Duas matérias relacionadas ao enfrentamento da pandemia da covid-19 estão na pauta da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) da próxima segunda-feira (8). Em primeiro turno, os vereadores votam, em regime de urgência, o projeto de lei que estabelece sanções administrativas para quem tentar furar a fila de vacinação contra a doença e a proposta que altera o Programa de Recuperação Fiscal de Curitiba – Refic Covid-19. A sessão ordinária remota começa às 9h, com transmissão ao vivo pelas redes sociais.

Protocolada por Professor Euler (PSD) no dia 26 de janeiro, a proposta que visa coibir tentativas de furar a fila de vacinação altera a lei municipal 15.799/2021, que regulamenta punições a pessoas físicas e jurídicas que descumprirem medidas contra a disseminação da covid-19 em Curitiba. O texto (005.00029.2021) inclui o ato de “fraudar por qualquer meio a ordem prioritária estabelecida para a vacinação” como uma das infrações administrativas lesivas ao enfrentamento da emergência de saúde pública.

Também estabelece que as infrações administrativas previstas na lei em vigor “abrangem os agentes políticos, cujas condutas subsumem-se às previstas no Art. 4º, inciso X do Decreto-Lei 201 de 1967 e ao abuso de prerrogativas nos termos do art. 10, inciso I, do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Curitiba”. Na justificativa do projeto, o vereador explica que o objetivo é coibir a fraude em filas de vacina e, ao mesmo tempo, “responsabilizar a conduta dos agentes políticos, que devem dar o exemplo, com o maior rigor que o cargo exige e merece”. Assinado por Euler e mais 15 vereadores, o pedido de urgência (411.00002.2021) foi aprovado na sessão plenária da última terça-feira (2).

Aprovada pela CMC em dezembro passado, a lei 15.799/2021 determina a aplicação de advertência verbal (a pessoas físicas flagradas sem máscara) e multas de R$ 150 a R$ 150 mil a quem praticar atos lesivos ao enfrentamento da pandemia. No caso de estabelecimentos comerciais, a norma ainda prevê embargo e interdição, independentemente de notificação prévia, e a cassação do Alvará de Localização e Funcionamento (confira tabela com todas as infrações e as respectivas multas). É considerada infração administrativa toda “ação ou omissão, voluntária ou não” que prejudique o combate à covid-19, descrita na lei ou nos demais regulamentos, protocolos e normas expedidos pela Prefeitura de Curitiba.

Refic Covid-19

O segundo projeto da pauta, que também tramita em regime de urgência desde o dia 2, é o do Poder Executivo que altera o Refic Covid-19 – definido pela lei complementar municipal 125/2020. A matéria (002.00004.2021) fixa uma nova data limite dos débitos tributários vencidos que podem ser regularizados por meio do programa. Atualmente, débitos de ISS cujos vencimentos tenham ocorrido até 31/10/2020 e débitos de IPTU, ISS-Fixo e TCL com vencimento até 15/12/2020 se enquadram no Refic. Com a proposta, as dívidas com IPTU, ISS-Fixo e TCL vencidas até 31/12/2020 poderão ser regularizadas.

Na justificativa, o prefeito Rafael Greca informa que o prazo de adesão ao programa já foi prorrogado, de 26 de janeiro para 26 de fevereiro conforme o decreto municipal 173/2021 e que em função do agravamento da pandemia em Curitiba “fica evidente a necessidade da continuidade das medidas de enfrentamento, prevenção e controle da covid-19 e seus impactos econômicos e sociais, pois muitos contribuintes que perderam os seus empregos ou ficaram impedidos parcialmente ou plenamente de desenvolver as suas atividades econômicas de forma autônoma ou empresarial continuam com dificuldades de cumprir com a obrigação principal referente ao ISS, ao IPTU e à TCL, ocasionando uma significativa inadimplência junto ao município”.

O pedido de urgência (411.00004.2021) foi protocolado na CMC pelo líder do prefeito, Pier Petruzziello (PTB). “O projeto de lei complementar visa atenuar os problemas que os munícipes ainda vêm encontrando, causados pela pandemia, para que consigam regularizar suas pendências fiscais junto ao município”, diz a justificativa do requerimento, que é assinado por outros 13 vereadores.

Moção de apoio

Na 2ª parte da ordem do dia, o plenário vota diversas indicações de ato administrativo ou de gestão também relacionados ao enfrentamento da covid-19 na cidade. Também delibera sobre uma moção de apoio ao prefeito Rafael Greca pela disponibilização dos R$ 500 milhões do Fundo Anticrise para a compra das vacinas contra a doença, aprovadas pela Anvisa, visando auxiliar o Plano Nacional de Imunização do Governo Federal (416.00001.2021). O autor da proposição é o vereador Mauro Ignácio (DEM).

As sessões plenárias começam regimentalmente às 9 horas, com transmissão ao vivo pelos canais oficiais dos Legislativo nas redes sociais: YouTube, no Facebook e no Twitter. Confira as ordens do dia de segunda, terça (9) e quarta-feira (10).