Entidades da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) promovem, na próxima quinta-feira (10), um curso sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O encontro, organizado pela Procuradoria Jurídica (Projuris) e pela Escola do Legislativo, busca facilitar a compreensão da lei, de vereadores e servidores, para possibilitar a implementação do projeto de adequação dos gabinetes parlamentares à LGPD. 

Tendo entrado em vigor em 2020, a LGPD (13.709/2018) tem como objetivo a proteção e a transparência no uso de dados pessoais de pessoas naturais. A lei estipula obrigações no tratamento dos dados pessoais, realizado por pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, prevendo penalidades no caso de não cumprimento dos requisitos. 

O curso, que acontece no dia 10 de março, às 14h, no plenário da Câmara de Curitiba, deve auxiliar os vereadores e servidores no cumprimento da LGPD, tratando principalmente de tópicos como conceitos, fundamentos, princípios, bases legais, direitos dos titulares de dados pessoais, responsabilidades e sanções administrativas. Além disso, como mencionado, deve explicar algumas das ações a serem tomadas no processo para adequar a CMC à lei. 

A segunda-secretária da CMC, a vereadora Professora Josete (PT), que acompanha a Escola do Legislativo, ressaltou: “É uma ação que faz parte do plano de cursos da Escola. Então, é muito importante que todos os gabinetes inscrevam assessores para participar, também os diferentes setores da Casa, para que todos estejam por dentro da legislação e nós possamos tomar os cuidados necessários”. 

“O curso surgiu a partir de uma demanda da Mesa Executiva. Foi criado um grupo de estudos na Projuris para estudar a lei e fazer uma atividade de capacitação para fazer um panorama sobre a lei e as suas implicações no âmbito da CMC”, explicou o gestor da Escola do Legislativo, Carlos Barbosa. 

O grupo de estudos foi constituído por Ricardo Tadao, Procurador-Chefe; Juliana Fischer, Diretora Jurídica de Administração; e Fabiane Bulawski, Procuradora Jurídica, os quais também irão ministrar o curso. 

O estudo resultou na Resolução 03/2022, que regulamenta a aplicação da LGPD na Câmara. Entre as disposições da norma está a exclusão do tratamento de dados pessoais realizado por gabinetes parlamentares, lideranças, bancadas, blocos e frentes parlamentares, quando não se utilizam sistemas institucionais da Câmara Municipal. Neste caso, as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais são responsabilidade do próprio parlamentar, que estará atuando como controlador de dados. 

“Nós formamos esse grupo para estudar como implementar a LGPD na Câmara e auxiliar a Comissão Executiva na elaboração da resolução. O objetivo do curso é auxiliar os vereadores e servidores no cumprimento da LGPD e, na sequência, na implementação de projetos de adequação à norma em cada gabinete, indicando algumas ações a serem realizadas neste processo”, contou a Procuradora Jurídica, Fabiane Bulawski. 

Além dos gabinetes parlamentares, a atividade também é voltada aos setores do Legislativo que recebem demandas referentes à LGPD, como Recursos Humanos, Controladoria, SIC, Ouvidoria e Diretoria de Informática.

Escola do Legislativo
A Escola do Legislativo da Câmara de Curitiba foi criada em 2013, para a promoção de ações visando a capacitação técnica e profissional de parlamentares e de servidores da Câmara.

Além de qualificar os servidores nas atividades de suporte técnico-administrativo, ampliando sua formação em assuntos legislativos, a Escola tem como um de seus objetivos o de desenvolver programas, objetivando a formação e a qualificação de lideranças comunitárias e políticas, bem como propor a formalização de convênios e parcerias com outras entidades para a formação, aperfeiçoamento e qualificação de parlamentares e servidores.

Entre as últimas ações da Escola, é possível destacar o firmamento do termo de cooperação entre a CMC e a UFPR, a capacitação dos servidores em relação aos Direitos Humanos, aos orçamentos públicos, entre outras (confira).

*Notícia elaborada pela estudante de Jornalismo Sophia Gama*, especial para a CMC

Supervisão do estágio: Fernanda Foggiato

Revisão: Vanusa Paiva