Projeto de lei que altera e regulamenta as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (Jaris) já está pronto para ser incluído na ordem do dia da Câmara Municipal de Curitiba (CMC). A iniciativa encerrou nesta quarta-feira (13) o trâmite pelas comissões permanentes do Legislativo, após receber o parecer favorável do colegiado de Serviço Público. A reunião aconteceu após a sessão plenária, com uma pauta que incluía, no total, oito matérias.

Hoje, quem discorda das multas de trânsito recebidas em Curitiba pode recorrer a uma das quatro Jaris em funcionamento na cidade. Mas, com a proposta do vereador Dalton Borba (PDT), que recebeu parecer favorável de Amália Tortato (Novo) – em voto em separado aprovado pela CCJ – a cidade poderá dar mais transparência à composição, a reuniões e a julgamentos dessas juntas (005.00090.2023).

Na prática, a matéria insere um artigo na lei municipal 15.154/2017, que regulamente as Jaris, determinando à Secretaria Municipal de Defesa Social e Trânsito (órgão municipal de trânsito) a divulgação, na internet, do nome e do currículo profissional dos membros das juntas, da agenda com datas e com locais das reuniões, das pautas desses encontros e do inteiro teor das decisões tomadas pela Jaris. O vereador faz uma única ressalva sobre os nomes das partes envolvidas, que ele sugere que sejam substituídos pelas iniciais dos recorrentes. 

Na Comissão de Serviço Público, o texto ficou sob a relatoria de Eder Borges (PP). No parecer favorável, o vereador apontou que o projeto “enfatiza os princípios da garantia da ampla defesa no processado administrativamente” previstos na Constituição Federal. “O projeto vem assegurar ao processado o princípio segundo o qual todo o ato administrativo que produza efeitos jurídicos desfavoráveis a direitos ou interesses individuais de seu destinatário deve ser obrigatoriamente fundamentado”, completa. 

Com o aval do colegiado, a proposta de lei já pode ser incluída na ordem do dia, para os dois turnos de votação. 

Plenário já pode votar mudança gradual do sinal sonoro das escolas

De Jornalista Márcio Barros (PSD),o projeto que propõe a substituição gradual das sirenes e alarmes das escolas por sinalização mais moderna e menos agressiva (005.00186.2022) também foi aprovado pelo colegiado. A proposta abrange tanto as escolas da rede pública quanto os estabelecimentos da rede privada. A ideia é que, ao simplificar o tráfego “ensurdecedor”, a indicação dos horários seja feita com métodos mais modernos, “não agressivos e inclusivos”.

Assim, o vereador sugere a troca dos ruídos – "que produzem sensações desagradáveis ao ser humano" – por sons não-agressivos, protegendo as pessoas com hipersensibilidade auditiva, como os alunos com o transtorno do espectro autista (TEA) e a síndrome do X frágil (também conhecida como síndrome de Martin-Bell). Também é sugerida a adoção de alertas luminosos, que promovem a inclusão da pessoa com deficiência auditiva.

No colegiado, a relatoria favorável foi de Leonidas Dias (Solidariedade) que destacou a preocupação com o autor “com os estudantes que têm necessidades especiais é essencial, garantindo a esses estudantes uma condição mais adequada de convivência no meio escolar”. Com o aval, o texto também já pode ser incluído na ordem do dia para dois turnos de votação. 

Projetos da Prefeitura de Curitiba prontos para votação

Outras duas iniciativas acatadas pela comissão, ambas do Poder Executivo, também estão prontas para discussão em plenário. A primeira é a mensagem do Executivo que pretende corrigir um erro de redação na lei municipal 16.027/2022, que autoriza a venda direta de um terreno público com 171 m², no Bairro Alto, em favor de Gevásio Gomes de Oliveira, pelo valor de R$ 99 mil (005.00107.2023). O objetivo é ajustar as dimensões de fundo do lote, que é retangular, mas está com as faces de tamanho diferente naquela norma. A relatoria favorável ficou a cargo de Tito Zeglin (PDT). 

Também relatada favoravelmente por Zeglin, a segunda matéria tem o objetivo de alterar o nome da "Agência Curitiba de Desenvolvimento S/A " para “Agência Curitiba de Desenvolvimento e Inovação S/A”, conforme registrado nos artigos 2º e 33 da lei municipal 7.671/1991. A mudança formaliza a nomenclatura que a organização de direito privado já adota em sua comunicação oficial. A mensagem também pretende alterar a lei municipal 12.439/2007, que criou a organização,ampliando de três para dez as atribuições da sociedade de economia mista.Entre as novas atividades estariam a formação da base empreendedora e o levantamento de dados socioeconômicos de cidades inteligentes (005.00091.2023). 

Propostas de lei que continuam o trâmite pelas comissões

Os últimos quatro itens da pauta da Comissão de Serviço Público também receberam pareceres favoráveis, mas ainda precisam ser validados em outros colegiados temáticos, antes de estarem prontos para discussão.É o caso do projeto de lei que pretende instituir o Plano Municipal da Primeira Infância (PMI), iniciativa do vereador Dalton Borba (PDT). A proposta estabelece as diretrizes das políticas públicas voltadas às crianças de 0 a 6 anos de idade, que seriam submetidas ao crivo da sociedade, em conferências municipais realizadas a cada cinco anos (005.00027.2023). 

Completam esta lista a matéria que visa ampliar o número de doenças detectadas pelo Teste do Pezinho (005.00026.2023), da vereadora Amália Tortato (Novo); a operação imobiliária pretendida pelo Executivo, que quer a autorização dos vereadores para realizar a venda direta de um terreno com 43,27 m² no Alto Boqueirão, pelo valor de R$ 46 mil, para Maria Aparecida Guimarães (005.00100.2023); e a proposta com o objetivo de evitar o subdiagnóstico ou o diagnóstico tardio de doenças raras (005.00024.2023), proposta de iniciativa de Nori Seto (PP).

O que faz a Comissão de Serviço Público?

A Comissão de Serviço Público é presidida por Mauro Ignácio (União) e tem Eder Borges como vice-presidente. Também são membros Leonidas Dias, Professora Josete (PT) e Tito Zeglin. O colegiado é responsável por discutir projetos e pautas relacionadas ao funcionalismo municipal; ao sistema de transporte e a outros serviços públicos; à criação, à organização e a atribuições dos órgãos e das entidades da administração municipal; e à alienação de bens. As reuniões ordinárias são quinzenais, às terças-feiras.