Projeto de lei que pretende acabar com o horário fixo de funcionamento do comércio da capital do Paraná é o tema de uma audiência pública marcada para a próxima sexta-feira (3), às 14h, na Câmara Municipal de Curitiba (CMC). A iniciativa já passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e revoga a lei municipal 7.482/1990, que estabelece o horário de funcionamento externo dos estabelecimentos comerciais e prestadores de serviço (005.00057.2022).

Com transmissão ao vivo pelas redes sociais do Legislativo, o debate é uma iniciativa da bancada do Novo, formada pelas vereadoras Amália Tortato e Indiara Barbosa, conforme requerimento 407.00016.2022, aprovado pelo plenário nesta terça-feira (31). Com a revogação da lei em vigor, as parlamentares pretendem acabar com os horários fixos do comércio de Curitiba, que hoje funciona das 9h às 19h, de segunda a sexta; e das 9h às 13h, aos sábados; e dos supermercados, das 9h às 21h, de segunda a sábado.

O projeto da bancada do Novo retira esses horários fixos, tornando livres a abertura e o fechamento de estabelecimentos comerciais, industriais e de prestadores de serviço curitibanos, seguindo a lei federal 13.874/2019, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica. A proposição ainda revoga o artigo 36 da lei municipal 11.095/2004, que estabelece que os horários de funcionamento do comércio sejam definidos através de ato do Poder Executivo (saiba mais).

Com a realização da audiência pública, as vereadoras pretendem se aprofundar na discussão com a população uma vez que, a partir da proposta, Curitiba teria a oportunidade de eliminar o atraso que a coloca em situação de desvantagem em relação às demais cidades de porte semelhante. “As atuais restrições impedem a criação de novas vagas de emprego, conforme o aumento da demanda em novas situações”, justificam.

"Fizemos esta solicitação para discutir o projeto. Hoje temos em Curitiba uma legislação que diz que horas o comércio pode funcionar. Nós estamos propondo que o horário seja flexibilizado para que o comerciante possa decidir, junto com seus funcionários, qual o melhor horário para atender seus clientes. É um projeto que poderá trazer modernidade para a cidade, já que acontece em diversos lugares espalhados pelo mundo, inclusive aqui no Brasil. Vai trazer mais segurança para os locais onde o comércio vai ficar aberto por mais tempo, vai fomentar o turismo, pois os turistas vão poder conhecer o comércio que ficará aberto nos finais de semana", argumentou Amália Tortato, na votação do requerimento. 

Para o debate, foram convidados Ariosvaldo Rocha, presidente do Sindicato dos Empregados no Comércio de Curitiba (Sindicom); Camilo Turmina, presidente da Associação Comercial do Paraná (ACP); Ari Faria Bittencourt, presidente do Sindicato dos Lojistas do Comércio (Sindilojas) e do Comércio Varejista de Maquinismos, Ferragens e Tintas, Material Elétrico e Aparelhos Eletrodomésticos de Curitiba e Região Metropolitana (Sinditiba); e Rodrigo Tadeu Baranczuk, assessor técnico da Secretaria Municipal do Urbanismo (SMU).

Audiências públicas
A proposição de audiências públicas, cursos e seminários pelos vereadores depende da aprovação de requerimento em plenário, em votação simbólica. O objetivo da reunião com os cidadãos, órgãos e entidades públicas e civis é instruir matérias legislativas ou tratar de assuntos de interesse público. Caso a atividade ocorra fora da Câmara Municipal de Curitiba (CMC), a liberação de servidores cabe à Comissão Executiva – formada pelo presidente, o primeiro e o segundo-secretário da Casa. No caso das comissões temporárias ou permanentes, a realização de audiências públicas, cursos ou seminários é deliberada pelo colegiado e despachada pelo presidente do Legislativo.

A exceção são as audiências públicas para a discussão das Diretrizes Orçamentárias (LDO), do Orçamento Anual (LOA) e do Plano Plurianual, conduzidas pela Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização. Por se tratar de etapas legais para a tramitação dos projetos, sua realização não precisa passar pelo crivo dos membros do colegiado. Também cabe ao colegiado de Economia convocar as audiências quadrimestrais de prestação de contas da Prefeitura de Curitiba e da Câmara Municipal. À Comissão de Saúde, Bem-Estar Social e Esporte compete a condução das audiências quadrimestrais para balanço do Sistema Único de Saúde (SUS) da capital. Ambas têm respaldo legal e independem de aprovação dos membros dos colegiados.

O debate será transmitido pelas redes sociais (YouTube, Facebook e Twitter) no dia 03, a partir das 14 horas. Clique aqui para saber mais sobre as audiências públicas já realizadas pela CMC em 2022.