A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) vota em primeiro turno, na próxima segunda-feira (1º), o projeto de lei que trata dos gastos com alimentação, hospedagem e deslocamento de agentes e servidores públicos, durante o serviço. Em tramitação desde abril de 2020, a proposta estabelece que nessas ocasiões a administração pública, direta e indireta, observe os preços médios de mercado (005.00045.2020). Além desta, outras três matérias serão debatidas pelos vereadores, todas em segundo turno.

Conforme o projeto, de iniciativa de Dalton Borba (PDT), os gastos com alimentação, hospedagem e deslocamento que são custeados pela administração municipal deverão observar três princípios: da moralidade administrativa, da eficiência e da economicidade. Para aferição do preço médio dos gastos, o Poder Público deverá considerar três parâmetros: circunstâncias econômico-financeiras das contas públicas do Município; a natureza da atividade desempenhada pelo servidor ou agente político; e localidade onde será realizado o gasto.

A proposta não considera, para o estabelecimento do preço médio, as ofertas de bens e serviços com “preços manifestamente inexequíveis, ou, manifestamente abusivas, consoante parâmetros estabelecidos na legislação”, exceto se devidamente justificado, por motivo de relevante interesse público. O descumprimento da regra poderá sujeitar ao infrator as sanções previstas na legislação, independentemente da imediata devolução dos valores indevidos.

Dalton Borba explica que a matéria não fere a iniciativa privativa do Poder Executivo e não cria cargos, apenas regulamentando os gastos “em face do que já dispõe os princípios constitucionais da moralidade administrativa, da economicidade e da eficiência”. “Tais providências tornam-se ainda mais urgentes no presente momento, na medida em que a cidade passa por grave crise ocasionada pela covid-19, sendo certo que necessitará racionalizar o uso de seus recursos a fim de direcioná-las para áreas prioritárias como a saúde e a assistência social”, completa o vereador.

Segundos turnos 
Três projetos de lei ainda serão votados na segunda-feira, em segundo turno. O primeiro é o que reconhece a Língua Brasileira de Sinais (Libras)– a língua materna das pessoas surdas brasileiras – e outros recursos de expressão a ela associados como “língua de instrução e meio de comunicação objetiva e de uso corrente das comunidades surdas ou mudas” no município (005.00120.2018). De iniciativa dos vereadores Marcos Vieira (PDT), Professor Euler (PSD), Pier Petruzzielo (PTB) e do ex-vereador e agora deputado estadual Goura (PDT), a matéria passou pelo primeiro turno na última segunda-feira (22).

Outra proposta é a de Zezinho Sabará (DEM), também debatida em primeira votação no dia 22 por quase duas horas, que faz da data de 25 de novembro o Dia Municipal de Combate ao Feminicídio. Completa a ordem do dia a iniciativa de Mauro Bobato (Pode) que pretende incluir o símbolo doTranstorno do EspectroAutista (TEA) nas vagas de estacionamento, embarque e desembarque reservadas à pessoa com deficiência (PcD) (005.00143.2018). O texto retorna à pauta com uma emenda substitutiva (315.00001.2021) após sua votação ter sido adiada por uma sessão, na última segunda-feira, para que fosse promovidas alterações. 

Moção de apoio
Na segunda parte da ordem do dia, o plenário delibera sobre votos de congratulações e aplausos, indicações de ato administrativo ou de gestão e mais três requerimentos de moção de apoio. A primeira das moções que estão em pauta é de iniciativa de Mauro Ignácio (DEM) e visa defender os trabalhos da Frente Parlamentar sobre o Pedágio da Assembleia Legislativa do Paraná (416.00002.2021).

As outras duas são de iniciativa do Bloco Parlamentar PT/PV e são em apoio à recomposição do orçamento do Sistema Único de Saúde do ano de 2021 ao patamar executado em 2020, por parte do Congresso Nacional (416.00003.2021) e ao Congresso Nacional e ao Ministério da Saúde em favor da Campanha de Imunização contra a covid-19 pelo Sistema Único de Saúde (416.00004.2021).

A sessão plenária começa às 9 horas, horário regimental, e será transmitida ao vivo pela redes sociais do Legislativo: no YouTube, no Facebooke no Twitter. Confira as ordens do dia de segunda, terça (2) e quarta-feira (3).