A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) finaliza, na sessão plenária da próxima terça-feira (26), o debate da mensagem do Executivo para aplicar dispositivos da Emenda Constitucional 103/2019, a Reforma da Previdência, ao funcionalismo público da capital. Para a aprovação em segundo turno, é necessária, mais uma vez, a votação pelo sistema a maioria qualificada, equivalente a 2/3 do plenário – ou seja, de pelos menos 26 dos 38 vereadores.

Outro trâmite diferenciado, por se tratar de Emenda à Lei Orgânica do Município (LOM), a Constituição de Curitiba, é o intervalo de 10 dias entre as votações. No primeiro turno, dia 13 de outubro, o placar foi de 27 votos favoráveis e 9 contrários. O projeto foi votado à tarde, depois de 6h25 de discussão. Pela manhã, os parlamentares ouviram representantes dos servidores e sabatinaram o presidente do Instituto de Previdência dos Servidores de Curitiba (IPMC), Breno Pascualote Lemos.

A mensagem prepara a legislação municipal para alterações futuras no regime previdenciário dos servidores públicos da capital do Paraná, por meio de projetos de lei complementares (001.00002.2021). Em resumo, as modificações incidem sobre os artigos 91 e 94 da LOM, tratando da idade mínima, da aposentadoria especial dos professores, da previdência complementar e da redução da isenção de contribuição dos beneficiários do IPMC que ganham acima do teto do INSS (saiba mais).

Segundo o Executivo, a intenção é migrar do atual regime previdenciário de repartição (quando a contribuição dos funcionários da ativa custeiam o pagamento dos beneficiários) para o de capitalização (quando as contribuições do servidor custeiam sua própria aposentadoria). No artigo 91, a proposta fixa as novas idades mínimas de 62 e 65 anos, respectivamente, para homens e mulheres, com o redutor de 5 anos para professores, desde que comprovado o “efetivo exercício das funções de magistério”.

Ainda no artigo 91, o texto aponta que futura lei complementar detalhará “os requisitos e critérios de concessão de aposentadoria e pensão por morte, bem como regras de transição de aposentadoria”. Há a previsão que servidores com experiência em outros poderes públicos terão isso incorporado, para fins de aposentadoria, considerando os fatores do tempo de contribuição e do tempo de serviço.

No artigo 94, a nova redação detalha a atuação do IPMC e formaliza, na LOM, a figura do Regime de Previdência Complementar - criado com o chamado Plano de Recuperação de Curitiba, em 2017 (leia mais). Como no item anterior, é delegada a leis complementares, posteriormente, como passará a ser paga a pensão a dependentes e os termos da contribuição previdenciária de servidores e segurados.

É nesse item que o Executivo estabelece as bases para mudar a contribuição previdenciária recolhida por aposentados e pensionistas. Diz o projeto: “verificada a existência de deficit atuarial, a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas poderá incidir sobre a integralidade do valor dos proventos de aposentadoria e pensões por morte, garantida a isenção de contribuição sobre, ao menos, o valor correspondente a um salário-mínimo, na forma do que for disposto em lei complementar”.

Além da votação pelo sistema de maioria qualificada e do intervalo de 10 dias entre os dois turnos de votação, Emendas à LOM possuem outros ritos diferenciados, como a discussão em comissão especial, antes da deliberação em plenário, e a possibilidade da alteração ser submetida a referendo. Para tal, é necessário a manifestação de 5% do eleitorado de Curitiba ou de metade dos vereadores, no prazo de até 60 dias após a aprovação da matéria.

Outros projetos

Completam a pauta, na próxima terça, votações em segundo de proposições acatadas na véspera (25). Dentre elas, mensagem do Executivo, em regime de urgência, para autorizar o aporte de R$ 50 milhões ao Instituto Curitiba de Saúde (ICS). No final da sessão da última quarta-feira (20), o presidente do Legislativo, Tico Kuzma (Pros), lembrou aos vereadores das importantes votações na próxima semana, citando os debates sobre o plano de saúde do funcionalismo municipal e o segundo turno da aplicação da Reforma da Previdência.

Ainda na próxima terça, entra na ordem do dia a declaração de utilidade pública municipal, proposta por Herivelto Oliveira (Cidadania), à Central Única das Favelas (014.00014.2021). O presidente da Cufa, José Campos Jardim, participou de Tribuna Livre da CMC, em agosto passado, por iniciativa de João da 5 Irmãos (PSL).

Na quarta-feira (27), o plenário analisa, em primeiro turno, a utilidade pública ao Grêmio Esportivo e Beneficente Amigos da Bola (014.00023.2021). A proposição é da vereadora Flávia Francischini (PSL). Na Tribuna Livre, será discutida a relação entre a medicina veterinária e a saúde pública (saiba mais).

Confira as ordens do dia de segunda, de terça e de quarta-feira. As sessões plenárias têm transmissão ao vivo pelos canais da CMC no YouTube, no Facebook e no Twitter.