Foi protocolado, na última quinta-feira (27), um projeto de resolução com o objetivo de instituir o Programa de Integridade e Conformidade da Câmara Municipal de Curitiba (CMC). De autoria da Comissão Executiva, a proposta elenca as diretrizes, prioridades e valores do programa, cujas ações serão coordenadas e monitoradas pela Controladoria do Legislativo (Conlegis). Além disso, determina a criação do Conselho Superior de Integridade e Conformidade do Legislativo (004.00002.2023). 

“Buscar um padrão de comportamento ético e íntegro, em plena conformidade com os aspectos normativos e morais da organização, é o que se pretende ao implantar um Programa de Compliance, como é chamado na iniciativa privada, ou Programa de Integridade e Conformidade, termo mais usado no âmbito das organizações públicas”, cita a justificativa da proposta. A Comissão Executiva é formada pelo presidente Marcelo Fachinello (Pode), o primeiro-secretário, Osias Moraes (Republicanos), e a segunda-secretária, Maria Leticia (PV). 

O Programa de Integridade e Conformidade abrange todos os servidores, vereadores, prestadores de serviços e fornecedores da Câmara de Curitiba. São prioridades do programa: o mapeamento e o monitoramento constantes dos riscos; a sensibilização continuada da alta administração; a conscientização e a capacitação dos servidores, vereadores, prestadores de serviços e fornecedores quanto ao código de condutas da instituição; a ampliação e a manutenção dos mais elevados padrões de transparência; e a organização, a otimização e a manutenção constante dos canais de denúncias da CMC.

O Conselho Superior de Integridade e Conformidade será dirigido pelo controlador da Câmara de Curitiba. Também serão integrantes: o ouvidor da Casa, dois vereadores, membro da Conlegis que responda pela coordenação do conselho, um representante da Diretoria-Geral, um da Procuradoria Jurídica (Projuris), um do Departamento de Administração e Finanças (DAF) e outro do Departamento de Processo Legislativo (Deprole). A participação no conselho não implicará no recebimento de quaisquer gratificações. 

Recebimento de manifestações

A Ouvidoria do Legislativo, no âmbito do Programa de Integridade e Conformidade, atuará sob a coordenação da Presidência e será responsável pela recepção, tratamento e apuração preliminar das manifestações dos públicos interno, externo e da sociedade civil. “As denúncias recebidas pela Ouvidoria serão autuadas em processo eletrônico e tramitarão sob sigilo para a finalidade de salvaguardar os dados e a imagem de denunciantes e denunciados, até o encerramento da apuração preliminar”, cita o projeto de resolução. 

A Ouvidoria terá 15 dias úteis para realizar a análise preliminar “sobre a possível caracterização, ou não, de autoria e materialidade dos fatos constantes da denúncia”, sem prejuízo da instauração de procedimentos disciplinares pelas instâncias competentes. Transcorrido tal prazo, a conclusão de caráter opinativo, “indicando expressamente a existência, ou não, de indícios de materialidade e autoria suficientes à instauração dos respectivos procedimentos disciplinares”, será submetida à Presidência, com ciência à Conlegis. 

Em seguida, “em decisão fundamentada”, com ciência à Conlegis, a Presidência poderá acolher ou rejeitar, integral ou parcialmente, a conclusão da análise preliminar conduzida pela Ouvidoria, “determinando o arquivamento do feito ou a remessa às instâncias competentes”. O fluxograma para receber, apurar e tratar as manifestações será desenhado pela Diretoria-Geral e a Ouvidoria. 

Histórico da discussão

Na semana passada, a Comissão Executiva e o diretor-geral da CMC, Glauco Machado Requião, firmaram o Termo de Compromisso Especial, documento que determina a elaboração, a aprovação e a implementação, até 2024, do Código de Integridade e Condutas. Na ocasião, Fachinello já havia adiantado que a próxima etapa seria o protocolo do projeto de resolução, que tramitará pelas comissões da Casa e poderá receber sugestões dos demais parlamentares.

O pontapé da discussão do Programa de Integridade e Compliance da Câmara de Curitiba foi a criação de um grupo de estudos, em novembro de 2021, pela antiga Comissão Executiva. O programa foi implementado, depois de um ano, com a assinatura da portaria 255/2022, que previa o prazo de 120 dias para a Controladoria elaborar o plano de trabalho do programa. 

Tramitação na CMC

Protocolado no dia 27 de julho, o projeto inicialmente será instruído pela Procuradoria Jurídica (Projuris) da Câmara Municipal de Curitiba. O próximo passo será a análise pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Caso acatada, a iniciativa seguirá para os outros colegiados permanentes, indicados pela própria CCJ, de acordo com o tema em pauta.

As comissões podem solicitar estudos adicionais, a anexação de documentos, revisões no texto e o posicionamento de órgãos públicos. Concluída tal etapa, o projeto estará apto para a votação em plenário, sendo que não há um prazo regimental para a tramitação completa. Se aprovado, será encaminhado para a sanção do prefeito. Se vetado, caberá à Câmara a palavra final – ou seja, se mantém o veto ou promulga a lei.

O teor dos projetos de lei é de responsabilidade dos mandatários parlamentares. A divulgação deles pela CMC faz parte da política de transparência do Legislativo, pautada pela promoção do debate público e aberto sobre o trabalho dos vereadores. Atenta ao princípio constitucional da publicidade, a Diretoria de Comunicação Social segue a instrução normativa  3/2022 .