Na próxima terça-feira (14), o plenário da Câmara Municipal deve começar o debate sobre o projeto com o objetivo de revogar a proibição ao uso de celulares nas agências bancárias da capital. A regra inicialmente constava na lei 13.518/2010, aprovada com a justificativa de promover a segurança de clientes e funcionários dos estabelecimentos financeiros, já que o golpe da “saidinha de banco”, à época, era comum. Depois, a norma foi incorporada pelo Estatuto da Segurança Bancária,  a lei 14.644/2015.

Na “saidinha de banco”, um criminoso dentro da agência observa a movimentação dos clientes, como saques de dinheiro, e um comparsa aborda a pessoa do lado de fora do estabelecimento, cometendo o assalto ou o furto. Além de proibir o uso do celular nas agências, a lei de 2010, proposta por Tito Zeglin (PDT), determinou a instalação dos biombos entre quem está na fila e os caixas, para impedir a identificação visual dos clientes (005.00172.2022).

De iniciativa da vereadora Amália Tortato (Novo), o projeto na pauta do plenário não altera a exigência dos biombos, apenas revoga o inciso 3º do artigo 2º e a integralidade do artigo 3º do Estatuto da Segurança Bancária, relativos ao celular. Hoje, a norma autoriza os estabelecimentos financeiros a apreender aparelhos de telefone em uso dentro das agências, como medida de prevenção de delitos.

Para a autora, a regra se tornou obsoleta. Tortato lembra ainda do uso do aparelho celular como ferramenta para realizar transações financeiras. “Essa norma municipal foi editada quando o uso do smartphone se popularizava no país. Hoje é fácil, no entanto, constatar o amplo uso do smartphone nas agências bancárias desta Capital, não só como instrumento de comunicação, mas também como ferramenta para a obtenção de chaves e validação de transações financeiras, considerando que muitas delas se utilizam de QR Codes, como o pix, geralmente operacionalizado por meio de dispositivos móveis”, justifica. 

“Quanto ao impacto legislativo pretendido, espera-se que a revogação resulte em desburocratização e simplificação do relacionamento do setor financeiro com o poder público”, completa Tortato, na justificativa da proposta de lei. Se aprovada pelos vereadores, a iniciativa retorna à pauta, na sessão desta quarta-feira (15), para a votação em segundo turno.

Lote público
Também entra na ordem do dia, na próxima terça, mensagem em que o Executivo que solicita o aval dos vereadores para alienar (vender) um terreno público localizado no bairro Santa Felicidade (005.00104.2022). 

Conforme a proposição, a rua Onofre Pedro dos Santos, no projeto original, não se conectaria à via Professor Antonio Carlos Raimundo, mas hoje as duas formam uma esquina. Partindo dessa situação é que Luís Fernandes Muller da Silva pediu ao Executivo a aquisição de 50,64 m², que no planejamento estavam reservados para o alargamento da via, com vistas a uma área de balão. 

A requisição foi aberta por Raimundo em 2021 e deferida no ano passado. O imóvel foi avaliado por R$ 22,5 mil. Consultados, secretarias e órgãos da administração municipal não manifestaram interesse na área. 

Outros dois projetos de lei, se aprovados na véspera (13), retornam à pauta de terça para a confirmação em plenário. O debate principal será sobre a criação do Conselho Municipal da Diversidade Sexual (CMDS), proposta apresentada pelo Poder Executivo (saiba mais).

Confira as ordens do dia de segunda, de terça e de quarta-feira. As sessões plenárias são realizadas de segunda a quarta-feira, a partir das 9 horas, com transmissão ao vivo pelos canais da Câmara de Curitiba no YouTube, no Facebook e no Twitter.