Pronto para votação há mais de um ano, o projeto de lei que altera atribuições do Conselho Municipal de Cultura (005.00119.2019), de iniciativa da Prefeitura de Curitiba, está na pauta da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) da próxima quarta-feira (9). Além desta, outras 12 propostas estão na ordem do dia da sessão remota, como a prestação de contas do Poder Executivo de 2017, já avalizada pela Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização da Casa. O plenário começa às 9 horas, com transmissão ao vivo pelas redes sociais. 

A prefeitura pretende, com a proposta, incluir na lei municipal 11.834/2006 duas atribuições ao Conselho de Cultura, composto por 25 membros, que é a instância de relacionamento entre o Executivo e a classe artística na cidade. Conforme o texto, conselho vai indicar os membros para comporem as Comissões de Mecenato Subsidiado e o Fundo Municipal de Cultura, além de participar das decisões sobre a aplicação de recursos e projetos do Programa de Apoio e Incentivo à Cultura.

“A proposta da nova Lei de Incentivo [de Curitiba] amplia a participação do Conselho Municipal de Cultura no desenvolvimento e execução da lei, inclusive com a previsão da indicação de representantes da sociedade civil pelo conselho, nas Comissões do Fundo Municipal e Mecenato Subsidiado. Com isso, a abrangência das indicações por áreas fica mais ampla, possibilitando desonerar a questão, a cada ano mais difícil, de cadastrar entidades culturais representativas da classe artística, bem como a participação mais efetiva e direta da comunidade”, diz mensagem enviada à CMC.

“Da mesma forma, o conselho poderá opinar e propor ações dentro do Programa de Apoio, Fomento e Incentivo à Cultura, tornando ainda mais democrático e transparente a utilização dos recursos destinados ao fomento via Lei de Incentivo”, acrescenta o documento. “[A inclusão do] inciso XIV fortalece o Conselho Municipal de Cultura por atrelar às decisões do Programa de Apoio e Incentivo à Cultura ao conhecimento e validação do mesmo, bem como a possibilidade de propor ações e projetos para execução pela Lei de Incentivo”.

Emendas

Além do texto original, que tramita na CMC desde junho de 2019, os vereadores também devem votar oito emendas – sete aditivas e uma modificativa, protocoladas pela Comissão de Educação, Cultura e Turismo. As proposições alteram seis artigos da lei 11.834/2006 e um artigo da proposta da Prefeitura de Curitiba. A emenda 034.00076.2019, por exemplo, define que o conselho, ao invés de indicar diretamente, vai “definir, a partir de indicações da sociedade civil organizada”, quem serão os membros da Comissões de Mecenato Subsidiado e o Fundo Municipal de Cultura.

A emenda 032.00051.2019 altera o artigo 15 da norma vigente, para que a Conferência Municipal de Curitiba seja não só um espaço para o debate sobre políticas públicas, mas também o local da eleição dos membros que comporão o Conselho de Cultura. Outra mudança proposta é no artigo 3º da lei 11.834: a primeira emenda 032.00052.2019, amplia o número de vagas do colegiado, de 25 para 28; e a segunda proposição suprime parágrafo que determina que o presidente da Fundação Cultural de Curitiba seria o presidente nato do conselho (032.00054.2019). Outra emenda (032.00053.2019) adequa o artigo 4º às mudanças propostas na composição do Conselho de Cultura.

Já a proposição 032.00055.2019 amplia de 7 para 9 o número de áreas de atuação do conselho: linguagens funcionais (compreendendo moda, cultura alimentar e ilustração) e arte e cultura urbana (hip hop, muralismo e artistas de rua), passam a integrar uma lista que já inclui música; artes cênicas (teatro, dança, circo e ópera); audiovisual (cinema, vídeo, internet, televisão e rádio); literatura; artes visuais (fotografia, artes plásticas, design e artes gráficas e tecnológicas); patrimônio histórico, artístico e cultural; além de folclore, artesanato, capoeira e cultura popular.


Completam a lista de emendas da Comissão de Educação: a que muda o artigo 12, prevendo que o Regimento Interno do conselho também deverá indicar orientações para a escolha do presidente (032.00056.2019); e a que altera o artigo 8º, estabelecendo que a Fundação Cultural convocará, via conselho, “reuniões com os representantes das entidades cadastradas, por segmentos, e com as pessoas físicas representativas da sociedade civil, para explicitar acerca da eleição dos conselheiros titulares e suplentes que ocorrerá em processo de Conferência” (032.00057.2019).

Mais projetos em primeiro turno

Três iniciativas de vereadores estão na pauta em primeira votação. É o caso da proposta de Toninho da Farmácia (DEM) que sugere uma certificação a quem participar de atividades da Câmara (005.00111.2017). Aguardando para ser incluída na ordem do dia desde junho de 2018, a matéria institui a emissão de certificados para estudantes do ensino médio e universitários que participarem ou acompanharem as atividades legislativas. O objetivo é proporcionar o conhecimento do trabalho parlamentar e incentivar a participação cidadã.

O texto prevê que as instituições de ensino médio e superior interessadas em acompanhar a rotina dos vereadores – sessões plenárias, reuniões de comissões, audiências públicas – terão direito a solicitar a certificação dos alunos como reconhecimento de atividade extracurricular. As atividades legislativas são públicas e podem ser acompanhadas por qualquer cidadão (saiba mais sobre a proposta).

De Geovane Fernandes (Patriota) será votado o projeto de lei que concede a utilidade pública municipal ao Esporte Clube Olímpico (014.00022.2020); e de Pier Petruzziello (PTB), a matéria que também declara de utilidade pública à Associação Mãos de Mães de Pessoas com Esquizofrenia – AMME (014.00024.2020). O documento é necessário, por exemplo, para que as entidades possam firmar convênios com o poder público para o repasse de recursos.

Se as iniciativas do prefeito e dos três parlamentares forem acatadas pelo plenário, elas retornam à pauta da próxima segunda-feira (14) em segunda votação.

Segundos turnos

Oito projetos de lei serão votados em segundo turno, se aprovados em primeiro nesta terça-feira (8). Dois deles são de iniciativa da Prefeitura de Curitiba e tramitam em regime de urgência: o que estabelece punições, entre elas multas de R$ 150 a R$ 150 mil  a quem descumprir medidas restritivas contra a disseminação da Covid-19 (005.00200.2020); e o que prorroga o regime emergencial do transporte coletivo por mais seis meses, até 30 de junho de 2021 (005.00201.2020).

Também está prevista a votação da proposta de Maria Leticia (PV) que obriga clínicas, unidades e residências geriátricas sediadas na capital a manterem equipamentos destinados à oxigenoterapia (005.00331.2017). Completam a pauta, cinco projetos de decretos legislativos de iniciativa da Comissão de Educação, Cultura e Turismo, que indicam personalidades para a entrega de prêmios e honrarias concedidas pela CMC: Servidor Público Padrão (096.00001.2020); Pablo Neruda de Direitos Humanos (107.00001.2020); Consagração Pública Municipal (091.00001.2020); Mulheres Empreendedoras (109.00001.2020); e Mérito Esportivo (088.00001.2020).

A sessão plenária remota é transmitida ao vivo pelas redes sociais do Legislativo – YouTube, Twitter e Facebook – a partir de 9 horas. Confira a ordem do dia de quarta-feira.