A lei complementar 86/2012, que exige “ficha limpa” dos servidores contratados para cargos em comissão na Câmara Municipal de Curitiba (CMC) e na Prefeitura de Curitiba, pode obedecer a mais um critério. O plenário discute, na próxima terça-feira (16), projeto para incluir a condenação por crimes contra a criança ou ao adolescente entre os impedimentos para a nomeação (002.00010.2021, com a emenda 034.00021.2021). A proposta é de iniciativa do vereador Alexandre Leprevost (Solidariedade). 

Na prática, o projeto de lei complementar pretende incluir a alínea “l" ao artigo 1º, inciso II, da Lei da Ficha Limpa Municipal. A restrição, pelo período de 8 anos, seria válida para condenações transitadas em julgado ou proferidas por órgão colegiado. Além do Legislativo e dos cargos em comissão nas administrações direta e indireta, as exigências da lei complementar 86/2012 contemplam a nomeação dos secretários municipais e do procurador-geral do Município. Os servidores precisam assinar, e renovar anualmente, a Declaração de Inexistência de Impedimento. 

Para o autor, a mudança tem como embasamento a moralidade da administração pública, um dos princípios norteadores da Constituição Federal. “Permitir a nomeação de servidor público com condenação transitada em julgado por maus-tratos contra crianças e adolescentes se mostra totalmente imoral”, justifica Leprevost. 

O artigo 1º, inciso II, da Lei da Ficha Limpa Municipal já restringe a nomeação se a pessoa tiver sido condenada por outros crimes. São eles: abuso do poder político ou econômico; crimes contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público; contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência; o meio ambiente e a saúde pública; eleitorais; de abuso de autoridade (se houver condenação à perda do cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública); de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; de tráfico de entorpecentes, de racismo, de racismo, de tortura e hediondos; de exploração do trabalho escravo; contra a vida e a dignidade sexual; e praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando. 

Também são enquadradas na “ficha suja”, nos outros incisos da lei: pessoas declaradas indignas do oficialato, ou com ele incompatíveis; que tiverem as contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável, que configure ato doloso de improbidade administrativa; os detentores de cargo na administração pública que beneficiarem a si ou a terceiros, pelo abuso do poder econômico ou político; os condenados por corrupção eleitoral, captação ilícita de sufrágio, doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos em campanhas, que impliquem cassação do registro ou do diploma; os condenados à suspensão dos direitos políticos por ato doloso de improbidade administrativa com lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito; os excluídos do exercício da profissão por infração ético-profissional; e os demitidos do serviço público após processo administrativo ou judicial. 

Alterações no texto, aprovadas em 2019, incluíram na norma proibição à contratação de pessoas condenadas por crimes tipificados na Lei Maria da Penha, dentre eles o feminicídio, e por maus-tratos a animais. As decisões também valem pelo período de 8 anos e devem ter transitado em julgado ou sido proferidas por órgão colegiado. 

Regimes de urgência

Também entra na pauta de terça, para a primeira discussão, projeto de lei para revogar o artigo da Lei Anticovid (15.799/2021) que obriga o distanciamento de 1,5 metro nas filas, dentro e fora dos estabelecimentos comerciais da capital do Paraná. A proposta é do vereador Pier Petruzziello (PTB) e tem como justificativa a melhoria dos indicadores da pandemia. Como está em regime de urgência, acatado na última segunda-feira (8), a matéria “tranca” a ordem do dia (saiba mais). 

Na quarta-feira (17), o plenário analisa outro projeto de lei em urgência. A proposta, do Jornalista Márcio Barros (PSD), é desburocratizar o acesso das organizações da sociedade civil (OSCs) à utilidade pública municipal. A declaração é necessária para a celebração de convênios com o poder público, por exemplo. 

Outros projetos

Completam a ordem do dia, na próxima semana, projetos de Vulto Emérito e de Cidadania Honorária de Curitiba. O primeiro título é concedido a pessoas ilustres nascidas na capital, enquanto o segundo homenageia pessoas naturais de outras cidades. 

