Em sessão híbrida na próxima segunda-feira (7), a Câmara Municipal de Curitiba (CMC) discute a implantação da Controladoria-Geral do Município (CGM), órgão central de coordenação do Sistema de Controle Interno e outros instrumentos de transparência. Em trâmite na Casa há quase dois anos, a mensagem do Executivo diz que o objetivo é aperfeiçoar o “exercício da fiscalização previsto na Constituição Federal, buscando a eficiência, eficácia e consolidação de uma cultura de controle e transparência”. 

“A proposta apresentada demonstra sobretudo o compromisso com a coordenação de programas de integridade e de compliance, objetivando uma fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial mais efetiva, com vistas a prevenir, combater a corrupção e auxiliar a fomentar o controle social,  promovendo a melhoria da gestão pública, da qualidade dos gastos governamentais e da transparência dos atos”, completa a justificativa da proposição (005.00022.2020). 

A mensagem, estruturada em 31 artigos, insere a Controladoria-Geral na estrutura administrativa da prefeitura, organizada pela lei municipal 7671/1991. O projeto assegura ao órgão independência para o desempenho de suas atividades e acesso irrestrito a documentos, informações e banco de dados necessários ao exercício do controle interno. 

À Procuradoria-Geral do Município (PGM) competirá a função de corregedoria do Sistema de Controle de Curitiba e, nos termos do artigo 74 da Lei Orgânica do Município (LOM), a atribuição de prestar assessoria e consultoria jurídica à Controladoria-Geral. Cabe à PGM, reforça a proposta de lei, representar o Município perante o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR). 

O cargo de controlador deverá ser ocupado preferencialmente por servidor municipal estável, com comprovada capacidade técnica. São requisitos a formação superior em áreas relacionadas às atividades de controle, como Direito, Administração, Ciências Contábeis, Economia e Gestão Pública, e o mínimo de cinco anos de experiência profissional na atividade desempenhada na administração pública. 

A estrutura da CGM também deverá contar com as funções gratificadas de corregedor-geral e de corregedor de processo administrativo disciplinar e de processo administrativo de responsabilização, ambos de prerrogativa de procurador do Município; e de cargo de assistente de instrução, de prerrogativa de bacharel em Direito. 

Emenda ao texto, de iniciativa da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, pretende modificar a redação do artigo 11 da proposta, indicando adequação técnica no texto (034.00020.2020). Se a mensagem for aprovada pelos vereadores e sancionada pelo prefeito, caberá ao Executivo, no prazo de 180 dias, editar decretos para regulamentar a lei. 

Retorna à ordem do dia, na sessão da próxima segunda, projeto de lei para denominar rua do bairro Santa Cândida como Irma Schreiner Maran, falecida em 2006 (008.00007.2021). De autoria do vereador Sabino Picolo (DEM), a matéria já foi acatada, em primeiro turno, na sessão da última quarta-feira (2). 

Compliance e contas do Executivo

Na próxima terça-feira (8), o plenário vota outra mensagem, com o objetivo de aprimorar o programa de compliance do Município (005.00057.2020). São propostas, por exemplo, auditorias periódicas e instrumentos de responsabilização dos agentes públicos e de terceiros no caso de desvio de conduta (entenda). 

Também entra na pauta a votação das contas da Prefeitura de Curitiba referentes ao exercício financeiro de 2015, terceiro ano da gestão Gustavo Fruet. O parecer prévio do Tribunal de Contas do estado do Paraná (TCE-PR), acatado pela Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização da CMC, foi de regularidade com ressalvas (saiba mais). Na próxima quarta (9), estão previstas as votações em segundo turno. 

Confira as ordens do dia de segunda, de terça e de quarta-feira. 

Indicações e requerimentos

Na segunda parte da ordem do dia, os vereadores analisam as indicações ao Executivo e requerimentos sujeitos à deliberação do plenário. Constam na pauta da próxima segunda, por exemplo, sugestões do Pastor Marciano Alves (Republicanos) para aumentar a segurança e o quadro de servidores da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Pinheirinho, onde uma médica foi agredida, no dia 30 de janeiro (respectivamente, 203.00016.2022 e 203.00015.2022). 

A votação das indicações e dos requerimentos ocorre após a análise dos projetos de lei, em turno único e de maneira simbólica. As sessões plenárias começam às 9 horas e têm transmissão ao vivo pelos canais da Câmara de Curitiba no YouTube, no Facebook e no Twitter.