Nesta terça-feira (6), às 14h30, por videoconferência, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) se reuniu para deliberar sobre 14 projetos de lei em tramitação na Câmara Municipal de Curitiba (CMC). Apenas dois receberam parecer favorável da CCJ. A prorrogação dos mandatos dos membros do Conselho Municipal de Economia Solidária (005.00053.2021), pedido pelo Executivo, para não ter que realizar eleições durante a pandemia, e a criação do Dia de Combate à Cristofobia (005.00026.2021), requerida pelo Pastor Marciano Alves (Republicanos).

O colegiado, presidido por Osias Moraes (Republicanos), é responsável pelo controle de legalidade das proposições e é o único, da CMC, que pode determinar, por decisão exclusiva dos seus membros, o arquivamento de um projeto de lei. Completam a CCJ os vereadores Pier Petruzziello (PTB), vice, Beto Moraes (PSD), Dalton Borba (PDT), Denian Couto (Pode), Marcelo Fachinello (PSC), Mauro Ignácio (DEM) e Renato Freitas (PT).

Além dos projetos, hoje os vereadores também deliberaram sobre o veto parcial do Executivo ao projeto que classifica a Educação como atividade essencial em Curitiba (confira aqui). O baixo número de projetos acatados tem sido uma constante desde o início da legislatura, com a atual composição da CCJ utilizando sua prerrogativa de pedir aos autores para elaborarem ajustes nas propostas até elas estarem aptas a tramitar no Legislativo.

Devolução ao autor
Pelo Regimento Interno, quando um projeto é devolvido por alguma comissão temática, o autor possui prazo de até 120 dias para responder aos apontamentos feitos pelo colegiado, sob pena de arquivamento. Valendo-se desse dispositivo, Fachinello recomendou ao Professor Euler (PSD) revisar um item da proposta dele que institui uma Política de Dados Abertos em Curitiba (005.00021.2021), uma vez que ela detalhava como o Executivo deveria ser organizar para atender a determinação. Só que esse nível de detalhamento, disse o relator, é prerrogativa do Executivo.

Já Petruzziello pediu que Osias Moraes revisasse a iniciativa dele que permite o ensino de noções da Lei Maria da Penha como atividade extracurricular em Curitiba (005.00004.2021) e orientou a vereadora Professora Josete (PT) a buscar soluções técnicas para o projeto da parlamentar que inclui pessoa com fibromialgia entre quem tem atendimento preferencial nos estabelecimentos público e privados (005.00040.2021).

Mais informações
O vereador Pier Petruzziello pediu mais informações ao Executivo sobre a aplicabilidade de projeto do Jornalista Márcio Barros (PSD) que torna obrigatória a inserção do símbolo mundial do autismo nos banheiros-família, instalados em shopping centers (005.00031.2021). Pedidos por mais informações, segundo o Regimento Interno, suspendem os prazos por até 30 dias para dar tempo que as unidades demandadas se manifestem. Se ao final deste prazo não houver resposta, o projeto de lei volta à pauta do colegiado, sendo submetido novo parecer do mesmo relator.

Projetos arquivados
Dois projetos foram arquivados pela CCJ nesta reunião. Por considerar que a criação de um Fundo Municipal do Esporte é iniciativa privativa da Prefeitura de Curitiba, Osias Moraes pediu, e o colegiado aceitou, arquivar a proposição nesse sentido de Pier Petruzziello (005.00204.2020). Presente, o autor registrou que há necessidade no Município por um fundo dessa natureza, para as políticas públicas do setor.

Por sua vez, Petruzziello teve apoio dos colegas para arquivar projeto do ex-vereador Thiago Ferro, coautorado por Osias Moraes, que padronizaria o pagamento às organizações sociais dedicadas ao acolhimento social no âmbito de Curitiba (005.00170.2020). O relator adianto que fez isso após uma consulta à Fundação de Assistência Social (FAS) sobre o assunto.

Mesmo após o arquivamento, um projeto ainda pode voltar à tramitação, conforme prevê o artigo 132, inciso XI, do Regimento Interno. Para isso, os autores da proposta precisam, dentro de um prazo de cinco dias úteis, reunir o apoio de pelo menos 1/3 dos vereadores, ou seja, 13 assinaturas, para que o parecer seja submetido ao plenário. Se, nesse caso, o parecer de Legislação for aprovado em votação única em plenário, a proposição será definitivamente arquivada. Caso contrário, retorna às comissões para que haja nova manifestação sobre o mérito.

Pedidos de vista
Quando um membro da CCJ julga precisar de mais tempo para analisar um projeto na pauta, ele pode pedir vista da proposição. Nesta reunião, seis iniciativas foram retiradas da votação por esse motivo, pois Petruzziello requereu prazo para avaliar o Programa Meu Primeiro Emprego (005.00003.2021) e alterações na lei que pune administrativamente quem desrespeita as medidas de combate à covid-19 (005.00030.2021).

Dois projetos de Carol Dartora (PT) não foram discutidos, pois Dalton Borba pediu vista daquele que institui o Julho das Pretas (005.00035.2021) e Indiara Barbosa quis aprofundar sua análise da reserva de vagas em concurso público para negros e indígenas (005.00033.2021). Após dissenso entre os vereadores, Fachinello pediu vista do projeto de Mauro Ignácio que alteras as regras para manutenção do calçamento em Curitiba (005.00017.2021). Já Denian Couto quis prazo para avaliar a iniciativa que obriga condomínios a reportarem casos de maus-tratos a animais (005.00048.2021).

O prazo regimental das vistas é de quatro dias, então essas proposições podem reaparecer na pauta de votação da próxima reunião da Comissão de Constituição e Justiça, na semana que vem, visto que o colegiado se reúne às terças-feiras. É facultado aos vereadores, se assim desejarem, protocolarem voto em separado, divergindo do relator designado, cujo encaminhamento sugerido para as proposições já consta na internet, no Sistema de Proposições Legislativas.