Marcelo Fachinello (PSC) indicou para o Vulto Emérito o médico infectologista Clóvis Arns da Cunha (007.00001.2021). O homenageado é chefe da Divisão de Doenças Infecciosas do Hospital Nossa Senhora das Graças, professor de Doenças Infecciosas e infectologista da Divisão de Transplante de Medula Óssea da Universidade Federal do Paraná (UFPR) e médico de Doenças Infecciosas no Centro Médico São Francisco. Também preside a Sociedade Brasileira de Infectologia e é referência em pesquisa clínica. 

Ainda na próxima terça, retorna à pauta, para a votação em segundo turno, a Cidadania Honorária da capital ao jogador de futebol Maycon Vinícius Ferreira da Cruz, o Nikão. Autor do projeto de lei, Alexandre Leprevost defende que a homenagem ao atleta Club Athletico Paranaense, que é natural de Belo Horizonte (MG), “independe de torcida”. “Esta é maior honraria que Curitiba pode oferecer a um cidadão que não nasceu aqui”, reforçou o vereador, durante a primeira discussão do projeto de lei. 

Prazo para emendas

Mensagem do Executivo para a abertura de crédito adicional suplementar de R$ 19,2 milhões encerra, na próxima quarta, o prazo de três sessões consecutivas para o recebimento de emendas (013.00012.2021). Conforme a justificativa da proposição, serão destinados R$ 16 milhões para ao aumento de capital da Companhia de Habitação Popular de Curitiba (Cohab). 

Tanto a Agência Curitiba de Desenvolvimento S.A. quanto a Companhia de Desenvolvimento de Curitiba (Curitiba S.A) devem receber R$ 1,6 milhão, também para despesas com o aumento de capital. A matéria foi acatada em reunião extraordinária da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização, na última terça-feira (9). 

Começa, na próxima quarta, o prazo de três sessões consecutivas para os vereadores apresentarem emendas à Lei Orçamentária Anual (LOA) e à proposição que ajusta a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), aprovada em julho passado (respectivamente, 013.00010.2021 e 013.00008.2021). O Orçamento da capital para 2022 é estimado em R$ 9,046 bilhões, com destaque aos investimentos na saúde pública municipal (entenda). 

Cada vereador terá R$ 1 milhão para aportar emendas à LOA. Em novo formato, anunciado pelo presidente da Casa, Tico Kuzma (Pros), no começo do mês, a Comissão de Economia receberá R$ 3 milhões. O objetivo é contemplar demandas da população, solicitadas na consulta pública da Câmara Municipal. 

Esse prazo, em que os projetos de leis orçamentárias constam na ordem do dia por três sessões ordinárias consecutivas, é determinado pelo artigo 180, parágrafo 1º, do Regimento Interno do Legislativo. Para a votação em plenário, junto à proposta de lei, as emendas precisam ser admitidas pela Comissão de Economia. As regras são aplicadas ao PPA, à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), à Lei Orçamentária Anual (LOA) e à abertura de créditos adicionais. 

Confira as ordens do dia de Confira as ordens do dia de terça e de quarta-feira. Na segunda-feira (15), feriado nacional devido ao Dia da Proclamação da República, não haverá expediente na CMC. 

Indicações e requerimentos

Os vereadores também analisam, na segunda parte da ordem do dia, requerimentos e indicações ao Executivo. Uma dessas proposições, na pauta da próxima terça, pede o aval do plenário para prorrogar por 60 dias as atividades da Comissão Especial da Visibilidade Negra em Curitiba. O prazo começaria a valer partir de 2 de dezembro (084.00004.2021). 

Entre as sugestões à Prefeitura de Curitiba, uma das ideias é que os idosos com isenção no transporte coletivo da capital também tenham acesso gratuito aos banheiros públicos (203.00579.2021). A proposta é do vereador Herivelto Oliveira (Cidadania). A votação das indicações e requerimentos ocorre após a análise dos projetos de lei, em turno único e de maneira simbólica. 

As sessões plenárias têm transmissão ao vivo pelos canais da CMC no YouTube, no Facebook e no Twitter.