A Câmara Municipal de Curitiba vota em primeiro turno, na próxima terça-feira (28),  o projeto de lei complementar 002.00007.2014, que institui o Programa de Recuperação Fiscal de Curitiba (Refic 2014). De acordo com a proposta, enviada ao Legislativo pelo prefeito Gustavo Fruet, o programa permitirá aos contribuintes que devem ao Município o pagamento parcelado dos valores em até 12 vezes sem juros, ou em até 10 anos, com juros variáveis conforme o número de parcelas escolhido.

Em reunião realizada na última quarta-feira (22), entre a Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização e representantes da prefeitura, técnicos do Executivo confirmaram a expectativa de que sejam recuperados, ao longo de 10 anos, em torno de R$ 200 milhões de um total de R$ 4 bilhões de débitos inscritos em dívida ativa, além de outras dívidas ainda não ajuizadas ou a ajuizar
 
Segundo a proposta, o Refic servirá para regularização de créditos municipais relativos ao IPTU inscritos em dívida ativa; ISS e outros débitos de natureza tributária e não tributária. O prazo para adesão seria entre os dias 3 de novembro e 17 de dezembro. O líder da maioria na Câmara Municipal, vereador Pedro Paulo (PT), que relatou a matéria na Comissão de Economia, assegurou que a expectativa da prefeitura é cumprir o cronograma estabelecido no texto.

Funcionamento
Além do parcelamento sem juros, em até 12 parcelas fixas, o contribuinte poderia optar por um prazo maior, de até 120 vezes, com juros variáveis entre 0,4% e 1,20% ao mês, conforme o número de parcelas (veja tabela abaixo). Até o dia do início do parcelamento, haveria atualização monetária da dívida.

O texto apresentado pelo prefeito define, ainda, uma série de regras do programa de recuperação fiscal, como a expedição de certidões negativas somente após a comprovação do pagamento da primeira parcela; suspensão de ações judiciais em andamento após a efetivação do parcelamento, até a quitação dos débitos, entre outras.

A adesão ao Refic implicaria na confissão “irrevogável e irretratável dos débitos”, expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como a aceitação plena de todas as condições estabelecidas. O parcelamento de débitos não executados poderia ser efetuado via internet e confirmado com o pagamento da primeira parcela.

Estariam excluídas do programa as empresas optantes do Simples Nacional (Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte), nos débitos relativos aos fatos geradores ocorridos a partir da data da opção.

O projeto prevê as seguinte formas de parcelamento:
Em até 12 parcelas fixas, sem juros.
Em até 24 parcelas, com juros de 0,4% ao mês.
Em até 36 parcelas, com juros de 0,6% ao mês.
Em até 60 parcelas, com juros de 0,8% ao mês.
Em até 90 parcelas, com juros de 1% ao mês, condicionado ao recolhimento, na primeira parcela, de 10% do total da dívida consolidada.
Em até 120 parcelas, com juros de 1,20% ao mês para débitos com valor igual ou superior a R$ 1 milhão, condicionado ao recolhimento, na primeira parcela, de 20% do total da dívida consolidada.

Outros projetos
Na segunda-feira (27), o plenário delibera sobre quatro projetos que estão na pauta de votações: 005.00096.2014, em segundo turno (venda de área pública); 006.00010.2014, em segundo turno (título de cidadão honorário); 005.00060.2014, em primeiro turno (denominação de logradouro público); e 009.00023.2014, em primeiro turno (denominação de logradouro público). Já na terça-feira, além do projeto do Refic, há outras quatro proposições na pauta: 005.00060.2014, em segundo turno (denominação de logradouro público); 009.00023.2014, em segundo turno (denominação de logradouro público); 014.00015.2014, em primeiro turno (declaração de utilidade pública); e 006.00012.2014, em primeiro turno (título de cidadão honorário).

Todas as proposições podem consultadas no Sistema de Proposições Legislativas da Câmara Municipal de Curitiba. Basta clicar no banner Atividade Legislativa, na capa do site, e inserir o código no campo “Código”, que fica no canto superior esquerdo da página.

Confira a íntegra das ordens do dia de segunda e terça-feira.