A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) discute, na sessão da próxima segunda-feira (9), projeto de lei para instituir campanha permanente contra o assédio sexual no transporte público da capital. A autora, Maria Leticia (PV), procuradora da Mulher do Legislativo no biênio 2021-2022, propõe que as ações tenham caráter afirmativo, educativo e preventivo (005.00125.2020, com o substitutivo 031.00053.2021).

“Campanhas temporárias também são importantes, mas se entende que esse crime é cometido com muita frequência, razão pela qual é necessário que haja atenção constante do poder público”, justifica a vereadora. A ideia é que adesivos expostos nos terminais, estações-tubo e ônibus tragam informações sobre a identificação do agressor e como denunciar.

Outras propostas são a divulgação de mensagens no sistema de áudio e nas telas de vídeo dos veículos; a confecção de peças publicitárias; e a disponibilização de ferramenta de alerta, para que eventual ocorrência seja sinalizada ao motorista. Às empresas do transporte público, é prevista a oferta de cursos de capacitação aos funcionários, sobre como agir em casos de abuso sexual. Tais atividades poderia ocorrer em parceria com o poder público ou organizações da sociedade civil.

Ainda conforme o texto em pauta, os motoristas, cobradores e demais colaboradores do sistema, em caso de assédio sexual, acionariam a Guarda Municipal, que prestaria o atendimento à vítima. “Serão disponibilizadas para os órgãos competentes as imagens de câmeras de monitoramento e as informações do GPS que possam colaborar com a elucidação do crime”, completa o projeto. Se aprovada pelos vereadores, em dois turnos de votação, e sancionada pelo prefeito, a lei entrará em vigor 90 dias após a publicação no Diário Oficial do Município (DOM).

Advocacia Iniciante

Também entra na ordem do dia de segunda, para a discussão em primeiro turno, proposta de lei com o objetivo de instituir em Curitiba o Selo Incentivador da Advocacia Iniciante. Autor da iniciativa, Dalton Borba (PDT) ressalta a função social do advogado, no sentido de "cuidar dos direitos das pessoas que a ele confiam seus anseios e seus problemas, vindo a colaborar com os demais órgãos encarregados dessa prestação, zelando pelo bom cumprimento da lei, por uma sociedade justa e democrática” (005.00181.2020).

“É de extrema importância fomentar a contratação de advogados iniciantes, propiciando mercado de trabalho para esse público, sempre em defesa das prerrogativas e contra o exercício ilegal da profissão”, acrescenta o vereador, que preside a Frente Parlamentar em Defesa da Advocacia. Denian Couto (Pode), que também é advogado, é o vice-presidente do grupo suprapartidário.

O selo seria concedido a quem contratar ou associar profissionais inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), mediante indicação da Comissão da Advocacia Iniciante da seccional Paraná da entidade (OAB-PR). Seriam pré-requisitos: manter o advogado por pelo menos um ano, seguir o piso ético de pagamento e respeitar condições dignas de carga horária e ambiente de trabalho. O reconhecimento seria entregue anualmente, na semana do dia 11 de agosto, em solenidade na CMC.

Polo gastronômico

Na terça-feira (10), além das votações em segundo turno, entra na pauta projeto de lei para ampliar o perímetro do Polo Gastronômico do Alto Juvevê. O autor, Tico Kuzma (Pros), defende que a inclusão de trecho da rua Moyses Marcondes, entre a Campos Sales e a Guarda-Mor Lustosa, poderá ajudar o comércio local a superar a crise econômica provocada pela pandemia da covid-19 (005.00070.2021).

Para o presidente da CMC, a iniciativa trará mais visibilidade ao comércio gastronômico local, formado por restaurantes, confeitarias, padaria e cafés. Na prática, a proposta alteraria a lei municipal 15.098/2017, do ex-vereador Bruno Pessuti (Pode), que instituiu o Polo Gastronômico do Alto Juvevê. Hoje ele é composto por oito trechos, e abrange os bairros Cabral e Juvevê (saiba mais).

Completa a ordem do dia, na próxima terça, projeto de Denian Couto para conceder a Cidadania Honorária de Curitiba ao advogado Flávio Pansieri (006.00007.2021). Natural de Jacarezinho (PR), o homenageado é pós-doutor em Direito, idealizador e fundador da Academia Brasileira de Direito Constitucional (ABDConst), conselheiro federal da OAB, autor de diversas obras e conferencista internacional.

Na quarta-feira (11), entra em pauta homenagem aos procuradores municipais, proposta por Mauro Bobato (Pode) e Pier Petruzziello (PTB). Data para reconhecer a atuação dos servidores em prol da cidade seria incluída no calendário oficial de eventos da capital, no dia 8 de abril (005.00113.2021). Os vereadores também recebem, durante a sessão plenária, visita do presidente da União de Câmaras, Vereadores e Gestores Públicos do Paraná (Uvepar), Frederico Freitag. El divulgará o próximo congresso da entidade em Curitiba.

Confira as ordens do dia de segunda, de terça e de quarta-feira.

Sugestões ao Executivo

Os vereadores também analisam, na segunda parte da ordem do dia, indicações ao Executivo e outras proposições. De Amália Tortato (Novo), uma das sugestões no expediente da próxima sessão dispõe sobre prazo para regularização de notificações referentes ao Estacionamento Regulamentado (EstaR), antes de efetivada a infração de trânsito (203.00384.2021).

De Pier Petruziello (PTB), a ideia que será oficializada ao Município é explorar a publicidade no transporte coletivo, como alternativa parcial ao financiamento do sistema (203.00383.2021). A votação das indicações e requerimentos ocorre após a análise dos projetos de lei, em turno único e de maneira simbólica.

As sessões plenárias têm transmissão ao vivo pelos canais da CMC no YouTube, no Facebook e no Twitter.