Antes de votar o orçamento de Curitiba para 2017, nesta terça-feira (6), os vereadores de Curitiba aprovaram 104 emendas às diretrizes orçamentárias para 2017 (013.00005.2016). É que para um gasto da Prefeitura de Curitiba não ser considerado ilegal, diante da Lei de Responsabilidade Fiscal, ele precisa estar previsto em ambas as normas: como meta na LDO 2017 (lei municipal 14.881/2016) e na condição de despesa dentro do orçamento.

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É por isso que, no final de ano, é comum haver a revisão da Lei de Diretrizes Orçamentárias – aprovada em junho, no final do primeiro semestre (leia mais) – pois o orçamento, redigido seis meses depois, pode ter sido atualizado pelo Executivo. Neste ano, inclusive, o valor da Lei Orçamentária ficou ligeiramente abaixo do aprovado na LDO 2017. Caiu de R$ 8,73 bilhões para R$ 8,65 bilhões (veja aqui).

Também ocorre que emendas parlamentares, ao destinarem recursos para 2016, necessitam ser compatibilizadas com a LDO. Existem dois tipos de emendas parlamentares à LOA (Lei Orçamentária Anual): as de custeio, que reforçam ações já existentes, aumentando o dinheiro disponível para a política pública; e as de investimento, que indicam novas obras ou compra de equipamentos para serviços públicos – que devem ser incluídas nas diretrizes.

É na LDO 2017, agora atualizada, que estão discriminadas as metas físicas que a administração municipal deverá cumprir no ano que vem. Por exemplo, se uma rua será pavimentada na cidade, a extensão dela em quilômetros deve constar no item que discrimina a metragem total de pavimentação a ser executada na cidade. Novas unidades de saúde, escolas e creches, por exemplo, também já devem constar nas diretrizes.

Apresentaram emendas individuais às diretrizes orçamentárias os vereadores Aílton Araújo, do PSC (3); Aldemir Manfron, PP (1); Beto Moraes, PSDB (9); Cacá Pereira, PSDC (9); Carla Pimentel, PSC (1); Cristiano Santos, PV (8); Dirceu Moreira, PSL (2); Dona Lourdes, PSB (1); Edson do Parolin, PSDB (3); Felipe Braga Côrtes, PSD (7); Helio Wirbiski, PPS (1); Jairo Marcelino, PSD (6); Jonny Stica, PDT (2); Jorge Bernardi, Rede (3); Mauro Ignácio, PSB (1); Mestre Pop, PSC (3); Paulo Rink, PR (4); Paulo Salamuni, PV (6); Pedro Paulo, PDT (1); Professora Josete, PT (6); Sabino Picolo, DEM (3); Serginho do Posto, PSDB (2); Tico Kuzma, Pros (3); Tito Zeglin, PDT (3); e Toninho da Farmácia, PDT (8).

Ainda foram aprovadas 4 emendas aditivas protocoladas de forma coletiva (dois ou mais vereadores) e 3 da Comissão de Economia. Apenas uma alteração foi protocolada pelo prefeito, substitutiva. Confira a relação na íntegra aqui, por ordem alfabética de propositor. O teor de todas pode ser conferido pelo número de cada uma no Sistema de Proposições Legislativas (SPL).