CMC vota mensagens do novo Plano de Recuperação de Curitiba
por Fernanda Foggiato
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publicado
14/08/2020 08h20,
última modificação
14/08/2020 15h07
Cinco das seis mensagens que serão submetidas ao plenário, na próxima semana, estão em regime de urgência. (Foto: Carlos Costa/CMC)
A Câmara Municipal de Curiitba (CMC) analisa, nas sessões plenárias da próxima semana, cinco mensagens do prefeito Rafael Greca, todas em regime de urgência. Três desses projetos fazem parte do novo Plano de Recuperação, voltado à retomada econômica da cidade no pós-pandemia. Eles dispõem sobre a prorrogação da data de vencimento de tributos municipais e de prestações de financiamentos junto à Companhia de Habitação Popular de Curitiba (Curitiba-CT), além da assinatura de termo de cooperação para facilitar o acesso de microempreendedores e outras categorias a empréstimos.
As mensagens que não integram as medidas anunciadas no começo do mês propõem uma adequação no Fundo Municipal de Cultura, para o recebimento de recursos da União, e a prorrogação do regime diferenciado ao transporte coletivo. Os regimes de urgência foram acatados pelos vereadores nas sessões de terça (11) e de quarta-feira (12).
Consta na ordem do dia da próxima segunda-feira (17), para a primeira votação, a mensagem que prorroga para dezembro o pagamento do Imposto Sobre Serviços (ISS), do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e da Taxa de Coleta de Lixo (TCL), sem a incidência de juros, atualização monetária ou multa. Com a adesão facultativa, a iniciativa compreende quotas mensais com vencimento entre abril e novembro (002.00008.2020).
A desoneração não atingiria os valores já quitados ou em situação de parcelamento, ativo ou não, efetivado antes da vigência da norma. O projeto de lei complementar também diz que a medida não dá “direito à restituição ou compensação de quantias eventualmente já recolhidas”. No requerimento de urgência, assinado por diversos vereadores, a justificativa é que muitos cidadãos perderam o emprego ou tiveram a renda impactada pela pandemia da covid-19, adquirindo débitos com o Município (411.00044.2020).
Na outra mensagem do novo Plano de Recuperação que entra na pauta desta segunda, a ideia é postergar por até 90 dias o pagamento de prestações mensais de financiamentos junto à Cohab-CT, mediante solicitação do mutuário (005.00151.2020). Para mitigar o impacto econômico da pandemia, a proposta também autoriza a Urbs a “implementar ações relativas à concessão de isenções, parcelamentos ou postergações de pagamentos a seus concessionários, locatários e taxistas”.
“Os órgãos e as entidades municipais poderão promover, ampliar e manter benefícios, incentivos, ações de fomento, de colaboração, com recursos do orçamento, do banco de alimentos e/ou busca de investimentos em favor de pessoas físicas e jurídicas locais, bem como a adesão a incentivos financeiros e medidas de cofinanciamento de outros entes”, acrescenta a proposição. Também assinado por diversos vereadores, o requerimento diz que a urgência é necessária porque diversas atividades foram suspensas pela pandemia ou funcionam com restrições (411.00045.2020).
A terceira mensagem do prefeito que entra na ordem do dia desta segunda trata do auxílio ao setor cultural. Protocolada em julho, antes do anúncio do novo Plano de Recuperação, a proposta adéqua a lei complementar 57/2005, para que o Fundo Municipal de Cultura possa receber recursos da União destinados ao segmento, um dos mais impactados pela pandemia (002.00005.2020). A exceção ocorreria durante a vigência do decreto federal de calamidade pública devido à covid-19 (saiba mais).
O projeto não aponta quanto o Município receberá, apenas diz que a destinação dos recursos seria “por edital e outras formas de liberação”. A matéria foi instruída pela Projuris. Na justificativa do requerimento de urgência, os vereadores apontam a “necessidade preeminente de viabilizar a execução de programas e projetos que visem o auxílio emergencial aos integrantes da área da cultura, para o enfrentamento da situação decorrente do novo coronavírus” (411.00043.2020).
