Código do Consumidor precisa ser aperfeiçoado
A passagem dos 16 anos de existência do Código do Consumidor, no último dia 11, foi registrada na Câmara Municipal de Curitiba pelo vereador Mario Celso Cunha (PSDB), que defendeu um aprimoramento na lei que trata das relações de consumo em todas as esferas. “Trata-se de um poderoso instrumento de defesa do cidadão, que modificou inclusive as relações de consumo e que hoje precisa ser revisto em função da própria evolução do consumo e dos produtos”, destacou.
Para o líder do prefeito no Legislativo, será fundamental que o Código seja revisto pelos futuros integrantes do Senado e Câmara Federal, a partir de uma avaliação das mudanças no processo do consumo. Como exemplo, Mario Celso cita os crimes praticados na rede mundial de computadores, Internet, que à época da implantação do Código sequer existia em nosso País.
Seria necessário, segundo o vereador, estabelecer vínculos de responsabilidade entre o provedor e o administrador da rede, possibilitando-se ao consumidor o direito de submeter-se ou não ao fornecimento de informações. Também o estabelecimento de penalidades aos responsáveis por procedimentos irregulares no fornecimento de produtos ou serviços pela Internet.
Mario Celso lembra que já existem alguns projetos de lei na Câmara Federal emendando o Código, inclusive em questões mais comuns, mas que precisam ser votados. “Existe um projeto que estabelece, por exemplo, que, em caso de defeito em algum aparelho comprado, o fornecedor teria trinta dias para tratar do problema. Nesse tempo, o vendedor teria obrigação de emprestar um equivalente para uso do consumidor no período do conserto”, explica.
Para o vereador, é preciso, acima de tudo, que o consumidor tenha noção plena de seus direitos e saiba que existe uma lei que o protege. “Só assim ele poderá reclamar e ter seus direitos resguardados”, completa.
Para o líder do prefeito no Legislativo, será fundamental que o Código seja revisto pelos futuros integrantes do Senado e Câmara Federal, a partir de uma avaliação das mudanças no processo do consumo. Como exemplo, Mario Celso cita os crimes praticados na rede mundial de computadores, Internet, que à época da implantação do Código sequer existia em nosso País.
Seria necessário, segundo o vereador, estabelecer vínculos de responsabilidade entre o provedor e o administrador da rede, possibilitando-se ao consumidor o direito de submeter-se ou não ao fornecimento de informações. Também o estabelecimento de penalidades aos responsáveis por procedimentos irregulares no fornecimento de produtos ou serviços pela Internet.
Mario Celso lembra que já existem alguns projetos de lei na Câmara Federal emendando o Código, inclusive em questões mais comuns, mas que precisam ser votados. “Existe um projeto que estabelece, por exemplo, que, em caso de defeito em algum aparelho comprado, o fornecedor teria trinta dias para tratar do problema. Nesse tempo, o vendedor teria obrigação de emprestar um equivalente para uso do consumidor no período do conserto”, explica.
Para o vereador, é preciso, acima de tudo, que o consumidor tenha noção plena de seus direitos e saiba que existe uma lei que o protege. “Só assim ele poderá reclamar e ter seus direitos resguardados”, completa.
Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Curitiba