A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) aprovou e irá encaminhar à prefeitura, a sugestão para que seja protocolado, no próprio Legislativo, um projeto de lei para anistiar as multas que foram aplicadas durante a pandemia da covid-19. Nesta terça-feira (23), além desta proposição, o plenário também acatou moção de apoio para que a capital do Paraná seja sede do Fórum de Internet do Brasil (FIB). Ambas as votações aconteceram ao final da sessão plenária, na segunda parte da ordem do dia. 

A indicação para que o Executivo apresente uma proposta de lei visando ao perdão das multas aplicadas em decorrência do descumprimento da lei municipal 15.799/2021 tem o objetivo de ajudar na retomada econômica da cidade, ainda fragilizada pela pandemia da covid-19. “Forçar o pagamento das multas, incluindo pessoas físicas e jurídicas em dívida ativa ou com cobranças judiciais, aumentaria mais ainda as dificuldades financeiras dos empresários”, diz a justificativa da proposição (205.00259.2022). 

O intuito da norma era de frear a disseminação da doença e não aumentar a arrecadação do Município, por isso, defendeu o autor da indicação, Alexandre Leprevost (Solidariedade), anular as multas seria a medida mais adequada para que empresários e comerciantes possam ter mais tranquilidade para trabalhar na retomada de suas atividades. “Manter as multas, inscrever empresários em dívida ativa e abrir processos judiciais de execução fiscal é, sem sombra de dúvida, sacrificar mais um comércio em Curitiba”, defendeu. O vereador recebeu apoio de Professor Euler (MDB).

À Prefeitura de Curitiba também será enviado ofício pedindo que sejam realizados estudos – de viabilidade técnica e orçamentária – para a implantação de um serviço de assistência jurídica aos hipossuficientes, que são os cidadãos que comprovam não ter condições de arcar com as taxas e custas exigidas para a tramitação de um processo judicial, sem prejudicar o seu sustento (205.00255.2022). A proposição é de Noemia Rocha (MDB), que justificou que a medida é constitucional, conforme reconheceu o Supremo Tribunal Federal (STF) em 2021. Medida semelhante foi adotada em Diadema (SP), exemplificou.

Visando também atender a população de baixa renda, o plenário acatou a sugestão para que seja construído um restaurante popular no bairro Cajuru (205.00257.2022), de Serginho do Posto (União). E uma quarta ideia aprovada pelos vereadores, de João da 5 Irmãos (União), é para que no projeto Cão Amigo comecem a ser divulgadas as regras sobre a nova lei de maus-tratos a animais (lei municipal 16.038/2022), aprovada pela Câmara Municipal em junho passado (205.00258.2022 ).

Apesar de não serem impositivos, os requerimentos e as indicações aprovados na CMC são uma das principais formas de pressão do Legislativo sobre a Prefeitura de Curitiba, pois são manifestações oficiais dos representantes eleitos pela população e são submetidos ao plenário, que tem poder para recusá-los ou endossá-los. Por se tratar de votação simbólica, não há relação nominal de quem apoiou a medida – a não ser os registros verbais durante o debate.

Apoio ao FIB
Na sessão de hoje, ainda foi unânime a aprovação da moção de apoio em favor da candidatura de Curitiba como cidade sede do Fórum de Internet do Brasil (FIB) (416.00009.2022). Autor do requerimento, Professsor Euler explicou que protocolou a proposição para que o Legislativo reforce o apoio institucional para a realização do evento na capital – programado para ocorrer no final de maio de 2023.

“O Fórum de Internet do Brasil (FIB), que é também o Pré-IGF Brasileiro, evento mundial sobre Governança da Internet, promovido pela ONU, é promovido anualmente pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) desde 2011. O evento reúne autoridades, pesquisadores e membros de todos os setores (poder público, privado, academia, sociedade civil etc) pra debater os principais temas de tecnologia e internet, aplicados à sociedade”, completa a justificativa da moção.

Restrições eleitorais
Em respeito à legislação eleitoral, a comunicação institucional da CMC será controlada editorialmente até o dia 2 de outubro. Nesse período, não serão divulgadas informações que possam caracterizar uso promocional de candidato, fotografias individuais dos parlamentares e declarações relacionadas a partidos políticos, entre outros cuidados. As referências nominais serão reduzidas ao mínimo razoável, de forma a evitar somente a descaracterização do debate legislativo.  

Ainda que a Câmara de Curitiba já respeite o princípio constitucional da impessoalidade, há dez anos, na sua divulgação do Poder Legislativo, publicando somente as notícias dos fatos com vínculo institucional e com interesse público, esses cuidados são redobrados durante o período eleitoral. A cobertura jornalística dos atos do Legislativo será mantida, sem interrupção dos serviços de utilidade pública e de transparência pública, porém com condicionantes (saiba mais).