A Prefeitura de Curitiba quer a autorização dos vereadores para movimentar R$ 12,4 milhões do orçamento da cidade em créditos orçamentários. O protocolo das duas proposições (013.00006.2016 e 013.00007.2016) foi feito no dia 13 de outubro e ambas as peças estão sob análise da Procuradoria Jurídica, cuja instrução técnica é parte inicial do trâmite na Câmara Municipal.

O projeto orçamentário de maior valor, R$ 10.486.585,30, trata-se de um crédito adicional especial com dois objetivos (013.00006.2016). O principal destina R$ 10,43 milhões do Fundo Municipal do Meio Ambiente para a coleta de até 8 mil toneladas de resíduos. Outros R$ 50 mil do Fundo Municipal de Saúde, antes rubricados para a compra de materiais de consumo, serão destinados à folha de pagamento da área - “benefícios previdenciários”, diz o documento.

O destino dos outros R$ 2 milhões é a Urbs (Urbanização de Curitiba S/A, empresa de economia mista ligada à prefeitura que administra o transporte público na cidade). O recurso para o crédito adicional suplementar (013.00007.2016) é proveniente de “amortização de encargos da dívida pública interna”. “O valor será utilizado para atender despesas com aumento de capital da Urbs”, confirma o Executivo na justificativa do projeto.

Trâmite especial
Projetos de leis orçamentárias têm um trâmite especial no Legislativo, incluindo os créditos adicionais especiais e suplementares. Eles são admitidos pela Comissão de Economia, depois seguem para o plenário, quando são incluídos na Ordem do Dia por três sessões consecutivas para recebimento de emendas. Concluída esta consulta aos parlamentares, a matéria retorna à Economia, para parecer sobre o tema, e só então é submetida ao plenário.

Por definição, conforme o dicionário técnico do Ministério do Planejamento sobre orçamento público, os créditos suplementares destinam-se ao reforço de uma dotação orçamentária já existente, ao passo que os especiais visam atender a uma necessidade não contemplada no orçamento. Há ainda um outro tipo, os créditos extraordinários, que pressupõem uma situação de urgência ou imprevisão, tal como guerra, comoção interna ou calamidade pública.