Com 20 votos contrários, 6 favoráveis e 5 abstenções, a Câmara Municipal de Curitiba (CMC) rejeitou uma sugestão à prefeitura, que recomendava a disponibilização de vales-transportes para presos do regime semiaberto ou com saídas temporárias concedidas pela Justiça. O debate levou cerca de uma hora e aconteceu durante a segunda parte da ordem do dia da sessão plenária desta segunda-feira (19). A votação foi nominal e registrada no painel do Palácio Rio Branco. 

O objetivo da proposição era para que o Executivo estudasse a viabilidade de firmar um convênio com o sistema de transporte público metropolitano para conceder o benefício àqueles e àquelas que têm autorização para deixar os presídios da RMC durante o dia e se deslocam para a capital paranaense (205.00288.2022). A justificativa é combater um problema enfrentado por essa parcela da população carcerária, que teria dificuldade para pagar a tarifa de ônibus para voltar às penitenciárias no final do dia tendo, então, complicações com a Justiça. 

“A discussão é um pouco mais profunda e vai um pouco mais longe do que tratar um bandido como se ele fosse lixo. O que proponho é que o preso possa cumprir sua pena, que ele possa se locomover, vir trabalhar e voltar para o presídio”, defendeu o autor da proposição, Dalton Borba (PDT). Ele reforçou que o Estado tem o papel de ressocializar e que a promoção de políticas públicas para incluir um egresso do sistema penitenciário na sociedade é uma de suas funções.

Votos contras
Apesar dos argumentos, a ampla maioria dos parlamentares que debateram a sugestão em plenário se mostrou contrária à ideia. A discussão foi puxada por um integrante da bancada do PP, que caracterizou a proposição como algo “surreal”. “Fazer convênio para dar passagem de graça para bandido é uma coisa que não posso conceber”, atestou Eder Borges. Na avaliação dele, é desrespeito com o cidadão pagador de impostos “usar dinheiro público para beneficiar bandido”. “É uma terrível inversão de valores, dar benefícios a quem pratica crimes”, emendou. 

Vereadores da bancada do Novo também se posicionaram contra a ideia do vale-transporte para reclusos em regime semiaberto. “Não existe almoço grátis, então não existe gratuidade no transporte público, se alguém não está pagando significa que todos estão pagando. Entre tantas outras prioridades que devemos ter, será que este é um bom critério para conceder a gratuidade?”, perguntou Amália Tortato. Já Rodrigo Marcial sugeriu que o benefício, se criado, deveria ser concedido à empresa que empregar o preso e que pagaria o vale-transporte. 

“Alguém pagará esta conta, porque dinheiro não cai do céu. Não há de ter cota de passagem a alguém que está preso, porque é imoral. Aqueles que estão em liberdade e enfrentam tremenda dificuldade financeira não têm o mesmo benefício”, analisou Denian Couto (Pode), também contrário à sugestão. “A sociedade já pagou a conta do prejuízo de ter um criminoso. E agora teremos que nos responsabilizar pela reinserção destes criminosos? Isso não é responsabilidade nossa, definitivamente”, reforçou Eder Borges. 

Votos favoráveis
O autor da proposição demonstrou “espanto” com os argumentos contrários apresentados pelo colega e afirmou que seu mandato se preocupa com toda a população, não só com os “homens de bem ou cidadãos comuns” – como defenderam os colegas que o sucederam na discussão. “Quem cumpre regime semiaberto está em liberdade durante o dia, tem o direito constitucional para sair, para trabalhar e, por sua própria condição, nem sempre tem um trabalho formal. Trabalha com bicos, para daí, sim, conseguir o dinheiro para pagar seu próprio almoço, sua própria passagem”, reforçou Borba. 

Além dele, outras duas vereadoras defenderam a aprovação da indicação ao Executivo. Para Ana Júlia Ribeiro (PT), a medida beneficia a sociedade em geral, ao passo que pode ajudar o preso a ter mais condições de reinserção no mercado de trabalho, de “sair da condição de ter conflitos com a lei” e ter a oportunidade de buscar outra vida. “O Estado precisa ter compromisso com isso.” 

“É uma sugestão ao Executivo e infelizmente alguns usam a miséria do outro para se autopromover. O Estado tem papel fundamental para a construção de políticas públicas para que cada cidadão ou cidadã tenha uma vida digna, com três refeições em casa, saúde, transporte público. Aliás, eu defendo tarifa zero”, complementou a colega de bancada, Professora Josete, ao pedir que todas pessoas tenham direito às mesmas oportunidades. 

Também participaram da discussão os vereadores Ezequias Barros (PMB), Hernani (PSB), Mauro Ignácio (União) e Sabino Picolo (União). 

O que foi aprovado hoje
Outras cinco indicações foram aprovadas pelo plenário. É o caso da sugestão para que a Urbs faça a adaptação do sistema de bilhetagem eletrônica na versão mobile ou crie um aplicativo próprio para a compra de passagens do transporte público (205.00287.2022). Segundo Dalton Borba, que assina a proposição, o layout não é compatível para uso em smartphones, dificultando o acesso da população em geral à aquisição dos créditos. 

A ampliação das botoeiras inteligentes em semáforos na região central da capital, e nas ruas com maior movimento nos bairros (205.00282.2022), também será recomendada à prefeitura. O sistema funciona com o cartão usado para a gratuidade no transporte coletivo. Idosos e portadores de deficiência física devem aproximar o cartão do equipamento. Com isso, o tempo do semáforo aberto para os pedestres aumenta de 12 para 18 segundos. “Imagine um idoso ou pessoa com deficiência enfrentando a situação de ter que atravessar um semáforo com rapidez?”, argumentou Maria Leticia (PV), autora da proposição. 

Ainda foram acatadas duas indicações voltadas ao Parque da Barreirinha: para que seja feita a revitalização do estacionamento (205.00284.2022) e da pavimentação no interior do local (205.00285.2022). Conforme o autor das sugestões, Leonidas Dias (Solidariedade), tanto o estacionamento quanto o asfalto estão em péssimas condições, longe do ideal para o uso da comunidade local. Completa a lista de aprovadas, a proposição de Serginho do Posto (União) para que sejam feitas melhorias no atendimento da Unidade de Saúde São Domingos, que fica no Cajuru (205.00286.2022).

Apesar de não serem impositivos, os requerimentos e as indicações aprovados na CMC são uma das principais formas de pressão do Legislativo sobre a Prefeitura de Curitiba, pois são manifestações oficiais dos representantes eleitos pela população e são submetidos ao plenário, que tem poder para recusá-los ou endossá-los. Por se tratar de votação simbólica, não há relação nominal de quem apoiou a medida – a não ser os registros verbais durante o debate. 

Restrições eleitorais
Em respeito à legislação eleitoral, a comunicação institucional da CMC será controlada editorialmente até o dia 2 de outubro. Nesse período, não serão divulgadas informações que possam caracterizar uso promocional de candidato, fotografias individuais dos parlamentares e declarações relacionadas a partidos políticos, entre outros cuidados. As referências nominais serão reduzidas ao mínimo razoável, de forma a evitar somente a descaracterização do debate legislativo.

Ainda que a Câmara de Curitiba já respeite o princípio constitucional da impessoalidade, há dez anos, na sua divulgação do Poder Legislativo, publicando somente as notícias dos fatos com vínculo institucional e com interesse público, esses cuidados são redobrados durante o período eleitoral. A cobertura jornalística dos atos do Legislativo será mantida, sem interrupção dos serviços de utilidade pública e de transparência pública, porém com condicionantes (saiba mais).