Nesta quarta-feira (7), a cidade pode ganhar uma nova regulamentação para o Sistema Municipal de Unidades de Conservação de Curitiba (SMUC). Protocolado na Câmara Municipal de Curitiba (CMC) em 12 de fevereiro, o projeto do Executivo revoga as leis municipais 9.804/2000 e 15.047/2017, que atualmente dispõem sobre as unidades de conservação, e as divide em dois novos grupos, conforme seus objetivos de manejo: Proteção Integral ou Uso Sustentável (005.00020.2020).

A gestão do SMUC continuaria sob a responsabilidade da Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SMMA). Nas Unidades de Proteção Integral, o principal objetivo seria preservar a natureza, admitido apenas o uso indireto dos recursos naturais. Ou seja, aquele que não envolve consumo, coleta ou dano aos recursos naturais (autorizando, portanto, recreação em contato com a natureza, turismo ecológico, pesquisa científica, educação e interpretação ambiental, dentre outros).

Nas Unidades de Uso Sustentável, o objetivo seria compatibilizar a conservação da natureza ao uso sustentável dos recursos, conciliando a presença humana nas áreas protegidas. Nesse grupo, seriam permitidas atividades ligadas à coleta e ao uso dos recursos naturais, “desde que praticadas de forma a manter constantes os recursos ambientais renováveis e os processos ecológicos”.

Seriam Unidades de Proteção Integral as estações ecológicas, os parques naturais municipais, as reservas biológicas, os parques lineares, as áreas verdes de lazer, os bosques municipais, os bosques de conservação da biodiversidade urbana (BCBU), os refúgios da vida silvestre e as áreas específicas (como as nascentes). Seriam Unidades de Uso Sustentável as Áreas de Proteção Ambiental (APAs); as Áreas de Relevante Interesse Ecológico e as Reservas Particulares do Patrimônio Natural Municipal (RPPNMs). 

Na quarta, também será deliberada pela CMC a venda, por concorrência pública, de lote no Centro, na esquina formada pelas ruas Amintas de Barros e Mariano Torres. O terreno público tem área de 148 m², com edificação de 108 m². O valor estimado é de R$ 700 mil. Na justificativa, é dito “que o mesmo se encontra abandonado e consequentemente é alvo de invasões e depredações”. A receita resultante desta venda será recolhida aos cofres públicos do Município, vinculada à fonte de Receitas de Alienações de Ativos (005.00137.2020).

Completa a lista de projetos em primeiro turno pedido de Pier Petruzziello (PTB) para que seja declarada de utilidade pública pela CMC a “Augusta e Respeitável Loja Simbólica Serenidade e Trabalho nº 158” (014.00053.2019). O documento é exigido pelo Poder Público para a realização de convênios, por exemplo. É vedada a declaração de utilidade pública para instituições cujos serviços sejam prestados exclusivamente em favor dos associados, ou naquelas em que a direção é remunerada pela própria entidade.

Segundos turnos

Se as votações pautadas para terça-feira (confira aqui) forem confirmadas, haverá quatro projetos para serem submetidos à ratificação do plenário da CMC. Trata-se da mudança na divisa entre Curitiba e São José dos Pinhais (005.00076.2020), a criação do Junho Violeta como mês voltado para combate e conscientização ao ceratocone (005.00023.2020) e dois pedidos de declaração de utilidade pública, para a Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar (014.00020.2020) e para a Associação Paranaense de Educação Esportiva e Social (014.00007.2020).

Confira a Ordem do Dia de segunda, de terça e de quarta-feira.

Restrições eleitorais

A cobertura jornalística dos atos públicos do Legislativo será mantida, objetivando a transparência e o serviço útil de relevância à sociedade. Também continua normalmente a transmissão das sessões plenárias e reuniões de comissões pelas mídias sociais oficiais do Legislativo (YouTube, Facebook e Twitter). Entretanto, citações, pronunciamentos e imagens dos parlamentares serão controlados editorialmente até as eleições, adiadas para o dia 15 de novembro de 2020, em razão da pandemia do novo coronavírus.

Em respeito à legislação eleitoral, não serão divulgadas informações que possam caracterizar uso promocional de candidato, fotografias individuais dos parlamentares e declarações relacionadas aos partidos políticos. As referências nominais aos vereadores serão reduzidas ao mínimo razoável, de forma a evitar somente a descaracterização do debate legislativo (leia mais).