Terça-feira
A ordem do dia da próxima terça-feira (18) traz duas mensagens do prefeito para a análise em primeiro turno, ambas em regime de urgência. Uma delas, integrante do novo Plano de Recuperação, pretende facilitar o acesso a financimentos para microempreededores, micro e pequenos empresários, além de produtores da agricultura familiar (005.00152.2020). Para isso seria firmado termo de cooperação entre a Secretaria Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e a Sociedade Garantidora de Crédito (SGC Garantisul-PR).
Além de promover o acesso ao crédito facilitado, movimentando a economia local, a proposta também pretende possibilitar o incremento de benefícios como suporte técnico e assessoramento para a tomada de decisões relativas às condições de financiamentos e menores taxas de juros. Ainda, viabilizar o desenvolvimento de uma cultura associativa entre os beneficiários. O requerimento de urgência justifica que as atividades econômicas englobadas são as mais afetadas pela pandemia da covid-19 e, ao mesmo tempo, as responsáveis pela geração da maior parte dos empregos no país (411.00046.2020).
Os recursos para garantir a implementação do termo de cooperação são previstos em mensagem para a abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 10 milhões, provenientes de superavit financeiro apurado em 2019 (013.00004.2020). Segundo o Executivo, o montante será utilizado em caso de eventual inadimplência por parte dos beneficiários.
A mensagem (005.00153.2020) para prorrogar até dia 31 de dezembro a vigência do Regime Emergencial de Operação e Custeio do Transporte Coletivo não integra o pacote anunciado pelo prefeito. A remuneração diferenciada às concessionárias do sistema foi implementada em maio passado, pela lei municipal 15.627/2020, e inicialmente seria válida por três meses.
O projeto em pauta diz que a aplicação da lei poderá retroagir no máximo ao dia 16 de março, data da assinatura do decreto de situação de emergência em saúde pública em Curitiba, em função da pandemia (421/2020). Ainda, que a adesão à prorrogação do regime emergencial é facultativa e deverá ser formalizada pelos consórcios do sistema mediante requerimento à Urbs.
“O prazo de vigência inicialmente previsto naquela lei, e que se julgava factível no momento da proposição, mostrou-se aquém do necessário para manter a estabilidade econômica do sistema”, justifica a mensagem. Paralelamente à queda do número de passageiros pagantes, aponta o Executivo, “cresce a atuação estatal, pela via do Ministério da Saúde, das Secretarias de Saúde estadual e municipal e do Ministério Público, em prol da ampliação das medidas de distanciamento social, sobretudo no interior dos veículos do transporte, para evitar a propagação do contágio”.
O regime emergencial prevê exclusivamente o aporte de custos variáveis e administrativos (como combustíveis e lubrificantes, conforme a quilometragem rodada), tributos (ISS, taxa de gerenciamento e outros) e com a folha de pagamento dos trabalhadores do sistema, incluídos plano de saúde, seguro de vida e cesta básica. A receita diária proveniente dos passageiros pagantes deve ser deduzida do montante a ser repassado pelo Município ao Fundo de Urbanização de Curitiba (FUC), gerido pela Urbs.
Em debate com os vereadores em maio passado, o presidente da Urbs, Ogeny Pedro Maia Neto, defendeu que a medida traria economia aos cofres públicos, em comparação ao funcionamento normal do sistema. Segundo ele, o aporte mensal, deduzidos os passageiros pagantes, ficaria entre R$ 18 milhões e R$ 20 milhões. Na sessão da última quarta-feira (12), os vereadores discordaram sobre o regime de urgência, aprovado com 18 votos contra 11, em deliberação simbólica (411.00047.2020).
Dentre as propostas de lei de iniciativa de vereadores em pauta na próxima semana, a CMC avalia a prorrogação do mandato dos diretores das escolas municipais (saiba mais). As sessões remotas serão mantidas em agosto e podem ser acompanhadas, em tempo real, pelos canais do Legislativo no YouTube, no Facebook e no Twitter.
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