Nesta terça-feira (17), a Câmara Municipal de Curitiba (CMC) analisou 18 projetos de lei em segundo turno. E dentre as propostas ratificadas, destacam-se as matérias que têm como foco a inclusão. A primeira é a que dá prioridade em filas de atendimento para pacientes com fibromialgia e a outra é a que assegura à pessoa com deficiência (PcD) a preferência em programas de habitação de interesse social.

O projeto de lei que dá aos diagnosticados com fibromialgia o mesmo atendimento preferencial já destinado a idosos, gestantes e pessoas com deficiência (005.00040.2021) recebeu 27 votos “sim”. A ideia é que a prioridade valerá para as filas preferenciais de estabelecimentos privados, órgãos públicos e empresas concessionárias de serviços públicos. Para fazer jus ao benefício, a pessoa com fibromialgia apresentaria laudo médico atestando seu estado clínico. Estima-se que mais de 1,5% dos brasileiros tenha a doença. 

“Ela é uma síndrome comum, na qual a pessoa sente dores por todo o corpo, durante longos períodos, com sensibilidade nas articulações, nos músculos, tendões e em outros tecidos moles, […] a fibromialgia também causa fadiga, distúrbios do sono, dores de cabeça, depressão e ansiedade”, explicou a autora da proposta, Professora Josete (PT), ontem (16) na votação em primeiro turno. Com a aprovação em segunda votação, a matéria já está pronta para sanção do prefeito e, sendo sancionada, a lei entrará em vigor  90 dias da publicação no Diário Oficial do Município.

Jornalista Márcio Barros (PSD) e Sargento Tânia Guerreiro (Pode) também conseguiram confirmar o apoio do plenário à iniciativa que assegura às pessoas com deficiência o direito de preferência na compra de unidades habitacionais populares implantadas com recursos do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS). Segundo o projeto, o direito à preferência contemplará 5% das unidades construídas com recursos do Fundo de Habitação de Interesse Social por ano, ou por cada projeto habitacional desenvolvido; e também às pessoas com deficiência, conforme define a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (lei federal 13.146/2015), ou seus responsáveis.

Nesta segunda, em primeira votação, Márcio Barros explicou os critérios fixados pelo texto para a preferência às PcD: morar em Curitiba há pelo menos cinco anos; apresentar declaração negativa de qualquer propriedade por parte do requerente, assinada com firma reconhecida em cartório; comprovar renda compatível com o imóvel a ser adquirido; atender exigências a Cohab; e não tenha sido contempladas por outro programa habitacional desenvolvido pelo órgão (005.00079.2021). Hoje, a matéria recebeu 26 votos favoráveis e segue para sanção. Tornando-se lei municipal, as regras passam a valer três meses após a publicação no Diário Oficial.

Aplicação da Política Nacional de Resíduos confirmada em segundo turno

O plenário também aprovou a proposta que aplica em Curitiba regra da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) (lei federal 12.305/2010). Atualmente, a cidade tem duas leis concorrentes que tratam da proibição da queima irregular de resíduos sólidos, mas nenhuma tem a abrangência da legislação federal. O projeto traz a vedação à “queima a céu aberto ou em recipientes, instalações e equipamentos não licenciados para essa finalidade”, prevista no artigo 47 da PNRS, para a Política Municipal de Meio Ambiente (lei municipal 15.852/2021). Outra medida prevista é a revogação da lei 14.342/2013, que também trata do tema, em termos mais vagos que a PNRS.

“A ideia do projeto é modernizar o que acontece em Curitiba, trazer Curitiba para as melhores práticas que já acontecem no mundo, pensando no lado ambiental, pensando na redução de resíduos que vão parar no aterro”, afirmou ontem, a vereadora Amália Tortato (Novo), na defesa da iniciativa. Ela e Bruno Pessuti (Pode) assinam o projeto de lei (005.00016.2023). Em segundo turno, nesta terça-feira, a iniciativa recebeu 28 votos “sim” e também foi liberada para sanção prefeitoral.