O plenário da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) debate, na sessão plenária da próxima terça-feira (23), o projeto de lei que pretende assegurar às lactantes o direito de amamentar seus filhos durante a realização de concursos públicos. A regra seria válida no caso de bebês com até seis meses de idade e durante processos seletivos para o ingresso na administração pública municipal direta e indireta (005.00020.2022).

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Segundo a proposta de lei, no dia da prova ou etapa avaliatória do concurso público, caberia à mãe indicar um acompanhante, responsável pela guarda da criança, em uma sala reservada, durante o período necessário. A candidata teria o direito à amamentação a cada intervalo de duas horas, por até trinta minutos, por filho.

Durante esse período, a mãe seria acompanhada por um fiscal. A iniciativa também prevê que o tempo desprendido na amamentação seja compensado para a realização da prova. A justificativa do projeto frisa que a lei 13.872/2017 já assegura esse direito às candidatas a uma vaga no serviço público federal.

“A mãe deverá manifestar o interesse em utilizar essa possibilidade no momento de inscrição do concurso público e comprovar a idade de seus filhos mediante a certidão de nascimento”, completa a proposição. “O objetivo é, de um lado, favorecer a participação da mulher nos concursos públicos e, de outro, proteger a correta alimentação de bebês recém-nascidos.”

A iniciativa é da vereadora Professora Josete (PT). Se aprovada pelos vereadores e sancionada pelo prefeito, a lei entrará em vigor 30 dias após a publicação no Diário Oficial do Município (DOM).

Transporte escolar
A ordem do dia, na próxima terça, traz mais cinco projetos, sendo três para a votação em primeiro turno. Um deles é o que pretende alterar regras do transporte escolar na capital paranaense. As principais mudanças propostas são na dinâmica de substituição dos motoristas cadastrados na Urbs, para que haja a flexibilização na troca de condutores, dispensando algumas das exigências da lei municipal 15.460/2019, que regulamenta o serviço em Curitiba (005.00186.2021).

O projeto já teve a votação adiada três vezes, a pedido do autor, Professor Euler (MDB), para que a discussão fosse ampliada com o Poder Executivo e a categoria. Fecham a ordem do dia, entre as proposições em primeiro turno, a criação do Agosto Cinza, para a conscientização ao risco e ao combate de incêndios (005.00202.2021, com o substitutivo 031.00079.2021) e a declaração de utilidade pública municipal à Associação Luso Brasileira de Capoeira (014.00057.2021). Os autores são, respectivamente, João da 5 Irmãos (União) e Indiara Barbosa (Novo).

Duas propostas retornam à pauta para a análise em segundo turno: a declaração de utilidade pública municipal à Associação Capão Raso FC e os indicados ao Prêmio Servidor Público Padrão (014.00008.2022 e 096.00001.2022). Os projetos são assinados, respectivamente, por Sabino Picolo (União) e Comissão de Educação, Cultura e Turismo (saiba como foram as primeiras votações). 

Outras discussões
Além disso, os vereadores analisam, durante a segunda parte da ordem do dia, as sugestões ao Executivo e os requerimentos que dependem da votação em plenário. Já consta na pauta da próxima terça, por exemplo, sugestões à Prefeitura de Curitiba para a ampliação da coleta de lixo e a implantação de restaurante popular (205.00256.2022 e 205.00257.2022).

Já nesta segunda-feira (22), não haverá a votação de projetos e das proposições analisadas na segunda parte da ordem do dia. É que os vereadores reservaram a pauta para a posse dos vereadores mirins eleitos para a quarta “legislatura” do Parlamento Jovem, programa desenvolvido em parceria com o Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR).

Na próxima quarta-feira (24), além das votações previstas em segundo turno, a Tribuna Livre, espaço democrático de debates do Legislativo, alerta para a violência nos estádios de futebol de Curitiba. O debate será com o delegado Luiz Carlos de Oliveira, titular da Delegacia Móvel de Atendimento a Futebol e Eventos (Demafe).

Confira as ordens do dia de segunda, terça e quarta-feira. As sessões plenárias começam às 9 horas e têm transmissão ao vivo pelos canais da Câmara de Curitiba no YouTube, no Facebook e no Twitter. 

Restrições eleitorais
Em respeito à legislação eleitoral, a comunicação institucional da CMC será controlada editorialmente até o dia 2 de outubro. Nesse período, não serão divulgadas informações que possam caracterizar uso promocional de candidato, fotografias individuais dos parlamentares e declarações relacionadas a partidos políticos, entre outros cuidados. As referências nominais serão reduzidas ao mínimo razoável, de forma a evitar somente a descaracterização do debate legislativo. 

Ainda que a Câmara de Curitiba já respeite o princípio constitucional da impessoalidade, há dez anos, na sua divulgação do Poder Legislativo, publicando somente as notícias dos fatos com vínculo institucional e com interesse público, esses cuidados são redobrados durante o período eleitoral. A cobertura jornalística dos atos do Legislativo será mantida, sem interrupção dos serviços de utilidade pública e de transparência pública, porém com condicionantes (saiba mais).