CMC vota alterações em empréstimo e lei das utilidades públicas

por Fernanda Foggiato — publicado 29/05/2020 14h37, última modificação 29/05/2020 14h37 Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Curitiba.
CMC vota alterações em empréstimo e lei das utilidades públicas

Alterações em contragarantias de empréstimo com a Caixa Econômica e na regulamentação das utilidades públicas serão discutidas na próxima semana. (Foto: Carlos Costa/CMC)

A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) analisa, em sessão remota nesta terça-feira (2), mensagem do Executivo para adequação jurídica em operação de crédito de R$ 15 milhões, voltada à elaboração de projetos executivos e à execução de obras de mobilidade urbana. A proposta é estender as contragarantias oferecidas à União para a instituição financeira credora, a Caixa Econômica (005.00029.2020, com o substitutivo 031.00023.2020). Na quarta-feira (3), entra na pauta projeto (002.00003.2018) para alterar a regulamentação das utilidades públicas municipais, de iniciativa do vereador Thiago Ferro (PSC).

O empréstimo para as obras de mobilidade urbana foi autorizado pela lei municipal 15.496/2019, aprovada pelos vereadores em agosto do ano passado. Segundo o Executivo, a alteração jurídica foi proposta pela Caixa Econômica, no ofício 324/2020. A justificativa é complementar a “garantia composta por cota-parte do Fundo de Participação dos Municípios [FPM] ou ICMS, para amparo às obrigações contratuais não cobertas pela garantia da União”. Com isso, a liberação dos recursos seguiria o trâmite junto à Secretaria do Tesouro Nacional.

A ideia é acrescentar parágrafo único ao artigo 4º da legislação vigente, com a seguinte redação:  “A contragarantia, ora vinculada à União, exclusivamente aquela caracterizada pelo Fundo de Participação dos Municípios e/ou pelo Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação [ICMS], será oferecida, também, à instituição financeira credora em caráter complementar, para a cobertura das obrigações, principais e acessórias não cobertas pela União nos termos do contrato de garantia a ser celebrado em decorrência da operação de crédito objeto desta Lei”.

Outras duas iniciativas serão analisadas em primeiro turno, na sessão desta terça. De Marcos Vieira (PDT), entra na pauta proposta de denominação de logradouro público como Jorge Valdevino Tortato, comerciante da região do Umbará, falecido em 1986 (009.00016.2019). De Beto Moraes (PSD), projeto de lei pretende declarar de utilidade pública municipal a Fraternidade Ramatís Hercílio Maes, de cunho espiritualista e universalista (014.00036.2019).

Utilidades públicas
Na sessão remota da próxima quarta, a ordem do dia da CMC traz, além das votações em segundo turno, a primeira discussão de proposta para alterar critérios para a concessão da utilidade pública em Curitiba. De iniciativa do vereador Thiago Ferro, a matéria pretende modificar a lei municipal 13.086/2009, que regulamenta as declarações.

A principal alteração proposta é suprimir o dispositivo da lei que veda a remuneração dos membros dos órgãos de direção e deliberação das organizações. A justificativa do autor é “a dedicação, muitas vezes exclusiva às causas, e a profissionalização” do terceiro setor. O valor máximo da remuneração seria fixado em ata, com comunicação ao Ministério Público, no  caso de fundações.

O projeto pretende, dentre outras modificações, substituir a palavra “entidade” por “organização da sociedade civil (OSC)”; e determinar, além da apresentação de relatório detalhado das atividades, a anexação de documentos comprobatórios das mesmas, como atas e fotografias. Segundo Thiago Ferro, a proposta surgiu após “conversas com parceiros e advogados que atuam no terceiro setor e das mudanças legislativas federais ocorridas nos últimos anos [leis 12.868/2013 e 13.151/2015]”. Também foi realizada consulta à seccional Paraná da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PR).

Discussão da LDO
Na segunda-feira (1º), a Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) promove audiência pública para o debate da proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2021. Com uma receita estimada de R$ 9,290 bilhões, a mensagem elenca as metas físicas e as prioridades do Executivo para o próximo ano (013.00002.2020). Também orienta a elaboração do orçamento (LOA), analisado pelos vereadores no segundo semestre.

O projeto do Executivo será apresentado pela superintendente executiva da Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento, Daniele Regina dos Santos. O resultado da consulta pública da CMC, pelo presidente do colegiado de Economia, Paulo Rink (PL). As sugestões foram recebidas pelo site e redes sociais do Legislativo, entre os dias 16 e 25 de maio, e podem embasar emendas dos vereadores ao projeto de lei. O prazo de três sessões consecutivas para o protocolo das proposições começa na próxima terça (saiba mais).

Confira as ordens do dia de segunda, de terça e de quarta-feira. As sessões remotas podem ser acompanhadas, em tempo real, pelos canais do Legislativo no YouTube, no Facebook ou no Twitter.