder público não “interferirá no processo de amadurecimento sexual dos alunos ou permitirá qualquer forma de dogmatismo ou proselitismo na abordagem das questões de gênero” (saiba mais).

O voto contrário aprovado hoje foi de autoria da Professora Josete (PT) e teve o apoio do Professor Euler (PSD) e de Tico Kuzma (Pros). Kuzma, que era o relator da matéria, declinou do parecer favorável ao trâmite com emendas da comissão “para facilitar o trâmite legislativo”. Se não o fizesse, em decorrência do quorum mínimo na reunião – 3 dos 5 membros, uma vez que Oscalino do Povo (Pode) e Paulo Rink (PR) não participaram – a análise ficaria pendente para a próxima reunião do colegiado, que ocorre de 15 em 15 dias.

Tico Kuzma disse que não tem opinião formada a respeito do projeto Escola Sem Partido, mas que a Câmara deveria pensar em dar mais poder às comissões. “No Congresso, conforme o projeto, se as comissões dão parecer contrário ele já é arquivado, sem precisar ir ao plenário. No nosso caso, por exemplo, as denominações de logradouro poderiam, com os pareceres favoráveis, ser dispensadas disso”, comentou.

Na ausência de Rink e Oscalino, presidente e vice da Comissão de Serviço Público, a reunião foi coordenada pela Professora Josete. Ela pediu, e teve o aval dos colegas, para anexar ao projeto Escola Sem Partido manifestações contrárias à iniciativa do Conselho Estadual de Educação, de comissão do Senado Federal, do Laboratório de Investigação de Corpo, Gênero e Subjetividades na Educação da UFPR (Universidade Federal do Paraná), da Comissão de Diversidade Sexual e de Gênero da OAB-PR (Seção Paraná da Ordem dos Advogados do Brasil) e de manifestações do STF (Supremo Tribunal Federal).

Para Josete, o projeto Escola Sem Partido eliminaria “a pluralidade na formação do acadêmico, a liberdade no exercício da profissão, e a possibilidade das escolas em ensinar o mútuo respeito e tolerância consagrado pela LDB e pela Constituição Federal”. “A proposição contribuirá, exclusivamente, para o cerceamento da atividade pedagógica, impedindo o debate indispensável da questão de gênero, tão necessário na sociedade atual, lesando a democracia e a construção de uma necessária cultura constitucional de promoção dos direitos humanos e fundamentais”, argumentou.

Mais informações
O vereador Tico Kuzma também optou por declinar de parecer favorável que tinha feito a respeito do projeto do Dr. Wolmir Aguiar (PSC), sobre a regulamentação da atividade da capelania nos hospitais de Curitiba (005.00139.2017). Com isso, ele e o Professor Euler acompanharam voto em separado da Profesora Josete, por mais informações, que pede o posicionamento da Secretaria Municipal de Saúde e da Coordenadoria de Direitos Humanos a respeito da iniciativa.

“Temos dúvidas sobre o conceito de instituição de saúde e sobre o que seriam as confissões religiosas legalmente estabelecidas em Curitiba”, comentou a vereadora, “pois temos ritos religiosos diferenciados, como os indígenas”. Pelo Regimento Interno, os órgãos públicos consultados pela comissão têm até 30 dias para responder as questões dos vereadores. Completado esse prazo, a matéria volta a tramitar nas comissões.

Os vereadores deram parecer positivo à proposição da Comissão Executiva da Câmara Municipal que fixa a distribuição dos cargos comissionados da estrutura parlamentar do Legislativo (004.00001.2018). Com isso, a proposição já pode ser levada ao plenário. Trata-se de um procedimento burocrático, em atendimento à lei municipal 10.131/2000.

Pedido de vista
Não houve deliberação sobre o projeto do vereador Osias Moraes que regulamenta a criação de “cachorródromos” nos parques e praças de Curitiba (005.00284.2017). A proposta já consta com parecer favorável de Oscalino do Povo (PTN), mas a Professora Josete pediu vista da iniciativa. Pelo Regimento Interno, a parlamentar tem quatro dias úteis para analisar a proposição antes de devolvê-la à comissão.

Duas outras proposições não foram debatidas na reunião desta quarta-feira, uma vez que a reunião teve de ser encerrada em virtude do início da sessão plenária. Um projeto autoriza convênio da Prefeitura de Curitiba com o governo do Paraná para que a Guarda Municipal aplique multas de trânsito (005.00005.2017) – uma iniciativa de Felipe Bragas Côrtes (PSD). O outro, de Bruno Pessuti (PSD), sugere o pagamento dos ônibus do transporte coletivo por transporte rodado (005.00019.2017).