Um debate voltado aos direitos fundamentais das mulheres dominou boa parte da segunda parte da ordem do dia da Câmara Municipal de Curitiba (CMC), nesta terça-feira (30). Isso porque duas das quatro indicações de ato administrativo aprovadas pelo plenário – e que serão enviadas o Executivo como sugestão – pediram a ampliação de políticas públicas voltadas às mães, gestantes e parturientes. Uma delas indicou a necessidade de instalação de salas de amamentação em prédios que integram a administração municipal, direta e indireta.

Conforme a proposição (205.00266.2022), à Prefeitura de Curitiba são solicitados estudos e providências de viabilidade para a implementação e instalação de salas de apoio à amamentação e à extração de leite em prédios públicos municipais. Na justificativa da indicação, argumenta-se que agosto é o mês do aleitamento materno e que a CMC já debateu projeto de lei que regulamentava a medida (005.00162.2019) – arquivado em 2019 por vício de iniciativa.

“A amamentação, direito da mulher lactante e da criança recém-nascida, é fundamental. […] É urgente a implementação de locais adequados para a amamentação e a extração de leite materno nos órgãos e prédios públicos, para que o Município se alinhe às normas internacionais e às recomendações nacionais, avançando cada vez mais em um sistema igualitário no trato das servidoras e servidores, gerando condições estruturais para a servidora, a funcionária, a estudante, bem como a beneficiária de serviço público que se encontra lactante”, complementa a justificativa. 

Autora da proposição, Noemia Rocha (MDB) sugeriu, ainda, que a mesma iniciativa seja implantada na Câmara Municipal e citou o exemplo de sua assessora parlamentar que está amamentando no momento e não teria espaço apropriado para isso. “Ela fica atrás dos armários do gabinete para amamentar porque não tem um lugar adequado. Precisava ter um espaço, com micro-ondas, geladeira, uma poltrona. É um direito da mulher, de ter esse espaço privativo”, reforçou.

Amália Tortato (Novo), que é mãe e sempre recebe a visita da filha em seu gabinete parlamentar, disse que o Legislativo também precisa instalar fraldário. “Eu tenho que trocar a fralda no sofá do meu gabinete ou na bancada do banheiro. Não tem espaço [adequado] nem para minha filha nem para os filhos de outros que vierem à Câmara”, alertou, para depois emendar que o Palácio 29 de Março também não tem espaços para troca de fraldas ou amamentação. Já sua colega de bancada, Indiara Barbosa, que está gestante, endossou ambas as sugestões. “A gente enfrenta muitas dificuldades, na Lei Orgânica, para entender toda a questão da licença maternidade. Trocador e sala de amamentação são questões mais práticas e é importante que tenham [no Legislativo] para que a gente possa fazer o nosso trabalho da melhor forma”, frisou.

Atendimento às gestantes
À prefeitura, a Câmara Municipal também enviará ofício formalizando pedido por melhorias no atendimento às gestantes na rede municipal de saúde, em especial, àquelas de alto risco, observando a lei municipal 14.824/2016, que regulamenta a presença das doulas no trabalho de parto, no parto e pós-parto imediato, nas maternidades, casas de parto e hospitais da cidade. A proposição (205.00270.2022) foi protocolada por Indiara Barbosa, que informou que tem feito seu pré-natal no Mãe Curitibana.

Segundo a vereadora, há demora e burocracia exagerada no atendimento e agendamento destinado às gestantes, inclusive àquelas que têm gestação de alto risco, e isso tem sido prejudicial à saúde dessas mulheres e dos bebês. Ela adicionou à sua argumentação relatos de que hospitais conveniados com o SUS têm negado a presença das doulas nas maternidades, descumprindo a norma em vigor. Em apoio à iniciativa, Amália Tortato disse entender que as mudanças no atendimento foram reflexo da pandemia, mas observou que “aos poucos as coisas precisam voltar ao normal” e que “os direitos das mulheres precisam voltar a ser respeitados”.

Desconto previdenciário
A isenção do desconto previdenciário de 14% para servidoras e servidores aposentados portadores de doenças graves ou incuráveis, que recebam proventos até o dobro do teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social (205.00267.2022) também será formalizada à administração municipal. Na indicação aprovada, argumenta-se que vários entes federativos que realizaram a reforma da previdência, como Curitiba, já previram em suas respectivas legislações essa medida.

O objetivo da indicação, se acatada pelo Executivo, é beneficiar aqueles acometidos por tumores malignos; Mal de Hansen; tuberculose; moléstia da vista, possível de originar cegueira; demência; cardiopatias graves e doenças dos grandes vasos da base; insuficiência renal crônica com indicação de tratamento dialético ou transplante renal; AIDS; acidentes vasculares cerebrais (AVCs); esclerose múltipla e distúrbios osteomusculares relacionados ao trabalho (Dort).

“Todos esses nossos servidores e servidoras aposentados têm que bancar o tratamento dessas doenças com os seus salários. O impacto no orçamento do Município é irrisório. Devemos buscar diálogo com o Executivo e gostaríamos que os vereadores e as vereadoras da base pudessem fazê-lo. Estamos tratando aqui de uma necessidade, de garantir, minimamente, um tratamento de saúde digno a essas pessoas”, pediu Professora Josete (PT), autora da sugestão. Ela recebeu os apoios de Indiara Barbosa e Maria Leticia (PV).

Rua no Campo de Santana
A quarta e última sugestão de ato administrativo aprovada pela CMC nesta terça pede que sejam realizados estudos visando o prolongamento da rua Milton Muricy, no bairro Campo de Santana (205.00262.2022). A ideia, com a medida, é facilitar de maneira expressiva o acesso dos moradores da região aos serviços públicos da Rua da Cidadania do Tatuquara. Segundo o autor da proposição, Marcos Vieira (PDT), a extensão da via em 800 metros vai reduzir um trajeto de mais de quatro quilômetros, que atualmente deve ser percorrido pela população, para chegar àquela administração regional.

Apesar de não serem impositivos, os requerimentos e as indicações aprovados na CMC são uma das principais formas de pressão do Legislativo sobre a Prefeitura de Curitiba, pois são manifestações oficiais dos representantes eleitos pela população e são submetidos ao plenário, que tem poder para recusá-los ou endossá-los. Por se tratar de votação simbólica, não há relação nominal de quem apoiou a medida – a não ser os registros verbais durante o debate.

Restrições eleitorais
Em respeito à legislação eleitoral, a comunicação institucional da CMC será controlada editorialmente até o dia 2 de outubro. Nesse período, não serão divulgadas informações que possam caracterizar uso promocional de candidato, fotografias individuais dos parlamentares e declarações relacionadas a partidos políticos, entre outros cuidados. As referências nominais serão reduzidas ao mínimo razoável, de forma a evitar somente a descaracterização do debate legislativo.

Ainda que a Câmara de Curitiba já respeite o princípio constitucional da impessoalidade, há dez anos, na sua divulgação do Poder Legislativo, publicando somente as notícias dos fatos com vínculo institucional e com interesse público, esses cuidados são redobrados durante o período eleitoral. A cobertura jornalística dos atos do Legislativo será mantida, sem interrupção dos serviços de utilidade pública e de transparência pública, porém com condicionantes (saiba mais).