A segurança nutricional e alimentar estará em pauta na Câmara Municipal de Curitiba (CMC) na sessão da próxima segunda-feira (19). O plenário avalia, em primeiro turno, projeto de lei para instituir as diretrizes do desenvolvimento agroalimentar metropolitano. Ou seja, a ideia é criar um marco para a capital, em sintonia com a região metropolitana, visando novos processos na cadeia alimentar, acordos intermunicipais, manejo sustentável e fomento da economia local, além da diminuição da insegurança alimentar (005.00007.2022, com o substitutivo 031.00045.2022).

“A insegurança alimentar urbana está fortemente associada a uma distribuição desigual de recursos”, afirma a justificativa da proposição. O texto também alerta para os desafios das mudanças climáticas. O abastecimento por meio cadeia produtiva curta, cita o projeto de lei, é uma opção para os grandes centros urbanos contornarem esses problemas.

Tal sistema, completa a justificativa, busca a aproximação entre os agricultores e os consumidores, que têm acesso a produtos mais frescos, com o conhecimento de sua origem. Também são apontadas como vantagens da cadeira produtiva curta o fomento da produção local e o desenvolvimento da produção de alimentos no entorno das grandes cidades.  

Conforme estudo divulgado nesta quarta-feira (14) pela Rede Brasileira de Pesquisa em Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional (Rede Penssan), 3 em cada 10 famílias brasileiras passam fome. No Paraná, aponta o levantamento, em mais da metade dos domicílios foi detectado algum grau de insegurança alimentar, entre leve (29,9%), moderada (15%) e grave (8,6%).

Discutido com o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (Comsea), o substitutivo, que deve ser votado em plenário, elenca 14 diretrizes para o desenvolvimento agroalimentar metropolitano. Entre elas a produção alimentar urbana e periurbana; a integração com a Região Metropolitana de Curitiba (RMC) e o litoral paranaense; o incentivo ao cooperativismo e ao associativismo; a criação de mecanismos facilitadores do acesso do produtor às linhas de crédito; a qualificação da mão de obra; a inovação na cadeia produtiva; a execução de convênios; e o desenvolvimento estratégico de ações para a redução de riscos de catástrofes.

A redação original é assinada pelo vereador Jornalista Márcio Barros (PSD). O substitutivo conta ainda com a coautoria de Pier Petruzziello (PP). Se aprovada pelos vereadores, em dois turnos de votação, e sancionada pelo prefeito, a lei entra em vigor a parir da publicação no Diário Oficial do Município (DOM).

Apoio à parturiente
O plenário deve discutir em primeiro turno, na próxima segunda, proposta de lei com o objetivo de instituir o sistema de proteção, respeito e cuidado às mães de natimorto e com óbito fetal (005.00134.2021, com o substitutivo 031.00045.2021). A ideia é que elas sejam instaladas em áreas específicas de internação, separadas das mulheres que deram à luz e dos bebês destas. 

Segundo a justificativa do projeto, o objetivo central é “garantir a dignidade da mulher que, por qualquer motivo, sofre o abalo da perda de um filho antes do nascimento”. “As parturientes de natimorto, bem como as de casos de óbito fetal, desenvolvem um quadro de profunda dor, que pode desencadear no desenvolvimento de diagnósticos de depressão. A situação pode se agravar quando essas mulheres são colocadas na convivência de outras mães e seus filhos recém-nascidos. É preciso separá-las, por respeito, cuidado e proteção”, completa. 

Ademais, de se alertar que o presente projeto de lei não implica despesas ou custos de qualquer natureza, especialmente na forma em que se apresenta o substitutivo geral proposto por nós, que objetivou suprir eventuais dúvidas relativas ao projeto original, posto que as entidades que serão objeto desta já contam com os espaços e demais itens necessários para o devido cumprimento. Portanto, a proposta legislativa não causa impacto financeiro de qualquer espécie, pois não gera custo às entidades respectivas. 

A proposta contempla tanto os casos com natimorto quanto aqueles em que foi constatado o óbito fetal e a mulher aguarda o procedimento para a retirada do feto. A lei seria aplicada tanto aos estabelecimentos da capital conveniados ao SUS quanto aos da rede privada. Também é previsto o direito das parturientes a um acompanhante e o encaminhamento a serviço de apoio psicológico, se for de interesse da paciente ou existir recomendação médica.  

A iniciativa é assinada pelo vereador Denian Couto (Pode). Se confirmada pelos vereadores e sancionada pelo prefeito, a lei deverá ser aplicada em até 180 dias após a publicação no DOM. 

Outras discussões
Também estarão em pauta, na próxima semana, as mensagens do Executivo para desobrigar taxistas e concessionários do transporte escolar do pagamento da taxa de outorga referente a 2021 (entenda). Nesta segunda, em primeiro turno, será votado o crédito de R$ 4,36 milhões para compensar a Urbs pela perda da receita. Na próxima terça-feira (20), em regime de urgência, começa a ser discutida a proposta que efetivamente perdoa esses débitos (saiba mais).

Fecham a pauta, na próxima semana, a Cidadania Honorária de Curitiba ao pastor e escritor Luciano Subirá e a denominação de um logradouro público como Izaias da Silva Bueno. Fundador da Comunidade Alcance, o pastor Subirá é natural de Santo André (SP) e já publicou 23 livros, com mais de 1,5 milhão de exemplares vendidos. A proposta depende da confirmação em plenário, nesta segunda (006.00009.2022).

Já o projeto de denominação de bem público entra em pauta na sessão próxima terça-feira (20). A matéria defende o legado de Bueno para o desenvolvimento do bairro Seminário, na conquista de uma série de benfeitorias para a região (009.00020.2020). As iniciativas são, respectivamente, de autoria dos vereadores Noemia Rocha (MDB) e Mauro Ignácio (União). 

Confira as ordens do dia de segunda, terça e quarta-feira. 

Sugestões ao Executivo
Na segunda parte da ordem do dia, votada após os projetos de lei, os vereadores analisam as indicações e os requerimentos sujeitos à deliberação em plenário. Já constam na pauta da próxima segunda, por exemplo, sugestões ao Executivo com o objetivo de facilitar a compra de créditos do cartão-transporte e dar maior segurança ao deslocamento da pessoa com deficiência (PcD) e aos idosos (respectivamente, 205.00287.2022 e 205.00282.2022).

Votadas em turno único e de maneira simbólica (sem o registro no painel eletrônico), as indicações são uma manifestação legal dos vereadores, referendadas em plenário, mas não são impositivas. Cabe ao Executivo avaliar e acatar, ou não, as propostas. As sessões começam às 9 horas e têm transmissão ao vivo pelos canais da Câmara de Curitiba no YouTube, no Facebook e no Twitter.

Restrições eleitorais
Em respeito à legislação eleitoral, a comunicação institucional da CMC será controlada editorialmente até o dia 2 de outubro. Nesse período, não serão divulgadas informações que possam caracterizar uso promocional de candidato, fotografias individuais dos parlamentares e declarações relacionadas a partidos políticos, entre outros cuidados. As referências nominais serão reduzidas ao mínimo razoável, de forma a evitar somente a descaracterização do debate legislativo. 

Ainda que a Câmara de Curitiba já respeite o princípio constitucional da impessoalidade, há dez anos, na sua divulgação do Poder Legislativo, publicando somente as notícias dos fatos com vínculo institucional e com interesse público, esses cuidados são redobrados durante o período eleitoral. A cobertura jornalística dos atos do Legislativo será mantida, sem interrupção dos serviços de utilidade pública e de transparência pública, porém com condicionantes (saiba mais).