Na segunda parte da ordem do dia desta segunda-feira (26), quatro indicações de ato administrativo ou de gestão foram aprovadas e serão enviadas pela Câmara Municipal de Curitiba (CMC) como sugestão para execução de serviços, obras ou políticas públicas. É o caso da proposta para que a Urbs autorize os aplicativos de carona compartilhada em atividade na cidade a usarem as vagas de táxi. 

A ideia é que os motoristas desses aplicativos possam também utilizar as vagas de embarque e desembarque, que hoje são utilizadas somente pelos taxistas, para buscar ou deixar os passageiros (205.00298.2022). O objetivo é atender cerca de 15 mil profissionais que trabalham com os aplicativos, conforme números divulgados pela Prefeitura de Curitiba no ano passado. A medida, se adotada, trará isonomia para as categorias.

“O embarque e desembarque de passageiros em carros são momentos em que podem ocasionar o congestionamento do trânsito, sendo que, em contrapartida, há muitas vagas reservadas para táxis que ficam vazias na maior parte do tempo, que poderiam ser compartilhadas com os motoristas de transporte por aplicativos, contribuindo com o pico de afluência do sistema de transporte”, argumentou o autor da indicação aprovada, Rodrigo Marcial (Novo). 

Faixa etária e ISS
Duas indicações de uma mesma vereadora também serão enviadas à administração municipal com endosso do Legislativo. Em uma delas, recomenda-se que a Secretaria Municipal da Educação passe a informar, em seu site, as respectivas idades atendidas em cada CMEI (Centro Municipal de Educação Infantil), CEI (Centro de Educação Integral) e escola municipal de sua rede (205.00296.2022). A autora, Amália Tortato (Novo), argumenta que as famílias não têm acesso a esses dados, o que dificulta as matrículas dos estudantes de Curitiba. 

Outra indicação apresentada por ela pede que o Executivo leve em consideração a “boa-fé do contribuinte quando houver divergência na base de cálculo do ISS [Imposto sobre Serviços], arbitrando-se o valor devido apenas em casos pontuais” (205.00297.2022). “Diversos prestadores de serviços são surpreendidos ao receberem da Prefeitura o débito tributário relativo aos serviços prestados, os quais, por serem calculados sobre valores incompatíveis com os do mercado, geram aos contribuintes um ônus financeiro muito acima daquilo que realmente é devido”, argumentou. 

Quadra na CIC
Fecha a lista de sugestões, aprovadas hoje, a que pede que seja aplicada “massa emborrachada” na quadra poliesportiva da praça Central da Vila Verde, na Cidade Industrial de Curitiba (205.00295.2022). “O piso da quadra é áspero, é bruto, tipo asfalto. Quando as pessoas jogam vôlei, basquete, futebol de salão, e caem no local, se machucam. Por isso queremos essa massa emborrachada, para garantir a segurança de quem usa a quadra”, disse o autor da indicação, Toninho da Farmácia (União).

Apesar de não serem impositivos, os requerimentos e as indicações aprovados na CMC são uma das principais formas de pressão do Legislativo sobre a Prefeitura de Curitiba, pois são manifestações oficiais dos representantes eleitos pela população e são submetidos ao plenário, que tem poder para recusá-los ou endossá-los. Por se tratar de votação simbólica, não há relação nominal de quem apoiou a medida – a não ser os registros verbais durante o debate.

Restrições eleitorais
Em respeito à legislação eleitoral, a comunicação institucional da CMC será controlada editorialmente até o dia 2 de outubro. Nesse período, não serão divulgadas informações que possam caracterizar uso promocional de candidato, fotografias individuais dos parlamentares e declarações relacionadas a partidos políticos, entre outros cuidados. As referências nominais serão reduzidas ao mínimo razoável, de forma a evitar somente a descaracterização do debate legislativo. 

Ainda que a Câmara de Curitiba já respeite o princípio constitucional da impessoalidade, há dez anos, na sua divulgação do Poder Legislativo, publicando somente as notícias dos fatos com vínculo institucional e com interesse público, esses cuidados são redobrados durante o período eleitoral. A cobertura jornalística dos atos do Legislativo será mantida, sem interrupção dos serviços de utilidade pública e de transparência pública, porém com condicionantes (saiba mais).